CCJ aprova projeto que reduz para cinco anos prazo para empresa ficar inativa
Projeto de lei que reduz de dez para cinco anos o prazo para que uma empresa sem atividade se torne inativa foi aprovado hoje (22), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e de Justiça da Câmara. Como é de origem do Senado, o projeto poderá seg...
Participação em cursos pela internet configura tempo à disposição do empregador
Foi submetido à apreciação do juiz Anselmo José Alves, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, o caso de um bancário que, dentre outras parcelas, pediu o pagamento de horas despendidas em cursos e treinamentos virtuais. Ele alegou em sua reclamação que ...
Prorrogação de jornada e implantação de banco de horas em condições insalubres exigem autorização prévia do MTE
No recurso examinado pela 7ª Turma do TRT-MG, uma empresa de engenharia e comércio não se conformava em ter que pagar a um ex-empregado as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas em turnos ininterruptos de revezamento. Isto porque, segundo alegou, havia autorizaç&a...
15ª FESUPER reúne empresários do varejo a partir de amanhã em Maceió
A FESUPER 2015 - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços de Alagoas - recebe lideranças do varejo de todo o País de 23 a 25 de setembro, no Centro de Convenções Ruth Cardoso, em Maceió (AL). A feira deste ano traz o tema...
SuperAgos começa amanhã em Goiânia
A 14ª Convenção e Feira de Negócios para Supermercados e Panificadoras - SuperAgos, começa amanhã (23) no Centro de Convenções de Goiânia. Promovida pela Associação Goiana de Supermercados (AGOS), o evento reúne até o dia 25de setem...
Receita detalha ICMS do Comércio Eletrônico
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) detalhou como as empresas de comércio eletrônico deverão recolher o ICMS nas operações interestaduais a partir do próximo ano. A Emenda Constitucional (EC) nº 87 estabeleceu a repartição do trib...
Sem incentivo fiscal, faturamento de Empresas pode ser comprometido
O Executivo federal estuda mudanças em benefício da Lei do Bem, que deduz imposto de renda das empresas as quais investem em inovação; medida pode prejudicar a arrecadação já em queda. Cerca de 8% do faturamento das empresas podem ser prejudicados com cortes de ...
Instituição financeira deve indenizar vítima de golpe do boleto falso
Empresa vítima do golpe do boleto falso deverá ser ressarcida pela instituição financeira que teve o documento adulterado. De acordo com o juiz Fernando Dominguez Guiguet Leal, da 1ª Vara Cível de Osasco, deve-se aplicar ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Ju...
STJ julgará até quando cliente pode cobrar de volta comissões imobiliárias
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu levar à 2ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai definir quando prescreve a tentativa de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de asses...
Digitação só dá direito a descanso se for atividade exclusiva, afirma TRT-1
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, apenas o exercício de atividades exclusivas de digitação ou permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) dá direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Baseado n...
11ª Turma: cabe ao funcionário provar que foi coagido a assinar a própria demissão
Em recurso analisado pela 11ª Turma do TRT da 2ª Região, o funcionário de uma lanchonete teve negada sua solicitação para considerar nulo o próprio pedido de demissão, alegando ter sido coagido a assinar a dispensa. O acórdão, relatado pelo desembargador...
TRF4 nega devolver prazo processual a advogada que sofreu acidente
O prazo de um processo só pode ser devolvido a um advogado se for comprovada incapacidade total de trabalho que justifique a perda do tempo limite. Foi o que decidiu, na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar recurso de um morador de Florianópolis pedindo recon...
Cliente é condenada por reclamação on-line
Uma consumidora foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a pagar R$ 2 mil a uma loja de imóveis por abusar do direito de reclamar nas redes sociais. Na decisão, o desembargador Hector Valverde Santanna, da 6ª Turma Cível, afirmou...
Falta de autorização dos Associados impede Associação de assumir Ação Coletiva iniciada por outra
Uma associação não pode assumir o polo ativo de ação civil pública promovida por ente associativo que, no curso da ação, veio a se dissolver (no caso, inclusive, por deliberação de seus próprios associados). Com esse entendimento, a Terceira ...
Para Quarta Turma, cláusula que exige honorários em cobrança extrajudicial não é abusiva
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não é abusiva a cláusula de contrato de leasing que impõe ao consumidor inadimplente a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial. A deci...
Pagamento de direitos autorais por execução de músicas em comércio é obrigatório
Juiz da 20ª Vara Cível de Brasília condenou a Tesoura de Ouro, comércio de confecções, a suspender a execução, em seu estabelecimento, de músicas protegidas por direitos autorais, enquanto não receber autorização do Escritório Cent...
MPA e ABRAS realizam Semana do Peixe de 28 de setembro a 16 de outubro
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) em parceria com Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza de 28 de setembro a 16 de outubro, em todo o Brasil, a Semana do Peixe. Como em todos os anos, as redes de supermercados parceiras do MPA irão vender pescado a preç...
MMA comemora dia do ozônio com lançamento de Guias de Boas Práticas para melhor contenção de HCFCs
Evento realizado em Brasília para comemorar o Dia Internacional para Preservação da Camada de Ozônio O Ministério do Meio Ambiente (MMA) comemorou, na quarta-feira (16/09), junto com empresários e representantes de organismos internacio...
STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (17), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemá...
Liminar contra tributo inconstitucional não beneficia filial de forma automática
Quando a exigência do tributo é declarada ilegal ou inconstitucional, uma liminar concedida à empresa matriz pode ser estendida às suas filiais, mas essa extensão não é automática. Segundo o ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi&...