Protesto judicial interrompe prescrição trabalhista

Na Vara do Trabalho de Ponte Nova, o juiz Márcio Roberto Tostes Franco, deu razão a um ex-gerente do Banco Mercantil do Brasil, acatando o pedido de interrupção da prescrição em relação às parcelas trabalhistas ressalvadas na ação de protesto ...

Turma afasta discriminação na dispensa de empregada com deficiência física substituída por deficiente auditivo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Samarco Mineração S/A da obrigação de reintegrar ao quadro de funcionários uma ex-empregada com deficiência física, demitida sem motivo aparente. O entendimento foi o de que a dispensa não foi discriminat&oa...

Funcionário que concorre com empregadora pode ser demitido por justa causa

Funcionário que cria empresa do mesmo ramo de sua empregadora pode ser dispensado por justa causa por concorrência desleal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma supervisora de serviços. Contratada pela Top Serviços, ela fazi...

Comitê Jurídico ABRAS define prioridades para 2016

       O Comitê Jurídico da ABRAS se reuniu hoje, 17/12, na sede da entidade em São Paulo, na sua última reunião do ano para debater temas importantes que afetam todas as empresas do setor e já definiu temas prioritários para 2016...

Senado aprova MP que aumenta tributação de vinhos e bebidas destiladas

O plenário do Senado aprovou hoje (16) projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP) 690, que aumenta a tributação das chamadas bebidas quentes (bebidas destiladas e vinhos), dos produtos de informática como computadores, tablets, smartphones, entre outr...

Prazo de substituição tributária é prorrogado

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para abril o início do processo de uniformização da identificação de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária. Nesse regime, uma empresa ...

Vetos podem desestimular repatriação de ativos

Se alguns dispositivos do chamado "Projeto de Lei da Repatriação" forem vetados pela presidente Dilma Rousseff, conforme indicações do relatório do senador Walter Pinheiro (PT), o impacto da medida para o ajuste fiscal poderá ser praticamente nulo. Segundo especialistas, esses ...

ANJ questiona novas regras estabelecidas para concessão de direito de resposta

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5436, com pedido de medida liminar, para questionar a Lei Federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido ...

Justiça do Trabalho completa implantação do PJe-JT em 98,5% das Varas de todo o país

Com a implantação do Sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo (SP) – o maior fórum trabalhista do país, o Sistema PJe-JT passa a estar integrado em 98,5% das Varas do Trabalho de todo o pa&iacu...

18ª Turma: trabalhador doméstico tem direito a férias proporcionais mesmo pedindo demissão antes de completar o período

Pessoa física que empregava uma trabalhadora doméstica entrou com recurso, discutindo a obrigação dada por sentença de 1ª instância de pagar férias proporcionais, uma vez que a empregada não havia completado o período aquisitivo de 12 meses. Contestou t...

Aprovada MP que aumenta tributo de bebidas e de produtos de informática

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 690/15, que aumenta a tributação das chamadas bebidas quentes (vinho e destilados) e dos produtos de informática (computadores, tablets, smartphones, etc.). A matéria, aprovada na...

Plenário do Senado aprova admissibilidade de recurso ao STF e STJ na origem

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15/12) o Projeto de Lei 168/2015, que altera o Código de Processo Civil e restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. A proposta ...

Congresso mantém veto à desaposentação

O Plenário do Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (15) todos os vetos da presidente Dilma Rousseff a cinco projetos de lei ou medidas provisórias, inclusive o mais polêmico deles, sobre desaposentação. Votado separadamente pelo painel eletrônico, o veto à ...

Senado aprova repatriação de recursos mantidos no exterior

O plenário do Senado aprovou hoje (15) o projeto de lei que trata da regularização de ativos de brasileiros no exterior, chamado de Projeto da Repatriação. A matéria visa regularizar os valores que foram enviados para fora do país sem o conhecimento do fisco, mediante o ...

Nova redação da Súmula 366 do TST define como à disposição do Empregador o tempo gasto com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal

Muito se discute na Justiça do Trabalho se o tempo gasto pelos empregados com os atos preparatórios para o serviço, ou no seu encerramento (café da manhã, troca de uniforme, higiene pessoal etc), devem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Mas, a...

Citação recebida no endereço do réu é válida

No recurso examinado pela 8ª Turma do TRT de Minas, o restaurante reclamado insistia em que a notificação para comparecimento à audiência e apresentação de defesa não poderia ser considerada válida, uma vez que entregue pelo Oficial de Justiça a pessoa ...

Receita poderá adiar novamente redução do limite de isenção de bagagens

Adiada para julho de 2016, a redução do limite de isenção de bagagens para viajantes que entram no país por terra, rio ou lago poderá mudar de data mais uma vez. Instrução normativa publicada hoje (15) no Diário Oficial da União prevê...

Prazos recursais no TST ficam suspensos durante recesso e Férias Coletivas dos Ministros

O Tribunal Superior do Trabalho estará de recesso de 20/12/2015 a 6/1/2016, conforme o artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/1966. Neste período, o atendimento da Secretaria-Geral Judiciária, da Coordenadoria de Processos Eletrônicos, da Coordenadoria de Cadastramento Processual e da Coorde...

Dissolução de Sociedades muda com novo CPC

Advogados consultados pelo DCI recomendam a revisão do contrato, o que pode evitar surpresas nos casos em que um sócio deixa a empresa em razão de óbito, exclusão ou pedido de retirada   São Paulo - Como o novo Código de Processo Civil (CPC) fixa regras sobre o pr...

Embargos de terceiros podem ser movidos a qualquer momento, decide STJ

Antes da decisão final do Judiciário, os embargos de terceiros podem ser protocolados a qualquer momento. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso contra a decisão que determinou o envio dos móveis de uma casa alugada pela Sociedade Brasil...