Prefeitura São Paulo edita lei para compensação de débitos fiscais

A Prefeitura de São Paulo editou lei para instituir a compensação tributária de ofício. Pela norma, o município só fará a restituição de tributos depois de verificar se há débitos do contribuinte. O encontro de contas vale também...

Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconh...

Justiça derruba cálculo de ITBI com base em pesquisa de mercado

Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A busca pelo Judiciário vem se tornando frequente desde a crise no mercado imobiliário – que c...

Comissão aprova normas para programas de fidelização do consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que fixa normas para os programas de fidelização instituídos por fornecedores de bens e serviços, baseados nos pontos acumulados pelo consumidor.   O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Júlio Del...

Motociclista será indenizada por queda em buraco não sinalizado

A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos – que condenou a ...

STF emite certidões judiciais em sua página na internet

Para facilitar ao usuário o acesso à informação, o Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza em sua página na internet o serviço de emissão de certidões judiciais. Por meio do site, o interessado solicita a certidão que deseja mediante o preenchimento de...

Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial

Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modifica...

Juiz reduz multa fixada em sentença por descumprimento da obrigação de anotar condições insalubres na CTPS

Com base no artigo 537, parágrafo 1º, do CPC, é possível reduzir o valor de multa fixada pelo descumprimento de obrigação de fazer, levando-se em conta que a penalidade visa a garantir o cumprimento da obrigação. A multa não pode ser motivo de enriquecimento ...

Envelhecido, sistema de cobrança de impostos derruba arrecadação

Estudo revela que, mesmo que o País não estivesse em recessão, o governo arrecadaria menos, como reflexo das mudanças na forma de contratar profissionais, do uso de novas tecnologias e da robotização das linhas de produção   Um estudo sobre a carga tribut&a...

Comissão de Legislação Participativa discute a gestão de resíduos sólidos no Brasil

A Comissão de Legislação Participativa, da Câmara dos Deputados, promove seminário, na terça-feira (20), para discutir a gestão de resíduos sólidos no Brasil e os desafios ao cumprimento da Lei 12.305/10, que define as normas sobre o assunto.   Foram ...

Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia repartição dos valores de indenização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação solidária de duas instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de execução de duplicata fria. Com base nos termos da condenaç&atil...

Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o parcelamento de débitos do MEI

Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 133, Recomendação CGSN nº 6 e a Resolução CGSN nº 134   A Resolução CGSN nº 133 determina, dentre outras medidas, que se consideram bens do ativo imobiliz...

STJ pode voltar a julgar ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá voltar a julgar a inclusão do ISS no cálculo do PIS e da Cofins, mesmo antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) definir a questão. Os ministros da 1ª Turma manifestaram esta semana a intenção de levar o tema novamente par...

Aviso prévio proporcional pode ser indenizado ou integralmente trabalhado

O aviso prévio proporcional, regulamentado pela Lei 12.506/2011, é uma garantia prevista ao empregado, em caso de dispensa sem justa causa. Ele deve ser concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos três dia...

Fazenda estadual não pode interferir em leis federais, decide Justiça de SP

Em processo sobre a Lei de Informática, Judiciário entendeu que apenas o Ministério da Ciência e Tecnologia tem a competência para verificar se uma companhia pode ou não ter benefício fiscal   São Paulo - A Fazenda Estadual não pode autuar empresas bas...

Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença

Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que declarou seus valores. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma...

Comissão aprova isenção de depósito recursal para microempresas

Microempresas e empresas de pequeno porte podem ser isentas de depósito prévio para recorrer de decisões na Justiça trabalhista. É o que prevê o Projeto de Lei 6704/16, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Servi&cced...

Receita libera hoje crédito do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda

O crédito bancário do primeiro lote de restituição de Imposto de Renda (IR) deste ano será liberado hoje (16). Segundo a Receita Federal, a restituição será para 1.636.218 contribuintes, totalizando mais de R$ 3 bilhões. O lote contempla também resti...

30ª EXPOSUPER começa na próxima terça-feira em SC

           A 30ª edição da EXPOSUPER - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas acontece de 20 a 22 de junho, no Complexo Expoville, em Joinville (SC).   Re...

Contribuinte pode ter dificuldade para migrar a novo parcelamento

Os contribuintes que aderiram ao primeiro parcelamento de dívidas federais do ano, instituído pela Medida Provisória (MP) 766, em 4 de janeiro, podem ter dificuldades legais para migrar para o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – criado pela MP 783 ...