Cotada para o cargo de ministra especial da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a empresária Luiza Trajano, dona do Magazine Luiza, pode ter sua indicação prejudicada por ações impetradas pelo Ministério Público do Trabalho. A criação da secretaria ainda precisa de aprovação do Congresso e as ações podem interferir no processo de escolha pelo Planalto.

A empresa foi autuada em três ações no MPT da 15ª região. A primeira é uma ação de execução das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e não cumpridas; a segunda é uma ação civil pública relativa ao cumprimento das normas sobre jornada de trabalho que não estavam inseridas no TAC, como o intervalo de uma hora e a terceira é uma ação civil pública buscando a indenização por dumping social, "pelo descumprimento reiterado da lei. Então, são danos distintos", diz a procuradora.

Como os prazos na Justiça do Trabalho estavam suspensos, a empresa só deve ser citada hoje na última ação, cuja multa pedida pelo MPT é de R$ 3 milhões.

A procuradora Regina Duarte da Silva disse ao Valor que a empresa procurou obter ganhos cortando os direitos trabalhistas dos empregados. Ela acrescentou que a rede já havia firmado dois TACs, em 1999 e em 2003, mas que "posteriormente foi 87 vezes autuada pelo MPT".

"A empresa, sonegando os direitos trabalhistas, aumenta o seu lucro e pratica o que a gente chama de concorrência desleal", diz Regina, acrescentando que a empresa "não concede aquele intervalo de uma hora previsto no artigo 71" e nem paga o descanso do funcionário no domingo.

O documento enviado pela promotoria lista autos de infração tais como: prorrogação da jornada normal de trabalho, além do limite de duas horas diárias; deixar de conceder período mínimo de 11 horas de intervalo entre as jornadas; deixar de registrar os horários de entrada e saída; e manter empregado trabalhando sob condições contrárias à convenção coletiva.

Os auditores do ministério fiscalizaram as lojas no interior do Estado e constaram que a empresa não havia cumprido com o TAC. Foram inspecionadas as unidades em Franca, Araraquara, Matão, Presidente Prudente, Marília, Pedregulho, Santa Rosa do Viterbo, Igarapava, Ituverava, São Joaquim da Barra, Ribeirão Preto, Cravinhos, Batatais, Altinópolis, Brodowski e Monte Alto.

Para Regina, o Magazine Luiza se acha "além da lei". "Ela [a empresa] firma acordo, mas não está nem aí, faz pouco caso do MPT".

O Magazine Luiza informou por meio de nota que tem conhecimento de que foi citado em uma ação civil pública com valor da causa de R$ 20 mil e que vai contestar o processo. Segundo a nota, "a empresa não exige que seus funcionários trabalhem durante os intervalos, com esta postura transparente, figura ente as 10 melhores para se trabalhar no Brasil desde 1998, ou seja, por 14 anos consecutivos".


Veículo: Valor Econômico