Ministro do Supremo pede informações à Câmara sobre Lei da Terceirização

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello pediu hoje (28) a manifestação da Câmara dos Deputados antes de decidir sobre o pedido de parlamentares da Rede Sustentabilidade e do PT para anular a votação na qual foi aprovada a lei que trata da terceirização...

Senado deve votar projeto que restringe Terceirização

Durante as sessão plenária desta terça-feira (28), diversos senadores defenderam a votação pelo Senado, se possível nas próximas semanas, do PLC 30/2015, que trata do trabalho terceirizado. O relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que seu parecer est&aacu...

Relator da reforma trabalhista pode propor alternativas para conciliação

Dados apresentados em audiência pública da comissão especial mostram que apenas 5% das ações na Justiça são totalmente procedentes   O relator da proposta de reforma reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), informou que aval...

Justiça admite compensação de débito de filial

Tribunal de Canoas (RS) contraria jurisprudência do STJ e da Receita Federal ao permitir que a matriz de uma empresa possa usar seus créditos tributários para pagar dívidas de controladas   São Paulo - A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) entendeu que uma empresa pode usar cr&e...

Roberto Muniz apresenta projeto para mudar regras de processos administrativos

Em discurso nesta terça-feira (28), o senador Roberto Muniz (PP-BA) comunicou a apresentação de um projeto de lei que estabelece novas regras para processos administrativos. A intenção, explicou, é garantir mais transparência desses processos, mais eficiência admini...

Empresa considerada revel consegue anulação da citação por conta de erro no endereço de entrega

Uma empresa considerada revel deu entrada em recurso que foi analisado pela 11ª Turma do TRT da 2ª Região. A alegação para a alteração da decisão inicial era que o endereço utilizado para a citação não era da empregadora. A maioria dos magi...

Conta de luz cairá até 20% em abril por cobrança indevida de Angra 3

Com a decisão, a conta de luz do consumidor residencial da Eletropaulo, de São Paulo, cairá 12,44%; no caso da Light, do Rio de Janeiro, a queda será de 5,3%   BRASÍLIA - A conta de luz do consumidor em todo o País vai cair até 20% em abril, por conta da devolu&cc...

Novo sistema torna mais prático envio de petições eletrônicas ao STJ

O envio das petições eletrônicas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou mais prático a partir dessa segunda-feira (27). O novo sistema de peticionamento eletrônico (e-STJ) está disponível com melhorias para o usuário. A mudança foi implementada de...

Serviços nacionais da JT estarão indisponíveis nesta quinta-feira (30) à noite

Em virtude de manutenção programada, os serviços nacionais da Justiça do Trabalho, como o Diário Eletrônico (DEJT), a Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT), o peticionamento eletrônico (E-DOC) e o malote digital, estarão indisponíveis...

Vendas do setor acumulam queda de -0,07%

As vendas do setor supermercadista acumulam queda de -0,07% de janeiro a fevereiro, na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional, divulgado hoje (28), em coletiva ...

Setor supermercadista fatura R$ 338,7 bilhões em 2016

O setor supermercadista brasileiro registrou faturamento de R$ 338,7 bilhões em 2016, um crescimento nominal de 7,1% na comparação com 2015, de acordo a 40ª edição da Pesquisa Ranking ABRAS/SuperHiper, elaborada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da Associação...

Palácio deve sancionar Lei da Terceirização aprovada na Câmara; MPT pede veto

O Palácio do Planalto pretende sancionar o projeto de lei da terceirização, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Segundo fontes próximas ao presidente Michel Temer, ele não quer protelar a aprovação de um projeto cuja tramitação ...

Comissão da reforma trabalhista promove três debates nesta semana

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) realiza três audiências públicas nesta semana. Na terça-feira (28), os parlamentares vão discutir o assunto no plenário 4, a partir das 14h30, com os seguintes convidados: - o presidente do Col&eac...

Terceira Turma reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de cláusula penal de contrato por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas entre as partes, a extensão do inadimplemento foi mínima, com apenas poucos dias de atraso.   O...

Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que havia julgado improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por suposta conduta ilegal das Lojas Americanas de oferecer prazo de três dias...

Segunda Seção reconhece usurpação de competência e resistência de juiz em cumprimento de decisão

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente reclamação ajuizada por um banco que alegava usurpação da competência do STJ pelo Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Rela&cc...

Processo judicial eletrônico (PJe) chega hoje às subseções de Araçatuba e Tupã

Todas as ações, com exceção das criminais, poderão ser ajuizadas no PJe; a partir de 3/4, sistema será obrigatório, exceto para criminais e execuções fiscais   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) torna o Processo Judicial Elet...

Governo vai esperar projeto de terceirização do Senado para sancionar junção de textos

Presidente tem 15 dias para apreciar projeto aprovado pela Câmara; objetivo é esperar que o Senado aprove outro projeto com regras mais brandas   O presidente Michel Temer vai gastar todos os 15 dias que, pela legislação, tem para sancionar o projeto de terceirização apro...

Liminares do STF suspendem correção monetária em processos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a suspender o pagamento da correção monetária em reclamações trabalhistas. As liminares, do ministro Gilmar Mendes, têm sido dadas em reclamações de empresas que alegam descumprimento de decisão do STF sobre o tema por...

Proposta prevê lei complementar de metade dos governadores para regulamentar o ICMS

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 242/16, do deputado Goulart (PSD-SP), que prevê a edição de lei complementar de iniciativa de pelo menos metade dos governadores para regulamentar o Imposto sobre Circulação de Mercador...