Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) desde que esse instituto, antes chamado de deslocamento de competência ou afetação, foi revitalizado e fortalecido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.  ...

Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração em Junta Comercial

O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um mandado de segurança para determinar o registro de um ato de transformação societária sem a apresentação da certidão...

Câmara aprova projeto que regulamenta uso da gorjeta

Pela proposta, pequenas empresas poderão reter até 20% das gorjetas para pagar encargos sociais   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 252/07, que regulamenta o rateio da gorjeta. A matéria ser&...

CCJ do Senado aprova indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo

O ministro licenciado da Justiça Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para o Supremo Tribunal Federal, foi aprovado para o cargo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta terça-feira (21/2). Foram 19 votos favoráveis e 7 cont...

Receita libera programa do IR nesta quinta; entrega começa em 2 de março

Prazo para envio da declaração do Imposto de Renda de 2017, relativo ao ano-base 2016, vai até 28 de abril; multa mínima por atraso é de R$ 165,74.   A Receita Federal libera nesta quinta-feira (23) para os contribuintes o download do programa gerador do Imposto de Renda 2017, ...

Restituição do Imposto de Renda 2017 será efetuada em sete lotes no período de junho a dezembro

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017   Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da at...

'Pedágio' para aposentadoria deve ser escalonado por idade

Com apoio da base e da oposição, relator da reforma da Previdência defende modelo mais ‘proporcional’ para regra de transição   BRASÍLIA - A regra de transição proposta pelo governo na reforma da Previdência deve ser substituída...

Aneel aprova indenizações a elétricas e prevê impacto de 7,2% na conta de luz

Reajuste que será repassado ao consumidor, porém, depende do cálculo de cada concessionária de energia   O atraso no pagamento de indenizações bilionárias devidas às transmissoras de energia elétrica terá um impacto médio de 7,17% na co...

ABRAS promove amanhã o evento RAMA 2020

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza amanhã (22/2), a partir das 9 horas, o evento RAMA 2020 – Tendências e Inovação na Cadeia Produtiva de Alimentos, no Roof Top 5, em São Paulo.   Na oportunidade será divulga 2º Balanç...

Executivo envia projeto que acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas ao governo

O Executivo enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) 340/17 que acaba gradualmente com a contribuição adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas ao governo quando demitem funcionários sem justa causa....

Relator apresenta parecer prévio sobre Reforma Tributária

A Comissão Especial sobre a Reforma da Tributária reúne-se nesta quarta-feira (22) para que o relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), faça a apresentação de seu relatório prévio.  Hauly foi nomeado relator do colegiado em outubro, no lugar...

Reforma trabalhista: comissão discute direito coletivo do trabalho

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) volta a se reunir hoje para tentar cumprir o cronograma de trabalho para aprovação da proposta neste semestre.   Para o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é preciso organizar o cronogram...

Portaria do MT altera o Anexo II da NR 28 – Fiscalização e Penalidades

Foi publicada hoje, 21.02.2017, no Diário Oficial da União, a PORTARIA MT Nº 167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 do Ministério do Trabalho, que altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 - Fiscalização e Penalidades, para incluir os seguintes códigos de ementas: &...

Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde

No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).   Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (...

Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva

É abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30% e determinou que a companhia aérea...

ABRAS divulga Líderes de Vendas no dia 21/2

    A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga amanhã (21/2), em evento em São Paulo, a 18ª edição do estudo Líderes de Vendas, realizado pela Nielsen com exclusividade para a revista SuperHiper.   No evento...

Receita aumenta fiscalização nas empresas

Em plano que será anunciado nesta semana, Fisco fechará cerco sobre contribuição paga por empresas à Previdência   A Receita Federal vai ampliar em 2017 a fiscalização da contribuição previdenciária paga pelas empresas. Um dos focos ser&...

Reforma trabalhista: comissão discute direito coletivo de trabalho

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16)  volta a se reunir na terça-feira (21) para tentar cumprir o cronograma de aprovação da proposta neste semestre.   Para o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é preciso organizar o crono...

Primeira emenda à reforma da Previdência mantém vínculo de benefícios ao mínimo

Já deputados do PT vão propor a criação de uma contribuição sobre os lucros e dividendos dos empresários para financiar a Previdência   A primeira emenda protocolada à proposta de reforma da Previdência prevê a manutenç&at...

Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram um recurso que buscava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as verbas referentes aos honorários periciais.   Para o recorrente, a condenação abrangeu apenas as custas pro...