Trabalhista - Alterada a CLT para definir as regras de rateio da gorjeta cobrada em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares

A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT - Decreto-Lei nº 5.452/1943 ) teve seu art. 457 alterado para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.   Assim, considera-s...

Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos acerca dos créditos sobre insumos

A norma em referência esclareceu que as partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de créd...

Justiça mantém suspensão da cobrança por despacho de bagagens

A Justiça manteve hoje (14) a suspensão da cobrança por despacho de bagagem em aeroportos brasileiros, que entraria em vigor nesta terça. Recurso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), impetrado por meio da Advocacia-Geral da União, contra a decisã...

Reforma trabalhista: relator vai propor fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

O deputado Rogério Marinho disse que poderá incluir também em seu parecer a possibilidade de jornadas intermitentes, dependendo do tipo de trabalho   O relator da proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), vai propor em seu parecer o fim da ...

Comitê Jurídico ABRAS promove reunião em São Paulo

       O Comitê Jurídico ABRAS realizou sua Reunião Ordinária Mensal hoje (14/3) na sede da entidade, em São Paulo, para debater importantes temas do setor supermercadista. Dentre os tópicos estavam a realização do Evento R...

Cobrança de bagagem está suspensa, mas outras mudanças entram em vigor amanhã

Apesar da decisão da Justiça Federal em São Paulo, que concedeu liminar hoje (13) contra a norma que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens, as demais regras para o transporte aéreo de passageiros previstas para entrar em vigor amanhã (14) continuam va...

Receita checa redes sociais em busca de sonegadores

Ostentar um padrão de vida para amigos e familiares nas redes sociais e declarar outro no Imposto de Renda (IR) pode sair caro para o contribuinte. A Receita Federal tem reforçado a fiscalização em sites e redes sociais em busca dessas inconsistências financeiras. As informaç&ot...

Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel para pagamento das verbas trabalhistas de uma ajudante geral da NG Festas e Eventos Ltda., de São Paulo, por entender caracterizado o bem de família, que é impenhorável.   O Tribunal Regional do Trab...

Suspensos processos que discutem natureza jurídica do encargo de 20% sobre dívida ativa

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual a natureza jurídica do encargo de 20% instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificação desse crédito na fal&ec...

Sócios ocultos respondem com seus bens por dívidas trabalhistas

A Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos – que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros – para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos.   Esses sócios têm sid...

Cláusula que aciona coparticipação em plano de saúde é válida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Unimed e reverteu uma condenação de pagamento de danos morais porque a operadora de plano de saúde acionou cláusula de coparticipação no custeio de uma internação psiquiátrica ...

Presidente da ABRAS participa de reunião com ministro das Relações Exteriores

   Da esp.p/dir. João Sanzovo, Aloysio Nunes, João Carlos Devens, Alexandre Seabra   Da esq.p/dir. Roberto Moreno, Mansueto Almeida , João Sanzovo, Ângelo Duarte e João Carlos Devens     O presid...

Câmara vai votar terceirização a partir de 21 de março, diz Maia

Presidente da Casa diz que atraso na votação se dá porque negociação de garantias aos trabalhadores ainda não foi concluída com centrais sindicais   BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados só votará o projeto que regulamenta a terceiriza&ccedi...

Deputados têm até a próxima semana para apresentar emendas à PEC da Previdência

Por falta de quórum na sessão de hoje (9), o fim do prazo para apresentar emendas ao texto da reforma da Previdência ficou para a próxima semana. Com isso, a previsão é que o período se encerre na segunda-feira (13), se houver quórum mínimo de 51 deputados p...

Receita Federal regulamenta transmissão de informações relativas ao RERCT

Normativo dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira   Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1699/2017, que trata de informações da e-Financeira referentes ao Regime Especial de Regulariza...

Novas regras do rotativo do cartão podem elevar pagamento mínimo

Valor do ‘mínimo’ do cartão incluirá, a depender do banco, todo o saldo pendente das faturas anteriores   Quatro dos cinco principais bancos brasileiros de varejo – Banco do Brasil, Bradesco, Itaú Unibanco e Santander – já anunciaram as novas regras para...

Receita Federal regulamenta acesso ao Regime de Tributação Unificada

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1698/2017 dispõe sobre o RTU na importação, por via terrestre , de mercadorias procedentes do Paraguai   Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1698/2017, que facilitará o acesso ao Regime ...

O prazo para entrega da RAIS é 17 de março

Juiz de Fora--( DINO - 10 mar, 2017) - O prazo para a entrega da RAIS, a Relação Anual de Informações Sociais, está terminado ? é no próximo dia 17 de março. Estão obrigadas a preencher o documento todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita...

Confira 15 números e datas importantes para quem vai declarar IRPF em 2017

Mais de 28 milhões de brasileiros devem acertar as contas com a Receita Federal nos próximos meses. O prazo para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 foi aberto há dez dias e segue até 28 de abril. A quitaç&ati...

86% das empresas brasileiras operam com pelo menos uma irregularidade

Segundo pesquisa Ibracem/FGV-SP, quantidade de documentos, taxas, alvarás e também a queda no faturamento são causas apontadas Lindolfo Paiva tem uma rede de franquias com 77 unidades. Para dar conta da documentação e dos impostos, contratou três escritórios de contabi...