Agilizar mudanças na legislação para favorecer empresas do comércio nas suas relações com as operadoras de cartões de crédito e os consumidores. Com esse objetivo, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) apresentou ontem uma emenda à Medida Provisória 460/2009 que altera o Código do Consumidor para permitir preços diferenciados nas vendas a vista e por cartão de crédito nos estabelecimentos comerciais.
Em entrevista ao DCI, a senadora adiantou que pretende pegar carona em uma MP que trata, entre outras coisas, de modificações na legislação tributária, com a isenção de impostos, além de tratar do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida". "O Código do Consumidor proibiu essa diferenciação para proteger o consumidor, mas não é isso que acontece, porque impede que ele pague menos, mesmo se pagar a vista", esclareceu.
Por meio da proposta, Ideli disse que pretende encurtar modificações na legislação sobre cartões de crédito que estão sendo propostas pelo Banco Central e que são alvo de projetos do senador Adelmir Santana (DEM- DF), que também preside o Conselho Deliberativo Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Um dos projetos de Santana, o que trata sobre a diferenciação de preços, foi aprovado no Senado, mas acabou arquivado na Comissão do Consumidor da Câmara dos Deputados. "Como estão em marcha várias ações para modificar as relações das operadoras, achamos que é o momento de voltar à carga", disse ela. "Com a emenda, o sobrepreço embutido no preço dos produtos pode acabar, e incentivar as negociações entre o comprador e o comerciante", explicou.
Ideli salientou que a apresentação da emenda é uma antecipação às medidas que deverão ser adotadas no semestre que vem, embasadas no resultado das sugestões ao relatório sobre a Indústria de Cartões de Crédito e Serviços feito por Banco Central, Ministério da Fazenda e Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça. O prazo para recebimento dessas sugestões termina no próximo dia 30.
A emenda de Ideli recebeu como signatário o senador Aldemir Santana (DEM-DF) e foi acatada pela relatora da Medida Provisória nº 460/2009, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
Anteontem, por requerimento da senadora, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoveu uma audiência pública para discutir a falta de regulação do setor de cartões de crédito. Um dos assuntos debatidos foi a falta de margem de negociação dos comerciantes para diminuírem preços dos pagamentos a vista. "Quem compra com cartão de crédito e quem paga a vista, conforme a legislação vigente, muitas vezes não consegue um desconto maior do que poderia receber", afirmou Ideli.
Além disso, foram debatidos problemas como: as altas taxas de juros cobradas dos usuários, que beiram 500% ao ano; o elevado custo de manutenção das máquinas pelos estabelecimentos comerciais, e o prazo superior a 30 dias que o comércio tem de esperar para receber o pagamento das administradoras - em outros países, o comércio vende por cartão de crédito e recebe em dois, três dias.
Na CAE, José Antônio Marciano, chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos do Banco Central, destacou a concentração no processo de credenciamento de lojistas como um dos fatores que limitam ampliação do uso de cartões de crédito e de débito no País.
As bandeiras Visa e MasterCard respondem por cerca de 90% das operações. Ele ressaltou a forte integração vertical no processo de credenciamento dos lojistas, ficando a cargo de uma única empresa o fornecimento de serviços de rede e de terminais (máquinas disponíveis nas lojas) para efetuar, processar e compensar essas transações.
Essa verticalização, explicou Marciano, tem como resultado a imposição de preços aos lojistas.
Veículo: DCI