A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta semana a proposta que permite o registro civil eletrônico das pessoas jurídicas. O texto atualiza os procedimentos de registro civil de empresas, associações, sindicatos, organizações religiosas, cooperativas e partidos políticos, previstos na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). Os livros de registro poderão ser substituídos por microfilmagem ou gravação em qualquer mídia eletrônica contendo imagens dos documentos.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), ao Projeto de Lei 2.339/07, do deputado Alex Canziani (PTB-PR). Segundo Dr. Ubiali a medida dá mais segurança jurídica às relações econômicas e mais agilidade à consulta dos registros pelos interessados. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veículo: DCI