STF afirma que não há repercussão geral em recurso que discute deslocamento de trabalhador dentro da empresa

O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, entendeu que não há repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 944245, interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou o c...

Liminares suspendem julgamentos no Carf

Pelo menos dez liminares foram concedidas nas últimas semanas para suspender julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os pedidos foram feitos por contribuintes que questionam a imparcialidade dos representantes da Fazenda com a instituição pela Receita Federal do programa ...

Destaques - Princípio da insignificância

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que aplicou o princípio da insignificância e absolveu um homem acusado de furtar 16 barras de chocolate, avaliadas no valor total de R$ 64, de uma loja de departamento. A decisão de primeiro grau foi proferida pela 2&or...

STF poderá julgar PIS/Cofins sobre receitas financeiras

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs que a Corte julgue a discussão sobre a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras em repercussão geral. O entendimento se deu em um recurso, do qual é relator, em que o contribuinte alega ser inconstitucional a...

Ministro garante que modernização da CLT mantém direitos dos trabalhadores

Em audiência na Câmara dos Deputados, Ronaldo Nogueira destacou que projeto mantém direitos, combate a precarização e dá segurança jurídica aos acordos coletivos   O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, garantiu nesta quinta-feira (16) que a proposta de mo...

Ministro do Trabalho garante que não há proposta que ameace 13º, vale-transporte e refeição

Em audiência realizada pela Comissão que debate o tema na Câmara, Ronaldo Nogueira repetiu algumas vezes que a jornada de trabalho também não será alterada   BRASÍLIA - O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, fez uma forte defesa da reforma trabalhista e rech...

Sem reforma trabalhista, Brasil pode virar Venezuela, diz presidente do TST

Para Ives Gandra Filho, o desemprego não vai diminuir sem mudanças na legislação trabalhista   O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, fez forte defesa da proposta da reforma trabalhista apresentada pelo governo à Câmara. Se n&atild...

Trabalho intermitente pode entrar em projeto de reforma

Contrato ficou fora da reforma trabalhista, mas ministro reconhece que não será contra eventual adoção da medida   BRASÍLIA - O governo não incluiu a proposta de trabalho intermitente na reforma trabalhista, mas parece não se opor à ideia. Nesta quinta...

Comissão da Reforma da Previdência deve realizar nove audiências públicas

Relator acrescentou ao plano original mais uma audiência para discutir a Seguridade Social e a condição da mulher   O relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), confirmou nesta manhã que pretende trabalhar com ...

Juízo da recuperação deve julgar execução de consumidor contra empresa

Com base nas regras de recuperação judicial fixadas pela Lei 11.101/05, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para julgar execução proposta por consumidor contra empresa em processo que ...

INPI e Polícia Federal fazem parceria contra golpes no registro de patentes

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a Polícia Federal (PF) firmaram acordo para combater golpes em nome do instituto. As autoridades estão preocupadas com o aumento desses casos, como cobrança de pagamento ilegal por telefone ou envio de boleto falso que diz garantir o registro ...

CVM precisa definir fiscalização de nova regra

A autarquia estabeleceu regra de "pratique ou explique" para adoção do Código de Governança Corporativa pelas empresas de capital aberto, mas efetividade depende do acompanhamento   São Paulo - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quer incorporar o Novo C&oacut...

Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos

Ao julgar recurso de um administrador de empresas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido para que fossem incluídos na cobertura do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) atos investigados como ...

Suspenso expediente na quarta-feira de cinzas, dia 1 de março

Os expedientes do TRF2 e das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo estão suspensos na quarta-feira de cinzas, dia 1 de março de 2017. A determinação é do presidente do TRF2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, e consta da...

Temer convida Velloso para assumir Ministério da Justiça

O presidente Michel Temer indicou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso para assumir o Ministério da Justiça. O magistrado foi indicado pelo PSDB, que apoia a gestão Temer, e é uma das opções que garante à opinião pública a preserva...

Empate suspende julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada

Empate na votação suspendeu a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalh...

Eunício trabalha em conjunto com Rodrigo Maia para regulamentar terceirização

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou nesta quarta-feira (15) ter conversado com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para acelerar a tramitação de projeto que trata da terceirização. Eunício Oliveira explicou que há dois textos em tramitaç&ati...

Comissão Especial da Reforma Trabalhista ouve ministro do Trabalho

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) vai ouvir hoje o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Também vão participar da audiência pública o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho; e o procurador-geral do Tr...

Deputados questionam no STF tramitação da PEC da Reforma da Previdência

Um grupo de 28 deputados federais ingressou com Mandado de Segurança (MS 34635), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência.   Os parlamentares sustentam q...

Receita cancela cobranças indevidas de multa sobre repatriação

Os contribuintes que receberam do Fisco aviso de que teriam de pagar multa de mora sobre o programa de regularização de ativos no exterior, conhecido como repatriação, não precisarão cumprir a punição. A Receita Federal informou hoje (15) que cancelou as cobran&cc...