Prorrogada vigência de Medida Provisória que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No - 15, DE 2017 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, ...
Rodrigo Maia diz que reforma da Previdência não será desfigurada na Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (20) que a proposta de reforma da Previdência, enviada ao Congresso pelo governo federal, manterá os eixos principais, apesar das alterações que devem ser feitas pelos parlamentares. “[A proposta] nã...
Comissão da reforma trabalhista faz audiências e seminários para debater o tema
Ao longo desta semana, a Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados realiza três audiências públicas para discutir o projeto encaminhado pelo Executivo que altera leis trabalhistas. Também estão marcados seminários em quatro estados para debater...
Juizados Especiais Cíveis da Capital expedem primeiros Mandados de Levantamento Eletrônico
Na última sexta-feira (17), o Tribunal de Justiça de São Paulo expediu os primeiros Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE). Foram emitidas e encaminhadas ao Banco do Brasil três guias, sendo duas pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itaquera e uma pela 1ª Vara d...
PJe passa a ser obrigatório em Americana e Registro a partir de hoje
Sistema só não será obrigatório para ações criminais e execuções fiscais O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser obrigatório para a proposição da ações nas subseções da Justiça...
ASSERJ realiza jantar de abertura da 29ª Super Rio Expofood
Presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz Presidente da Abras, João Sanzovo Neto A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) realizou, ontem (20/3), jantar de abertura da 29ª Super Rio Expofood...
Hoje é o dia mundial da agricultura!
Hoje é o dia mundial da agricultura! Uma data muito importante para toda a sociedade. O setor supermercadista brasileiro, como o maior comercializador de frutas, legumes e verduras no País (60% das vendas), reconhece a grande importância de todos os elos da cadeia produtiva de alimentos, e ...
Super Rio Expofood começa amanhã na capital fluminense
A 29ª edição da Super Rio Expofood começa amanhã (21) no Riocentro, na cidade do Rio de Janeiro. O evento reúne empresários e executivos da cadeia de alimentos de todo o País, e acontece até o dia 23 de março. Realizado pela Ass...
STF analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possiblidade de alteração de alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por meio de ...
Governo terá de aumentar tributos para compensar PIS/Cofins, dizem especialistas
O governo terá de aumentar tributos para compensar a mudança no Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dizem especialistas ouvidos pela Agência Brasil. Segundo eles, o governo terá trabalho ext...
Contribuintes começam a fazer as contas da vitória no Supremo
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins representa para as empresas receita extra em uma época de crise. Por isso, as companhias que entraram na Justiça para tirar o imposto dessa conta buscam saber quanto podem recuperar. ...
Projeto que regulamenta a terceirização é destaque da pauta do Plenário
Deputados também podem votar ajuda a estados endividados, aumento da pena para crimes de pirataria e permissão para universidades públicas cobrarem por pós-graduações lato sensu. Líderes partidários se reunirão na terça-feira (21), às 15 horas...
PEC de reforma da Previdência recebe 131 emendas válidas para serem analisadas
A PEC 287/16 altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos Terminou nesta sexta-feira (17), às 18h30, o prazo para apresentaç...
Brasil e Argentina ampliam o intercâmbio de informação fiscal
O acordo foi assinado em Buenos Aires O secretário da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal Jorge Rachid e o administrador da Administração Federal de Ingressos Públicos da Argentina - AFIP, Alberto Abad, assinaram na data de hoje, 17, um acordo de intercâmbio automá...
Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º&...
Implantação de novo Código de Processo Civil depende de estrutura no Judiciário
Há um ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor no país. Ele - que regula a tramitação das ações judiciais e os prazos, atos e procedimentos judiciais - surgiu com a intenção de simplificar os processos e acelerar as decisões da Just...
Inovações do Código de Processo Civil agilizam a escolha de peritos na justiça
A regulação da atividade dos peritos que auxiliam magistrados de primeiro e segundo grau foi uma das inovações estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que completa um ano no próximo dia 18/3. A ação foi regulamentada pelo Conselho Na...
CARNES: NOTA OFICIAL ABRAS
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) orienta seus associados a priorizar a qualidade e a segurança na comercialização dos alimentos vendidos em todas as lojas do Brasil. A entidade nacional sempre recomenda a aquisição de pr...
Novas teses ganham força com julgamento do STF sobre Cofins
Após a vitória dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, para excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, novas teses com base nos mesmos fundamentos ganham força nos tribunais. Todas tratam da retirada de tributos ou até mesmo de bene...
Fazenda quer adiar efeito de decisão sobre ICMS
Procurador-geral da Fazenda diz que ‘caminho natural’ é aumentar o PIS/Cofins para compensar a perda de receita com julgamento do STF BRASÍLIA - A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional usará como base do recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) qu...