Agravo de instrumento não serve para derrubar despacho ordinário

O agravo de instrumento só pode ser apresentado contra decisão interlocutória, nunca contra despacho ordinário, conforme determina o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Esse foi o entendimento, por maioria de votos, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Ju...

Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunh&atil...

Câmara aprova fim de multa para quem esquecer carteira de habilitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o ...

TST apura discriminação por idade

Em recurso, ex-bancária obteve indenização por prejuízomoral de R$ 80 mil por dispensa discriminatória, além de receber dano material proporcional   São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a existência de discriminação por ...

Senado aprova alteração do Estatuto do Idoso para dar preferência a octogenários

O plenário do Senado aprovou hoje (21) projeto de lei que concede prioridade para pessoas acima de 80 anos em relação aos demais idosos. O texto altera o Estatuto do Idoso, que trata dos direitos das pessoas com idade a partir de 60 anos, para garantir a preferência dos mais velhos.   ...

Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais

Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência   A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado pelos Correios, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intima&cce...

Líder do governo diz que vai pedir urgência para reforma trabalhista na CCJ

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse hoje (20) que pretende pedir urgência para o projeto que trata da reforma trabalhista, quando a matéria for votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na próxima semana.   Ap&oacu...

STF pode obrigar Anvisa a analisar caso a caso antes de proibir insumos

Ação Direta de Inconstitucionalidade que está em trâmite na Corte pretende invalidar parte da lei que permite que agência exclua de maneira genérica uma substância dos produtos brasileiros   São Paulo - A Agência Nacional de Vigilância Sanitá...

Loja em SC pode aplicar base salarial fixada em norma coletiva com valor inferior ao piso estadual

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu as Lojas Colombo S.A. – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso fixado...

Saldo remanescente de execução contra devedor inadimplente deve ser direcionado para garantia de outras execuções pendentes

A recente Recomendação de Nº 6 do TRT mineiro, de 16/05/2017, recomenda aos Juízos de Varas do Trabalho, Foros Trabalhistas e Postos Avançados da Primeira Instância que, havendo saldo remanescente à disposição do Juízo, antes da devolução ...

Multiplus vence no Carf disputa sobre recolhimento de PIS e Cofins

A Multiplus, empresa do setor de fidelidade controlada pela Latam, conseguiu afastar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autuações contrárias à forma adotada para o recolhimento do PIS e Cofins. O Fisco cobrava diferenças do que foi pago em 2011. A decisão &ea...

BB e BNDES estudam nova linha de crédito para pequenas e médias empresas

O presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, disse hoje (20) que a instituição trabalha em conjunto com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para oferecer ao mercado uma nova linha de crédito para pequenas e médias empresas, com juros mais baixos.  ...

Cobrança extra para despachar bagagem entrou em vigor nesta terça-feira

A cobrança extra para despachar bagagens com mais de 10 kg em viagens aéreas passou a valer nesta terça-feira (20/6). O valor foi instituído pela Agência Nacional de Aviação no fim de 2016 junto com outras novas regras. A partir de agora, os passageiros também n&a...

GS1 Brasil promove 7ª Conferência Internacional no dia 29 de junho

A Associação Brasileira de Automação - GS1 Brasil promove a sétima edição de seu evento anual "Brasil em Código - Conferência Internacional" no próximo dia 29 de junho, a partir das 14 horas, em São Paulo. Sob o tema "Conectividade entre empres...

Solenidade de abertura da 30ª EXPOSUPER recebe empresários do varejo nacional em SC

   Paulo César Lopes, presidente da ACATS João Sanzovo Neto, presidente da ABRAS     A abertura oficial da 30ª edição da EXPOSUPER - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Conven&ccedi...

Reforma trabalhista deve avançar, mesmo se reprovada em Comissão

Proposta será analisada no Senado nesta terça-feira, 20, na segunda das três comissões pelas quais deve passar antes de ir a plenário   BRASÍLIA - A batalha do governo pela aprovação da reforma trabalhista terá um novo capítulo amanhã, q...

Empresas conseguem ficar em regime de desoneração da folha

Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de "desoneração da folha de salários" até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a rec...

Procuradoria regulamenta MP que parcela débitos previdenciários

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a medida provisória que estabelece o parcelamento de débitos previdenciários dos estados, Distrito Federal e municípios. A portaria nº 645 foi publicada na edição de hoje (19) do Diário Oficial da Uni&atil...

Negociação extrajudicial é invalidada no TST

Decisão contrariou uma sentença do STF e uma norma prevista na reforma trabalhista sobre o assunto e entendeu que o acordo foi ilegal por tratar de um direito indisponível a todas as partes   São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou transação extrajudi...

Especialização bem-vinda no TJSP

Justiça paulista converteu três varas cíveis em empresariais e de conflitos de arbitragem   - Após seis anos da criação das câmaras especializadas em direito empresarial pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi anunciada, finalmente, a especia...