Cada vez mais os escritórios de advocacia brasileiros estão se especializando nas diversas áreas do direito empresarial com o intuito de atender melhor os seus clientes. No entanto, essa especialização não ocorre no Judiciário. Segundo especialistas, faltam magistrados especializados em direito empresarial e isso dificulta na hora de decidir, especialmente, os casos mais complexos. Com isso, dizem advogados, as decisões se tornam menos fundamentadas e mais demoradas. "A situação é triste. Existem exceções, mas a maioria dos juízes não entendem o dia-a-dia da empresa", dispara o advogado Miguel Bechara, do Bechara Jr. Advocacia. "Há uma falta de conscientização do Poder Judiciário sobre a importância vital de decisões bem fundamentas", avalia Maria Inês Murgel, do Junqueira de Carvalho, Murgel & Brito Advogados e Consultores.

 

O advogado Antonio Lawand, do Braga & Marafon Advogados, diz que um dos seus clientes quase foi prejudicado pela falta de especialização do juiz. Felizmente, neste caso, Lawand pôde recorrer a uma câmara especializada já que se tratava de direito ambiental, área que já conta com algumas câmaras especializadas. Segundo Lawand, sua cliente foi obrigada pela promotoria do estado a demarcar uma área para servir de reserva florestal dentro de um imóvel. A empresa entrou na Justiça para ser liberada da obrigatoriedade alegando que o empreendimento ficava no meio urbano e não no rural. O juiz entendeu que a empresa teria que cumprir a demarcação. Diante disso, o escritório levou o caso à câmara de meio ambiente, que deu ganho de causa à empresa. "Sou favorável à criação das câmaras e varas especializadas, onde você consegue falar a mesma língua com os magistrados", enfatiza o advogado.

 

Situação semelhante, mas com menos sorte, viveu Maria Inês. "Um mesmo juiz, com uma semana de intervalo, entendeu de forma diferente casos parecidos", comenta. Segundo ela, uma cooperativa questionava a tributação sobre sua receita. A advogada defendia que a cooperativa não apresenta receita e, sim, o cooperado. Mas o juiz considerou que a cooperativa tem receita e deveria ser cobrado o imposto. Na semana seguinte, em outro caso, o mesmo juiz entendeu que o tributo tem que ser cobrado na remuneração do cooperado e não da cooperativa. "Ou o imposto é devido ou não. Em uma semana, o mesmo juiz teve duas decisões desfavoráveis com argumentos contraditórios. A situação é de arrepiar os cabelos", comenta.

 

Investimento

 

Bechara vai além nas críticas. Para ele, o Judiciário como um todo é obsoleto para a demanda que há hoje e que, principalmente na área empresarial, precisaria de experiências práticas para que o magistrado entenda o processo. No entanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de sua assessoria de imprensa, disse que não há intenção de criar varas especializadas em direito empresarial, concursos ou treinamentos destinados a esse ramo. O foco no momento é para especialização ligada a direitos da criança e do adolescente, idosos e meio ambiente.

 

Existem poucas varas empresariais no Brasil. No Rio de Janeiro, por exemplo, existem sete varas especializadas. Tanto em São Paulo quanto em Minas Gerais há varas especializadas em áreas do direito empresarial. No estado mineiro há três varas dedicadas a questões empresariais e todas tratam de falências e recuperação empresarial. No estado paulista, a maior reclamação é porque existem somente duas varas consideradas empresariais e também referem-se apenas à falência e recuperação judicial de empresas.

 

Prática

 

Cristiano Zanin Martins, sócio do Teixeira, Martins Advogados, diz que até há juízes capacitados para resolver as questões, porém, a falta de experiência torna o processo moroso o que prejudica a empresa. "Os casos empresariais são sempre urgentes. A demora acaba frustando todo o trabalho." O advogado, que foi responsável pela recuperação da VRG (antiga Varig), comenta que, neste caso, senão houvesse um entendimento claro do processo, a empresa não teria tido uma decisão favorável. "O caso da VGR tramitou no Rio, em uma das varas especializadas. O juiz conduziu o processo com maestria e foi uma decisão que serviu de carro-chefe para outras", conta.

 

O advogado Rodrigo Dunshee de Abranches, do escritório Tostes e Associados Advogados, comenta que a criação de varas especializadas em direito empresarial no Rio serve como um ótimo exemplo da eficiência. "Algumas empresas paulistas escolhem as varas do Rio para resolverem suas situações, justamente porque não confiam na qualidade técnica dos juízes. Afinal, são análises complexas."

 

Veículo: Gazeta Mercantil