Representantes do setor reunidos em Brasília em prol do Projeto de Lei que extinguia a multa adicional de 10% sobre o FGTS paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa. (nomes dos participantes no texto)
	Senadores durante votação na noite de ontem (17/9)

Houve uma enorme mobilização empresarial, em especial do setor supermercadista, que se articulou pela aprovação do Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) 198/2007 e 200/2012 , na Câmara, que foi aprovado no Congresso e extinguia a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa. Ontem, novamente houve mobilização para a derrubada do Veto da presidente da República, Dilma Rousseff. "A mobilização do setor foi excepcional. Vamos continuar trabalhando pela desoneração do setor", afirma Fernando Yamada, presidente da ABRAS.

Yamada e importantes representantes do setor estiveram em audiência, ontem, com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves, oportunidade em que puderam também visitar outros ilustres membros da Câmara.

Na foto 1: o diretor da Fecomércio do Rio Grande do Norte, Francisco Denerval de Sá, o presidente da Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte (Assurn), Edmilson Marques da Silva, o presidente do Grupo Nordestão - Manoel Etelvino de Medeiros, o presidente da Câmara dos Deputados - deputado Henrique Eduardo Alves, o ministro da Previdência Social - senador Garibaldi Aves Filho, o presidente da Abras, Fernando Yamada, o diretor institucional do Walmart, Carlos Ely, o vice-presidente da Abras Mário Habka e o presidente da Associação dos Supermercados da Paraíba (ASPB), Cícero Bernardo da Silva.

Congresso mantém multa

Na madrugada de hoje 18/09, foi divulgado que o Congresso decidiu manter todos os vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei, em análise na noite desta terça-feira (17). Uma nova sessão conjunta para exame de vetos presidenciais está convocada para o dia 15 de outubro, às 19h, no plenário da Câmara dos Deputados.

O tema mais polêmico da sessão foi a manutenção do veto ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) 198/2007 (200/2012 - (na Câmara), que extingue a multa adicional de 10% sobre o FGTS, paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa.

Para assegurar a manutenção do veto, o governo, que desde a semana passada vinha mantendo entendimentos com sua base no Congresso, apresentou projeto para garantir a utilização do dinheiro da multa no financiamento exclusivo do Programa Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é bancar a construção de mais de dois milhões de moradias populares em 2014. O PLP 328/2013 já tramita no Congresso em regime de urgência constitucional.

O governo alegava que a extinção da cobrança da multa geraria um impacto de R$ 3 bilhões, o que afetaria ações de infraestrutura e programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.

Por sua vez, empresários e representantes da indústria sustentam que a contribuição já cumpriu a função de corrigir desequilíbrio na correção dos saldos das contas individuais do FGTS. A última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012.

A multa rescisória de 10% foi criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, de combate à inflação, em 1989 e 1990. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ainda ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.

Veja os vetos analisados:

FGTS
- Fim da multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que as empresas repassam ao governo em caso de demissões sem justa causa.

Estatuto Juventude
- A presidente vetou artigo que previa meia passagem em transporte interestadual para jovens estudantes.

Lei Anticorrupção
- Dilma vetou dois trechos da lei, aprovada pelo Congresso, que pune empresas (pessoas jurídicas) por atos de corrupção. Foram vetados o artigo que estabelecia um teto à multa aplicada à empresa, na esfera administrativa, por atos lesivos à administração pública. A multa não poderia exceder o valor total do bem ou serviço contratado. Dilma também vetou trecho que estabelecia entre as sanções judiciais a suspensão parcial de suas atividades e dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Desonerações
- Veto parcial à MP que promoveu a desoneração da folha de pagamentos de diversos setores da economia.

Papiloscopistas
- Veto integral ao projeto que conhecia como perito oficial os profissionais de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas.

Anistia Correios
- Veto integral ao projeto que concedeu anistia para funcionários dos Correios que participaram de greve no período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 23 de fevereiro de 2006.

IBGE
- Veto ao projeto que incluiu entre servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado os servidores do IBGE.

 

 

Fonte: Agência Senado/Folha de São Paulo/Portal ABRAS