Empresas ganharão com nova regra de Eireli

Especialistas apontam que companhias perderão menos tempo graças ao fim da insegurança que permeava a criação por pessoa jurídica de categoria empresarial constituída de apenas um sócio   São Paulo - Graças a uma mudança no regramento, ...

Receita abre nova repatriação e data limite é 31 de julho

Na primeira edição do programa, em 2016, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões; multa será dividida com Estados e municípios   BRASÍLIA - A Receita Federal publicou nesta segunda-feira no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa...

Economistas dizem que mudanças no cartão não terão impacto no mercado

As novas regras de uso de cartões de crédito favorecem o consumidor, afirma o economista Marcel Solimeo, diretor do Instituto de Economia da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). De acordo com as novas determinações do Conselho Monetário Nacional (CMN), a part...

Comissão aprova uso obrigatório de crachá por funcionário que atende o público

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou, na quarta-feira (29), proposta que torna obrigatório o uso de crachás de identificação pelos profissionais que atendam o consumidor em empresas.    Os crachás ...

Afastado dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel

Em situações nas quais predomina a natureza negocial da relação jurídica, a configuração de dano moral por descumprimento de cláusulas contratuais pressupõe violação significativa dos direitos de personalidade da pessoa envolvida, não b...

Marco Civil na Internet, entende TJ, desobriga provedor de guardar dados após 6 meses

A 6ª Câmara Civil do TJ, ao tomar por base a Lei n. 12.965/2014, também conhecida como Lei do Marco Civil na Internet, desobrigou a empresa Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. de fornecer informações sobre um de seus usuários, supostamente autor de ofensas sob anonima...

STJ moderniza tramitação de processos originários e distribui 80% no mesmo dia do protocolo

O aperfeiçoamento dos trabalhos nas etapas iniciais da tramitação do processo fez com que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduzisse expressivamente o tempo gasto até a distribuição dos feitos aos gabinetes dos ministros. Atualmente, 80,76% dos processos de compet&ec...

Temer sanciona terceirização com três vetos, sem salvaguarda para o trabalhador

Presidente havia cogitado alterar texto via MP, mas optou por deixar mudanças para a reforma trabalhista   BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que regulamenta a terceirização irrestrita, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. A lei foi ...

LEI N° 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017

 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.   Mensagem de veto abaixo Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o tr...

Terceirização de atividade-fim deve ser decidida no STF, diz presidente do TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, disse hoje (31) que a regulamentação da terceirização da atividade-fim de empresas deve ser decidida no Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós temos dois projetos que tratam da mesma matéria. Se os d...

Ministro Celso de Mello requer informações em quatro ações contra projeto da terceirização

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informações relativas a quatro mandados de segurança nos quais se questiona a tramitação do projeto de lei da terceirização. O Proj...

Terceirização pode ter ajustes, diz Marinho

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) considerou que ajustes na regulamentação da lei poderão ser feitos por meio do relatório O relator da reforma trabalhista na Comissão Especial da Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), avaliou que a sanção do...

Presidente do TST apoia fim de imposto sindical

À frente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho defende que contribuição a entidades de classe deve ser opcional; proposta divide governo   A proposta do relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), de acabar com a obrigatoriedade do imposto sindica...

Sancionada lei que estende prazo para repatriação de recursos

Foi sancionada sem vetos a lei que reabre o prazo para repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e não declarados. A Lei 13.428/2017 foi sancionada na quinta-feira (30) pelo presidente Michel Temer e publicada nest...

Receita disciplina a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.704, DE 31 DE MARÇO DE 2017   Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.   O SECRETÁRIO DA...

Novas regras para rotativo do cartão de crédito valem a partir desta segunda

A partir deste mês, os consumidores que não conseguirem pagar integralmente a tarifa do cartão de crédito só poderão ficar no crédito rotativo por 30 dias. A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, entrará em vigor amanh&at...

Brasileiros fora do país por mais de 12 meses não precisam declarar IRPF

Os contribuintes brasileiros que moram fora do país por mais de 12 meses não precisam fazer a Declaração de Imposto de Renda, desde que tenham feito a Declaração de Saída Definitiva do país. Se tiverem investimentos no Brasil, embora não tenham que declarar...

Quase 8% da força de trabalho do País tem processo na Justiça

Situação. Em meio ao debate da reforma trabalhista, especialista avalia que complexidade das leis torna o Brasil um dos países que mais judicializa a relação entre empresa e funcionário   São Paulo - Em meio às discussões sobre a Reforma Trabalhista,...

Anac muda plataforma para registro de reclamações de consumidores

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) modificou o sistema utilizado para o registro e monitoramento de demandas dos passageiros do transporte aéreo. Segundo a agência, a mudança tem como objetivo aprimorar e tornar mais eficaz o atendimento às solicitaçõ...

SDI-2 do TST começa a utilizar o Processo Judicial Eletrônico em maio de 2017

A expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Superior do Trabalho avançará com o início da sua utilização, no dia 2 de maio, na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). O sistema já está em operaç...