Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário

“O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incumb&e...

Reforma Trabalhista x STF: vale o acordado sobre o legislado

Em duas recentes decisões, o STF fez valer acordos coletivos que reduziam direitos trabalhistas dos trabalhadores neles envolvidos.   A primeira foi relatada pelo Ministro Roberto Barroso, em 2015, no RE 590.415, reformando decisão do TST que afastava quitação geral, firmada em acordo...

Alteração no ISS deverá ser levada ao Judiciário

Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente alteração na forma de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Por lei, publicada no dia 1º, devem recol...

Trabalhadores têm até a próxima sexta-feira para sacar abono do PIS/Pasep 2015

Mais de R$ 1,083 bilhão estão disponíveis – até a próxima sexta-feira (30) – na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para trabalhadores e servidores públicos que tenham cumprido pelo menos 30 dias de trabalho em 2015. Cada um pode ter até R$ 937...

Meirelles confirma que governo estuda usar FGTS no lugar do seguro-desemprego

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou hoje (23) que o governo estuda utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para substituir o pagamento do seguro-desemprego. A medida foi divulgada pelo jornal O Globo e, segundo Meirelles, está em “fase embrionária”. &nb...

Câmara analisa projeto que iguala dirigentes de associações aos de sindicatos

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que iguala os dirigentes e representantes de associações de trabalhadores aos dirigentes sindicais. A proposta, ainda não numerada, foi elaborada pela Comissão de Legislação Participativa a partir de uma sugestão (86/1...

Rodrigo Maia sanciona projeto que libera venda de remédios emagrecedores

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou hoje (23) o Projeto de Lei (PL) 2431/2011, que libera a produção e venda de remédios emagrecedores. O projeto, do deputado Felipe Bournier (PROS-RJ), foi sancionado sem vetos por Maia e a sanção será ...

Terceira Turma decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma ex-empregada do Banco Bradesco, já aposentada, não pode continuar a usufruir do plano de saúde fornecido pela empresa por tempo indeterminado e nas mesmas condições de quando estava na ativ...

Receita esclarece regulamentação de programa de parcelamento

As empresas que incluírem no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) dívida total de até R$ 15 milhões poderão pagar em espécie apenas 7,5%, em vez de 20%, do valor consolidado, sem descontos. Havia dúvida se esse limite de R$ 15 milh&ot...

Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava anular o deferimento de uma recuperação judicial devido à não apresentação das certidões de regularidade fiscal da empresa.   Para a relatora do recurso,...

Construtora deve devolver 100% do valor pago em distrato

Tribunal Estadual de São Paulo considera abusiva cláusula de contrato de compra que previa a devolução de apenas 50% do que o consumidor pagou   São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) obrigou uma construtora a devolver 100% do valor pago pelo compra...

Finanças aprova mudança de cálculo para serviços de cartórios do DF

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6124/16, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que atualiza os valores cobrados por serviços nos cartórios distritais.   A proposta atualiza o...

PIS/Pasep está disponível para saque até a próxima semana

Quem trabalhou com a carteira assinada em 2015 pode ter direito a receber um dinheiro extra este ano: termina na sexta-feira (30) da semana que vem o prazo para saque do abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pase...

Convenção ABRAS 2017 será pautada na mudança

       A 51ª edição da Convenção ABRAS será realizada de 12 a 14 de setembro no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP). Conhecida como o maior evento de líderes supermercadistas do Brasil, focado exclusivamente no conhecim...

Senado terá mais duas audiências sobre reforma trabalhista

Após revés sofrido pelo governo na véspera, sessão transcorreu conforme acordo entre parlamentares   Depois da derrota por 10 votos a nove na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, a reforma trabalhista teve um novo capítulo sem imprevistos na Casa nesta quarta-fe...

Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O PERT permite que quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam negociadas em condições especiais   Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa ...

SP cobra dívidas de ICMS sobre vendas para outros Estados

A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados e que devem ICMS sobre essas operações (diferencial de alíquota). Com a medida, o contribuinte terá a possibilidade de quitar seus débitos ...

Nova Versão da DCTF Mensal está disponível para download

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 16 aprova a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal   Na última sexta-feira (16/6/2017), foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac n...

Projeto reserva vaga de trabalho para menor aprendiz com deficiência

Hoje a lei exige a reservas de vagas para pessoas com necessidades especiais e para menores aprendizes, mas não há previsão legal que assegure vaga para menor aprendiz com deficiência   Proposta em análise na Câmara dos Deputados assegura ao menor aprendiz com deficiê...

Regras especiais para proteção de marcas de renome são aprovadas na CCT

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 86/2015, que permite ao detentor de uma marca industrial solicitar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) o reconhecimento, a qualquer tempo, do “alto renome” da marca registrada  foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Ci&ecir...