Relator do novo Refis quer tornar projeto mais benéfico às empresas

Newton Cardoso Jr., reconduzido ao posto de relator do projeto, pretende agora reduzir o pagamento mínimo inicial para adesão ao projeto, elevar a possibilidade de uso de créditos tributários nos pagamentos e ampliar o prazo para entrada no programa   BRASÍLIA - Um dos art&iacu...

Medida provisória pode atenuar efeitos da reforma trabalhista, diz UGT

O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, disse hoje (13) que os possíveis efeitos negativos da reforma trabalhista poderão ser amenizados por meio de medida provisória (MP) editada pelo governo.   Patah se reuniu nesta terça-feira com o presidente Mic...

Falta de indicação de CPF ou CNPJ do réu em PJe não justifica extinção do processo se não há impedimento à citação

No Processo Judicial Eletrônico (PJe), a distribuição da ação é feita diretamente pela parte que está postulando em juízo, de forma automática, sem a intervenção da secretaria da Vara. Assim, no PJe, não basta que as partes estejam quali...

CAE aprova presidente e conselheiro do Cade

- A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) a indicação dos nomes para a presidência e para o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A CAE aprovou a indicação de Alexandre Barreto de Souza para...

Novos portais da Câmara visam ampliar transparência e participação popular

Lançamento dos novos portais ocorreu nesta terça-feira Portal reúne dados sobre órgãos e assuntos da Casa: dados sobre bancadas; deputados; eventos; legislaturas; partidos; proposições; referências; e cota para o exercício da atividade parlamentar. E...

15 tribunais funcionarão normalmente nesta sexta-feira (16/6)

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral e mais 12 cortes optaram por não emendar o feriado de Corpus Christi e funcionarão normalmente nesta sexta-feira (16/6). Os dados foram levantados pela LegalCloud, criadora da calculadora de pra...

Depósito judicial fica no radar com decisão sobre precatórios

O Supremo validou, recentemente, a Emenda à Constituição 94/2016 que possibilita aos estados utilizar esses recursos para o pagamento de dívidas   São Paulo - Empresas e pessoas físicas donas de depósitos judiciais temem não receber os valores depositados c...

ABRAS apoia campanha de combate ao trabalho infantil

Comemorou-se ontem, 12 de junho, o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. No Brasil, 3,3 milhões de meninos e meninas, entre 5 e 17 anos, trabalham, sendo que 2,8 milhões estão na informalidade, de acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT).  A Associação Br...

Justiça pode obrigar Carf a rever julgamentos dos últimos seis meses

Decisões tomadas pelo tribunal administrativo, após a instituição de uma bonificação a auditores fiscais por aplicação de multas, devem ser revistas devido aos diversos processos no Judiciário   São Paulo - O Conselho Administrativo de Recurso...

Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que a estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas, como já ocorre no Código de Processo Civil (CPC, Lei  13.105/15), passe a ser em dias &u...

Total de saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares

Muitos casais, pais e filhos, assim como sócios de empresas, possuem conta bancária conjunta. A ideia é facilitar a vida, já que qualquer um dos titulares pode movimentar a conta. Mas o que muitos não sabem é que o valor total do saldo disponível na conta conjunta poder&...

Comissão aprova prazo máximo de oito anos para fim de processo falimentar

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta do deputado Renato Molling (PP-RS) que fixa em oito anos o prazo máximo para o encerramento do procedimento de falência das empresas. O Projeto de Lei 5595/16 foi relatado pelo depu...

Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que pretendia obrigar as empresas de telefonia a utilizar fonte de tamanho 12 em suas peças publicitárias divulgad...

Não incide imposto em caso de dúvida sobre natureza da operação

O ônus de provar a ocorrência de fato gerador é do Fisco. Assim, se há dúvida se uma determinada operação é tributável ou não, o contribuinte não deve responsabilizado. Com base nesse entendimento, a 3ª Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Câmara instala hoje comissão para analisar novo regime de pagamento de precatórios

Pode ser instalada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (13), uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que cria um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos.  Precat...

ABRAS apoia campanha de combate ao trabalho infantil

Hoje, 12 de junho, é o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. No Brasil, 3,3 milhões de meninos e meninas, entre 5 e 17 anos, trabalham, sendo que 2,8 milhões estão na informalidade, de acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT).  A Associação Brasile...

Investidores temem pagar multas de empresas com acordo de leniência

Especialistas dizem que existe receio relacionado à falta de lei específica para o mecanismo ao mesmo tempo em que não há definição de um órgão próprio para aplicar punições relacionadas   São Paulo - Investidores temem comprar u...

Cresce procura das empresas por arbitragem

Para fugir da morosidade da Justiça comum, disputas entre grupos e também com o poder público são levadas a ‘tribunais privados’   Uma hidrelétrica com rachaduras na barragem, uma rodovia com o cronograma de obras atrasado e um estádio com o orçamento ...

Validade de negociação direta depende de prova de recusa de sindicato

Excepcionalmente, é possível a celebração de acordo coletivo de trabalho diretamente entre empregados e a empresa. Contudo, para que isso seja válido, é necessário comprovar que houve recusa do sindicato da categoria em participar da negociação.   Se...

Total de saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares

Muitos casais, pais e filhos, assim como sócios de empresas, possuem conta bancária conjunta. A ideia é facilitar a vida, já que qualquer um dos titulares pode movimentar a conta. Mas o que muitos não sabem é que o valor total do saldo disponível na conta conjunta poder&...