Serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e decidiu que é legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pel...
Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que buscava condenar a Renault ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de problema de solda em uma das colunas de um veículo Renault Fluence. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o s...
Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual. &n...
Livro de Súmulas do STJ é atualizado e traz quatro novos enunciados
A edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ inclui as Súmulas 583, 584, 585 e 586, além de novos índices. A Súmula 583 diz que “o arquivamento provisório previsto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos co...
Autônomos e profissionais liberais têm até 28 de fevereiro para recolher a contribuição sindical
Pagamento deve ser feito mesmo que o profissional não seja sindicalizado Todos os profissionais com registro de autônomos e profissionais liberais são obrigados a recolher a contribuição sindical anual. O prazo termina em 28 de fevereiro. O pagamento precisa ser feito me...
Judiciário suspende julgamento no Carf
O funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a ser afetado pela decisão da Receita Federal de instituir um bônus de eficiência para os auditores fiscais. Ontem outro julgamento foi suspenso por decisão judicial com base na gratificação. A l...
Decisões judiciais envolvendo planos de saúde crescem 631% em São Paulo
Em seis anos, a quantidade de decisões judiciais – em primeira instância – de ações envolvendo planos de saúde cresceu 631% no estado de São Paulo. De acordo com pesquisa coordenada pelo professor Mário Scheffer, da Faculdade de Medicina da Universidade de S&a...
Câmara cria comissões para analisar reformas da Previdência e trabalhista
Os atos de criação das comissões especiais para analisar o mérito das reformas da Previdência e trabalhista foram lidos na sessão plenária de hoje (7) da Câmara dos Deputados. A leitura dos atos é uma exigência regimental para oficializar a criaç...
Relator da reforma trabalhista defende prevalência de acordos coletivos sobre a lei
O deputado também pretende aprofundar as discussões sobre o trabalho em casa e sobre o trabalho em jornadas móveis. Indicado relator da reforma trabalhista em análise na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) é favorável a um dos principais pontos da...
STJ volta a analisar Cofins sobre receitas financeiras
Os contribuintes contabilizam dois votos favoráveis na disputa sobre a cobrança de PIS e Cofins de receitas financeiras no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ontem a 1ª Turma retomou a análise da discussão bilionária, mas o desfecho foi mais uma vez adiado por um pedido d...
Metas da JT para 2017 incluem celeridade processual e desjudicialização de conflito
Tribunais de diferentes ramos do Judiciário se comprometeram a cumprir no ano que vem metas nacionais e específicas para dar celeridade à tramitação processual, evitar a formação de estoques, enfrentar grandes gargalos na Justiça e incentivar a desjudicializa&cced...
Governo trabalha em medidas para reduzir o risco de crédito e o spread bancário, diz Meirelles
Em palestra no Banco Central, ministro destaca a importância de iniciativas micro e macroeconômicas para a melhoria do ambiente de negócios O governo está trabalhando em medidas para reduzir o risco de crédito, aumentar a operacionalidade do sistema financeiro e ampliar o acess...
Receita abre consulta a lotes residuais de restituição do Imposto de Renda
Lotes residuais de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, referentes aos exercícios de 2008 a 2016, estarão disponíveis para consulta a partir das 9h de hoje (8). Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a págin...
Empresa em dificuldade financeira ganha direito à justiça gratuita
Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da justiça gratuita em processos do Trabalho, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O acórdão deu provimento, por unanimidade, a agravo de inst...
Área ICMS e IPI
Antecipado o prazo de recolhimento do imposto em operações com combustíveis, serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica. Foi antecipado para o dia 23.02.2017, o prazo de recolhimento do imposto devido: a) nas saídas...
Diário Oficial publica indicação de Alexandre de Moraes para ministro do STF
O ministro da Justiça e Segurança Pública pretende ficar afastado do ministério até a sabatina do Senado Federal, que aprovará ou não sua indicação para o STF Marcello_Casal/ Agência Brasil Foi publicado no Diário Oficial da Uniã...
Relator da reforma da Previdência vai propor debate sobre números do setor
Arthur Oliveira Maia quer a realização de audiência para verificar o valor do deficit previdenciário e as projeções para o futuro O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pretende propor uma audiência para ava...
Citação em processo eletrônico da Justiça paulista agora é feita por AR digital
Desde outubro, as citações em processos eletrônicos cíveis da Justiça paulista devem ser feitas, em regra, por carta com aviso de recebimento digital unipaginada. Isso é o que estabelece o Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça 1.817/2016. Com isso, o v...
Reincidência faz com que furto em mercado perca insignificância, fixa STJ
A reincidência em crimes contra o patrimônio afasta a insignificância do furto de carne no supermercado. Esse é o entendimento da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao indeferir liminar em recurso em Habeas Corpus para revogar a prisão caut...
Não cabe ação anulatória para impugnar decisão judicial transitada em julgado mesmo no CPC/15
Decisão é do Órgão Especial do TST O TST acolheu a tese do ministro José Roberto Freire Pimenta ao analisar pedido de anulação de ato judicial em acórdão do Órgão Especial, que impôs multa pela interposição de recu...