O Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizou nesta terça-feira (15) reunião na sede da entidade, em São Paulo.

 

Liderado pelo vice-presidente da Abras Márcio Milan (Grupo Pão de Açúcar) e pelo coordenador do Comitê, diretor Nicolau Frederes, o encontro discutiu temas como o selo de controle e salvaguarda do vinho, o PL Federal 6523/2009 que pretende obrigar a fixar data e o turno para a entrega de mercadorias e a lei n° 12.403/11 (sobre o Código de Processo Penal) e os PLs PL 1903/2011 e PLS 514/011.

 

Também foi debatido o PL 5429/2009 que pretende obrigar os supermercados a oferecerem em local específico para os produtos alimentícios àqueles destinados a diabéticos e hipertensos, entre outros assuntos.

Além disso, hoje aconteceram também reuniões dos Subcomitês Laboral/Sindical e Tributário, na sede da entidade. Cada reunião contou com aproximadamente 20 profissionais, em sua maioria advogados e representantes das Associações Estaduais filiadas à Abras.