A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 820 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que a invalidação, pelo Poder Judiciário, de ato do Carf lesivo ao patrimônio público, seja favorável ou contrário ao fisco, somente é possível se for manifestamente ilegal ou contrário a precedentes judiciais consolidados, ou ainda se incorrer em desvio ou abuso de poder. A tese foi fixada no REsp 1.608.161, de relatoria da ministra Regina Helena Costa.
Em outro julgado mencionado na edição, a Sexta Turma, por unanimidade, definiu que é nulo o reconhecimento de suspeito realizado mediante a apresentação informal de foto por aplicativo de mensagens. O HC 817.270 teve como relator o ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.
Fonte: STJ – 21/08/2024