Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de tributação – quando há in...

Empresa prejudicada por desoneração da folha será ressarcida pelo Fisco

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que os contribuintes que foram prejudicados pelo programa de "desoneração da folha de salários" podem, além de voltar ao regime menos oneroso, recuperar o que foi pago a ma...

Governo instala Conselho Nacional do Trabalho

O Governo federal instalou hoje (1º), em Brasília, o Conselho Nacional do Trabalho, um Colegiado que tem como objetivo debater questões envolvendo o mundo do trabalho no Brasil. O Órgão tem natureza consultiva e as decisões tomadas pelo conselho servirão de base para a ela...

TRT-2 fecha quase 4 mil acordos durante a 3ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) ficou entre os três tribunais de grande porte que mais conciliaram na Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Em cinco dias, foram realizadas 11.490 audiências, tendo ocorrido conciliação em 3.780 delas (32,9%)....

Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos

Nos casos de intimação ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da carta. A tese, fixada pela Corte Especial...

Sistemas de informática estarão indisponíveis no fim de semana

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho comunica que, em virtude de manutenção programada, haverá indisponibilidade da rede de dados do Tribunal que impossibilitará o acesso aos sistemas internos e nacionais da Justiça do Trabalho no per...

Receita cede e acordo do novo Refis sai por meio de MP

BRASÍLIA -­ Após mais uma tensa reunião entre parlamentares e o Ministério da Fazenda, o texto do novo Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) foi finalizado. A contragosto, a Receita Federal teve que aceitar as possibilidades de desconto parci...

Senado aprova permissão para que comércio dê desconto pela forma de pagamento

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a permissão para que comerciantes façam um preço diferente para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. A matéria vai à sanção presidencial. O projeto, oriundo da Medi...

TST julgará reflexo de horas extras habituais em verbas trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve analisar, por meio de recurso repetitivo, se o reflexo das horas extras habituais no repouso semanal remunerado deve repercutir no cálculo das demais parcelas ­ como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso ...

São Paulo vai votar lei que facilita negativação de CPFs

Projeto quer acabar com a exigência de carta de comunicação de débito registrada; para Proteste, medida fere Código de Defesa do Consumidor Os deputados estaduais de São Paulo devem voltar na próxima semana uma nova lei que visa facilitar a inclusão do nome de p...

Contribuinte ganha estímulo para discutir débito na Justiça

Legislação. Decisão do STJ consolida entendimento de que a Fazenda de SP não pode cobrar mais do que a Selic em juros de dívidas tributárias e projeto deve mudar em breve a lei atual   São Paulo - As empresas ganharam um estímulo para irem à Justi&cc...

Conselho vai revisar CLT e texto da reforma trabalhista

Conselho Nacional do Trabalho será lançado nesta quinta-feira e será formado por 30 membros   BRASÍLIA - O governo lança hoje um órgão que poderá propor ao presidente Michel Temer que vete alguns pontos da reforma trabalhista, caso o projeto seja aprovado n...

STJ: requerimento de dados ao Coaf pelo MP não precisa de autorização judicial

O Ministério Público pode requisitar dados e informações diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para instruir investigações, sem necessidade de prévia autorização judicial. O entendimento defendido em parecer do Ministér...

TJRS -Protocolo Integrado agora inclui autos processuais e permite remessa de qualquer lugar do Brasil

Criado para facilitar e agilizar os procedimentos na rotina dos Advogados, o Serviço de Protocolo Postal (SPP), também conhecido como Protocolo Integrado, ganhou novas funcionalidades. O serviço, que permite o registro de petições e recursos de 1ª e 2ª instâncias em qu...

Vendas do setor supermercadista registram alta de 0,50%

As vendas do setor supermercadista em valores reais acumulam alta de 0,50% de janeiro a abril, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade. Em abril, as vendas, deflacionadas...

Novo Refis pode permitir renegociações de R$ 200 bi em dívidas

Flexibilização das regras para parcelamento de débitos tributários deve sair nesta quarta-feira, 31, por projeto de lei ou medida provisória   BRASÍLIA - O novo Refis que o governo negociou com o Congresso Nacional vai permitir uma renegociação de cerca de ...

Congresso derruba veto e garante redistribuição de ISS para local do consumo

O plenário do Congresso Nacional derrubou hoje (30) o veto do presidente Michel Temer relativo à lei que previa a redistribuição da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para o local de consumo do serviço. Apesar de concordarem com a derrubada do veto, parti...

Detran-DF vai avisar motoristas sobre vencimento da CNH

Motoristas do Distrito Federal deverão ser avisados com pelo menos 30 dias de antecedência sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. É o que prevê lei publicada hoje (30) no Diário Oficial do Distrito Federal.   De acordo com o texto, a notifica...

Sócio retirante é responsável por débito trabalhista que integrava o passivo da empresa na data de sua saída

A 1ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Emerson José Alves Lage, confirmou a responsabilização de um sócio retirante pelo crédito trabalhista de um ex-empregado deferido em decisão judicial.   Rejeitando as alegações do ex-s&...

Guia inserida no e-Doc no modo retrato impede identificação de depósito recursal

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar agravo interposto pelo Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal Ltda. (Uniceub), manteve entendimento de que a juntada de comprovante de pagamento de depósito recursal através do sistema de peticionamento eletrônico (e-DOC) sem a auten...