O decreto que introduz um sistema de concessões para a construção e operação de novos portos, que foi assinado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e será publicado na edição de hoje do "Diário Oficial" da União, viabilizará intenções da iniciativa privada de investir até R$ 19 bilhões em projetos no setor ao longo dos próximos cinco anos.
A estimativa foi feita pelo ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP), Pedro Brito, que confirmou os planos do governo de licitar terminais em Manaus e no Sul da Bahia como as primeiras experiências dentro do novo modelo. O leilão de Manaus deve ocorrer no segundo semestre de 2009. Em 180 dias, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) apresentará ao governo um plano de outorgas com a localização dos futuros empreendimentos. Nada impede, entretanto, que os empresários se adiantem ao plano da agência e apresentem projetos próprios. A grande diferença em relação ao modelo antigo é que eles serão irremediavelmente objeto de leilão público.
O governo continuará dando autorizações para portos voltados à movimentação de carga própria. A novidade está no regime para instalações portuárias que movimentam cargas de terceiros, segmento em franca expansão - o volume de contêineres dobrou de 2000 a 2007. Até agora, para fazer esses investimentos, empresas interessadas precisavam obter uma autorização do governo. Mas a exigência era que o investimento se justificasse com as cargas próprias.
Os novos portos, a serem construídos e operados pela iniciativa privada por regime de concessão - 25 anos prorrogáveis por mais 25 -, deixam de ter esse tipo de restrição. Não há obstáculo à entrada de qualquer investidor no negócio. Ou seja, um banco ou fundo de pensão, sem um quilo de carga própria, também poderá operar terminais portuários.
Associações do setor e grandes empresários, como Eike Batista, contestaram publicamente a lógica das licitações planejadas pelo governo federal. A dúvida é sobre os procedimentos do Planalto nos casos em que donos de terrenos à beira-mar percam os leilões para novos portos. O risco foi aventado por Eike, que vinha apostando na construção de um megaporto em Peruíbe (SP) e acabou suspendendo temporariamente o projeto. Ele precisaria obrigatoriamente colocar o empreendimento em licitação, de acordo com o novo marco regulatório.
O decreto esclarece que "serão desapropriados por utilidade pública os terrenos e construções necessários à execução das obras, ficando a cargo exclusivo do concessionário as despesas de indenização e quaisquer outras decorrentes das desapropriações", segundo se lê na versão final do texto.
Com a alegada preocupação de aumentar a transparência no setor, o decreto determina "ampla publicidade" aos preços praticados por arrendatários, operadores portuários e titulares de instalações portuárias de uso privativo misto. É uma forma, de acordo com um técnico, de abrir a "caixa-preta" dos portos.
Os usuários terão a possibilidade de saber quanto os concorrentes estão pagando pelos serviços portuários. Na exposição de motivos que vinha sendo redigida para acompanhar o decreto, comenta-se que essas cobranças "têm sido pivô de importantes processos no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, bem como objeto de denúncias ao órgão regulador". "As tarifas praticadas, inclusive dos serviços de natureza operacional e dos serviços denominados acessórios, deverão ser de conhecimento público e de fácil acesso", assinala o decreto.
Brito afirmou, em entrevista, que apenas os projetos já apresentados à SEP e passíveis de enquadramento no novo sistema prevêem investimentos de R$ 19 bilhões. Nessa conta, segundo ele, não está a perspectiva de investimento de US$ 6 bilhões pela mineradora anglo-australiana Ferrous. A empresa teria comunicado a Brito, em visita que o ministro fez a Londres na semana passada, o desejo de construir terminais de carga própria em Itaguaí (RJ) e no Espírito Santo.
O ministro comentou ainda que a SEP trabalhará para sanear as contas das Companhias Docas e deixar, para o próximo governo, um projeto de longo prazo visando à abertura de capital de algumas delas, a começar pela Codesp, gestora do porto de Santos.
Veículo: Valor Econômico