A partir de julho deste ano, os donos de pequenos negócios informais terão redução de impostos federais, estaduais e municipais, além da possibilidade de se inscrever na Previdência Social pagando alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. Com esse incentivo tributário e previdenciário, o governo espera formalizar cerca de 10 milhões de brasileiros que hoje trabalham por conta própria e têm renda suficiente para contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mas não o fazem, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A edição extra do Diário Oficial da União, com data de 31 de dezembro de 2008, que circulou na última sexta-feira, trouxe o Decreto 6.722 que regulamentou a criação da figura do Microempreendedor Individual no Programa Simples Nacional. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no início de dezembro e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 22 do mês passado.
O recolhimento reduzido de impostos e contribuição para a Previdência somente entrará em prática a partir de julho deste ano, uma vez que a nova legislação deu prazo de seis meses - a contar da regulamentação feita pelo decreto - para que os governos estaduais e municipais possam adaptar suas leis tributárias específicas a esse programa.
Serão beneficiados os microempreendedores individuais cujas atividades informais proporcionam renda de até R$ 36 mil por ano. Estão nesse universo pessoas que trabalham como pipoqueiros, cabeleireiros, manicures e camelôs, por exemplo.
No caso da Previdência, a alíquota de contribuição será de 11% sobre o salário mínimo, o que em valores de hoje representa R$ 45,65. A alíquota normal para os contribuintes individuais do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) é 20%. Sobre o mínimo, isso significa contribuição de R$ 83. A contribuição reduzida dá direito a todos os benefícios previdenciários - como auxílios, pensão por morte, salário-maternidade e aposentadoria por idade ou por invalidez - menos a aposentadoria por tempo de contribuição. A Previdência hoje já dispõe de um programa simplificado de contribuição ao INSS, com a mesma alíquota de 11%, que foi criado em abril de 2007 para atrair os trabalhadores de menor renda. A novidade do novo programa voltado para o microempreendedor é que ele inclui redução de tributos federais e também estaduais e municipais.
Os microempreendedores com atividades ligadas à indústria e ao comércio, por exemplo, terão isenção dos impostos federais e, a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), haverá uma cobrança de apenas R$ 1 por mês. Para os microempreendedores prestadores de serviços, também haverá isenção dos tributos federais e serão cobrados R$ 5 mensais a título de Imposto sobre Serviços (ISS), um tributo municipal.
Veículo: DCI