Por falta de acordo, o projeto de resolução 72 do Senado, que pretende acabar com a chamada 'guerra dos portos', vai enfrentar agora uma batalha jurídica. O projeto foi retirado da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por determinação do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que atendeu a uma solicitação do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Na CAE, a proposta já tinha parecer favorável do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), mas sua votação teve que ser interrompida, em virtude do requerimento de Ferraço. Na CCJ, o senador pelo Espírito Santo espera derrubá-lo com o argumento de que ele é inconstitucional.

Ferraço alega que o artigo 152 da Constituição veta que Estados e municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de procedência ou destino. "Há sérias dúvidas sobre a constitucionalidade da medida", disse o senador. "Este debate será feito na CCJ com profundidade", afirmou. Delcídio do Amaral acha, no entanto, que este é apenas um recurso para adiar a solução. "Estão querendo é procrastinar", disse.

O governo acusa alguns Estados (Espírito Santos, Santa Catarina e Goiás, principalmente) de estarem concedendo incentivo fiscal, por meio da redução da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aos produtos estrangeiros que ingressam no Brasil por seus portos. Por isso, essa política de manipulação do ICMS ficou conhecida como "guerra dos portos". Segundo a avaliação do governo, essa política reduz a competitividade nacional e pode ter como consequência o sucateamento da indústria.

Em dezembro do ano passado, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou um projeto de resolução que reduzia a zero a alíquota interestadual do ICMS sobre os produtos importados. Com essa medida, Jucá pretendia acabar com a "guerra dos portos". Face à reação dos Estados que perderiam receita caso a resolução fosse aprovada, o governo aceitou negociar redução da alíquota interestadual do ICMS para todos os produtos e não apenas para importados.

A alíquota interestadual do ICMS seria reduzida gradualmente, até atingir 2% em 2016. Caso essa proposta fosse aprovada, o regime de apropriação do ICMS passaria a ser, majoritariamente, no Estado de destino da mercadoria, ao contrário do que ocorre hoje, que é no Estado de origem. Esta estratégia chegou a constar da proposta de reforma tributária que o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, apresentou ao Senado, durante reunião da CAE em abril.

O governo e os secretários estaduais de Fazenda ficaram de fazer um estudo mostrando o impacto dessa mudança nas finanças de cada Estado, apontando perdedores e ganhadores. A União aceitou compensar os perdedores. Durante a negociação, no entanto, os governadores apresentaram uma série de reivindicações, como a redução do comprometimento da receita de cada Estado com o pagamento das dívidas renegociadas com a União e a diminuição dos juros anuais incidentes sobre essas dívida para 2% ao ano.

"A negociação começou a ampliar de tal maneira, que o governo achou melhor voltar à proposta de reduzir a alíquota interestadual do ICMS apenas dos importados", explicou o senador. "Fui orientado a fazer o meu parecer (sobre o projeto de resolução 72) apenas sobre a guerra dos portos", informou. O parecer reduz, gradualmente, a alíquota interestadual do ICMS sobre produtos importados. Pelo substitutivo apresentado, em 2012, ela será de 10%; 7% em 2013; 4% em 2014 e 2% em 2015.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, garantiu ao Valor que o governo Dilma voltará a negociar com os Estados a redução da alíquota interestadual do ICMS para todos os produtos. Segundo ele, essa discussão será retomada depois que a União e os Estados chegarem a um acordo sobre a partilha dos royalties do petróleo. Barbosa disse que os Estados estão avaliando o impacto da mudança do ICMS e, provavelmente, o assunto poderá ser novamente discutido na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que será realizado em dezembro.


Veículo: Valor Econômico