Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada

A validade dos regimes de banco de horas e de compensação semanal de jornada foi tema de decisões recentes da Quarta e da Quinta Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Os acórdãos concluíram pela possibilidade de coexistência dos dois sistemas numa empresa, mas invalida...

Governo anuncia deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) para o Ministério da Justiça

O governo federal anunciou na noite desta quinta-feira (23/2) o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) como ministro da Justiça. Ele substitui Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para o Supremo Tribunal Federal.   Deputado eleito pela primeira vez em 1998, Serraglio foi um dos principai...

Fazenda esclarece que não há previsão para correção da tabela do IR

Não correção da tabela do IR ou sua correção abaixo da inflação faz com que o contribuinte pague mais imposto   BRASÍLIA – O Ministério da Fazenda esclareceu que não há previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA)...

Bancos não poderão cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos

A partir de setembro, as instituições financeiras não poderão mais cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que proíbe a cobrança de taxas de mercado.  Hoje os bancos podem cobrar multa...

Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF

Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre C...

eSocial disponibiliza o Comprovante de Rendimentos para os empregadores domésticos

Mais uma nova funcionalidade está disponível aos empregadores domésticos no eSocial: a geração do Comprovante de Rendimentos será feita automaticamente pelo sistema. Este documento deve ser emitido pelos empregadores que fizeram retenção de Imposto de Renda&n...

Brasileiros que vivem no exterior também podem sacar FGTS de contas inativas

Os brasileiros que moram no exterior e têm contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que ficaram inativas antes de 31 de dezembro de 2015 também poderão sacar os recursos.  Caso o trabalhador já tenha conta na Caixa Econômica, o procedimento é o mesmo ...

Volume de FLV rastreado no Programa RAMA cresce 23,6% em 2016

Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto Marcio Milan (ABRAS) e Giampaolo Buso (PariPassu)     Helinton Rocha, do MAPA   O Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA), da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), re...

Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre não cumulatividade do PIS

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 607642, com repercussão geral reconhecida, em que a empresa Esparta Segurança Ltda. questiona a constitucionalidade da sistemática i...

Relator apresenta proposta de reforma tributária para nortear debate em comissão

Pontos defendidos pelo deputado Luiz Carlos Hauly deverão se transformar em uma minuta de relatório que ele submeterá ao colegiado após o Carnaval   O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta quarta-feira (22) os principais pontos da proposta (veja um resumo abaixo) de re...

Contagem de prazo processual em dias úteis também vale para juizados

A contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no Código de Processo Civil de 2015, em nada afeta a celeridade do processo e ainda prestigia o contraditório e a ampla defesa. Assim entendeu a 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados de Campinas (SP).   Aplica&cced...

Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral

Apesar de a simples submissão a processo de execução indevido não configurar motivo para o pedido de indenização por danos morais, a demora injustificada na extinção da ação executória, sobretudo quando há a comunicação da...

Consumidor que pagou maior parte de dívida pode ter veículo apreendido

A 2ª seção do STJ entendeu inaplicável a teoria do adimplemento substancial.   Para o STJ, é inaplicável a teoria de adimplemento substancial em caso de contrato de alienação fiduciária. A discussão foi na 2ª seção em julgam...

Citação do BB entregue em Brasília é inválida em processo ajuizado no RJ

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou citação do Banco do Brasil S.A. referente a reclamação trabalhista ajuizada no Rio de Janeiro (RJ), mas entregue na sede da empresa em Brasília (DF). Julgado à revelia por não comparecer à audiência, o ba...

STF marca posse de Alexandre de Moraes para o dia 22 de março

O Supremo Tribunal Federal dará posse a Alexandre de Moraes no cargo de ministro em sessão solene marcada para o dia 22 de março. O decreto de nomeação de Moraes, assinado pelo presidente da República, Michel Temer, foi divulgado nesta quarta-feira (22) em edição ...

Emendas ‘desfiguram’ proposta do governo para a Previdência

Parte da base aliada apoiou proposta de reduzir idade mínima; relator tem até março para apresentar parecer BRASÍLIA - A reforma da Previdência já recebeu sete propostas de mudanças no texto na comissão especial da Câmara, algumas delas desfigurando pon...

Ministros defendem aprovação da PEC 209 e regulamentação da proposta

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defenderam a rápida votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012 durante encontro com líderes partidários da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22).   O text...

ABRAS premia marcas líderes de vendas

Presidente da ABRAS, Jõao Sanzovo Neto Premiados Líderes de Vendas         A 18ª edição do Estudo Líderes de Vendas, divulgado com exclusividade para a revista SuperHiper, foi apresentado na noite de ontem (21/2), ...

Supremo julgará no dia 9 se ICMS incide na base de cálculo de PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal voltará do Carnaval para definir uma discussão tributária acompanhada com atenção pela Fazenda Nacional. A presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 9 de março o julgamento de um recurso que discute se o valor de I...

1ª Turma: ICMS com base reduzida não gera crédito

  A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que uma empresa transportadora, que optou pelo regime de base de cálculo reduzida, não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviç...