Declaração de sociedades uniprofissionais deve ser feita até dezembro
O prazo para as sociedades uniprofissionais enviarem suas declarações contábeis e fiscais para a Prefeitura de São Paulo termina no dia 30 de dezembro. O documento, chamado de Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP), deve ser pree...
Veículo fornecido pela Empresa não é salário in natura se indispensável para a execução do trabalho
A reclamante era vendedora numa indústria e comércio de alimentos. Trabalhava percorrendo a rota estabelecida pela empregadora, anotando pedidos de clientes e captando clientes novos. Para tanto, utilizava veículo próprio e recebia R$120,00 semanais com o fim de cobrir as despesas com combus...
Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento
É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que refo...
Bagagem de mão é responsabilidade do passageiro e seu furto não enseja indenização
A 1ª Câmara de Direito Púbico do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao apelo interposto por duas estudantes vítimas de furto em um coletivo de transporte interestadual de passageiros, no percurso São Paulo-F...
Incidente de desconsideração da PJ dá mais segurança a Execuções Fiscais
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, criado pelo novo Código de Processo Civil, tornará execuções fiscais mais justas ao possibilitar que sócios se defendam antes de serem cobrados por a empresa não ter sido encontrada. Essa é a ...
eSocial: Empregador deve observar prazos de cadastramento
Empregados admitidos a partir de outubro devem ser inscritos no Portal até um dia antes do início das atividades Brasília, 02/10/2015 - O cadastramento de empregadores e de seus empregados domésticos no Portal eSocial teve inicio na quinta-feira (1º) e se estende por ...
Caixa é obrigada a fornecer extrato analítico de FGTS dos últimos 30 anos
A Caixa Econômica Federal é obrigada a fornecer os extratos analíticos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a todo trabalhador que solicitar o documento mediante requerimento administrativo, independentemente de determinação judicial. A decisão ...
Obtenção de dados cadastrais telefônicos não configura quebra de sigilo, decide ministro
A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo, segundo entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao negar seguimento (julgar inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124322, o ministro conf...
6ª Câmara mantém decisão que concede auxílio-creche a empregado do sexo masculino
Para colegiado, exigência de que homens comprovem “guarda unilateral dos filhos” desprestigia casamento, união estável e guarda compartilhada A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) manteve a condenação contra a Companhia ...
JT anula auto de infração aplicado a pequena empresa após inspeção única
O órgão de fiscalização do trabalho deve obrigatoriamente observar o critério da dupla visita para autuação de microempresas e de empresas de pequeno porte (art. 55, caput e §1º da Lei Complementar nº 123/2006). Foi justamente pela ausência desse req...
Taxa de condomínio deve ser igual para morador de cobertura de prédio
O juiz Rodrigo de Silveira, da 4ª Vara Cível de Goiânia, determinou a redução da taxa condominial de cinco moradores do Residencial Solar Gran Bueno, proprietários de apartamentos na cobertura do prédio, que estavam pagando um valor superior ao dos demais cond&oci...
Receita Federal e PGFN regulamentam novas condições do PRORELIT
Novo prazo de adesão termina no dia 30 de outubro de 2015 Foi publicada no DOU de hoje, 1º/10, Portaria Conjunta nº 1.399 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta as novas condições para a quitação de d&e...
Ministério do Trabalho e Emprego - Portaria estabelece instruções para contratação de aprendizes em atividades insalubres e perigosas
Ministério do Trabalho e Emprego. GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.288, DE 1o - DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específi...
Ao liberar Uber no RJ, Juiz diz que serviço supre deficiência da regulação estatal
Em análise de pedido de mandado de segurança, a 1ª Vara Pública da Fazenda da Cidade do Rio de Janeiro determinou nesta quinta-feira (1º/10) que as autoridades da cidade não promovam qualquer tipo de barreira para que um motorista trabalhe utilizando o aplicativo Uber. O juiz Brun...
Grávida Por Inseminação Artificial Vence Disputa no TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu, pela primeira vez, estabilidade a uma trabalhadora que ficou grávida por inseminação artificial durante o período de aviso prévio indenizado. A decisão foi proferida por unanimidade pela Subseção I da Seç&atil...
Ação trabalhista deve ser interposta no local da prestação de serviços
De acordo com a regra geral da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços (artigo 651 da CLT). Com esse fundamento, o juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes, ao analisar uma ação trabalhista na Va...
Câmara anistia motoristas multados por falta de extintor de incêndio
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (1º) projeto de lei que concede anistia aos condutores de veículos multados por estarem com extintores de incêndio vencidos ou por falta do equipamento nos veículos. A anistia é para as multas aplicadas a partir de 1º de janeiro deste ano. O...
Definidas regras do Simples Doméstico
GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 822, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências. OS MINISTROS D...
eSocial: Cadastro disponível a partir de 1º de outubro
Trabalhadores domésticos ativos no mês de outubro de 2015, deverão ser cadastrados no sistema até 06 de novembro Brasília, 30/09/2015 - A página do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (...
Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de juros sobre expurgos
Os juros remuneratórios sobre expurgos da poupança nos planos econômicos incidem até o encerramento da conta, e é do banco a obrigação de demonstrar quando isso ocorreu, sob pena de se considerar como termo final a data da citação na ação que o...