Protocolo eletrônico do Cade entra em vigor a partir desta sexta-feira

  Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21/10) a Resolução 14, que institui o protocolo eletrônico no Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O primeiro serviço a ser disponibilizado pelo novo sistema, já partir desta ...

TJ paulista amplia horário de atendimento online ao público

  O Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou o horário de atendimento online para o público. Agora, o e-SAJ (esaj.tjsp.jus.br) funciona das 8h à meia-noite em dias úteis e, aos fins de semana e feriados, das 9h às 19h. O canal facilita a troca de informa&...

Pleno discute atualização monetária e juros de mora de contribuições previdenciárias

  O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária realizada nessa terça-feira (20), decidiu aplicar a atual redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, que trata sobre o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre cré...

Financiamento não precisa ser levado a cartório

  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por unanimidade, que os contratos de financiamento (alienação fiduciária) de veículos não precisam ser registrados em cartório. Para os ministros, bastaria a anotação pelos Departamentos Estaduais de Trâ...

OAB perde disputa contra a Receita

  A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sofreu nesta semana a terceira derrota em segunda instância no embate pela abertura dos julgamentos realizados nas delegacias da Receita Federal. Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou pedido da seccional catarinense.  ...

STF vai julgar aviso prévio de negativação

  Tribunal de Justiça de São Paulo manteve na sessão de ontem a validade da lei paulista que obriga Serasa e SCPC a obter a assinatura dos inadimplentes antes de inseri-los em cadastro negativo     São Paulo - Pelo menos três pedidos de liminar para derrubar a lei pa...

Câmara aprova manutenção do juízo de admissibilidade do atual CPC

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (20/10) o texto-base do Projeto de Lei 2.384/15, que reverte a mudança do novo Código de Processo Civil e mantém nos tribunais de segunda instância o juízo de admissibilidade de recu...

Uso de rede social como elemento de prova

  O uso da internet e das redes sociais é uma importante ferramenta para as empresas, que fazem o monitoramento para saber o que os consumidores pensam sobre produto, serviço e empresa. E mais: é uma ferramenta de defesa para as empresas em demandas trabalhistas. Parece estar consolidado o e...

Turma mantém diferença de valor para auxílio alimentação em contratos com mesma função

  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um jardineiro da MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A que pedia o pagamento pela empresa de diferenças do valor do auxílio alimentação em relação ao receb...

Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de “luvas” pagas a gerente de banco

  Um gerente do Banco Daycoval S/A teve reconhecida a natureza salarial de R$ 50 mil pagos a título de “luvas” — parcela que se constitui em atrativo para a celebração do contrato de trabalho, que juridicamente equipara-se às “luvas” recebidas por atletas ...

Cozinheira que se recusou a preparar arroz consegue reversão da justa causa e indenização por danos morais

  Se o empregado comete um ato faltoso, o empregador, valendo-se de seu poder disciplinar, pode aplicar punições, como advertência verbal ou por escrito, suspensão ou até mesmo a dispensa. Porém, esse poder é limitado pelo senso de justiça. Dessa forma, deve ...

Cerimônia de abertura da SuperMinas reúne empresários do varejo em BH

(esq.p/dir.) pres, da AMIS, Alexandre Poni; prefeito de BH, Márcio Lacerda, e pres. da ABRAS, Fernando Yamada    Presidente da ABRAS, Fernando Yamada, em discurso na abertura do evento. Fotos: Ignácio Costa   A solenidade de abertura da 29ª ediç&a...

Portaria MTPS nº 21, de 19 de outubro de 2015

   O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:  Art. 1º Revogar a Portaria nº 1.288, de 01 de...

Unimed atenderá casos de emergência de clientes da Paulistana, decide juíza

  Os clientes da Unimed Paulistana serão atendidos pela Central Nacional Unimed (CNU) e pela Unimed do Brasil apenas em caráter emergencial e de urgência. A decisão é da juíza Maria Rita Rebello Dias, da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível de São...

TRT-3ª - Pleno Edita Súmula n. 48, cancela OJ n. 30 das Turmas e retifica Súmula n. 47

  O Egrégio Tribunal Pleno deste Tribunal apreciou o incidente de uniformização de jurisprudência n. 0001451-85.2013.5.03.0005 na sessão ordinária realizada no dia 8 de outubro de 2015 e, por maioria absoluta de votos, aprovou a edição da s&uac...

Contribuinte que enviou declaração de IR zerada terá que pagar dívida de R$ 320 mil

  Um contribuinte do Rio Grande do Sul que remeteu a declaração de imposto de renda zerada por dois anos seguidos terá que pagar R$ 320 mil à Fazenda Nacional. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso ajuizado ...

Plenário da Câmara aprova regulamentação do direito de resposta

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20/10) o Projeto de Lei 6.446/2013, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação a notícia divulgada...

Frentistas entram na base de cálculo para apuração do número de aprendizes a serem contratados por posto de gasolina

  O contrato de aprendizagem visa oportunizar ao jovem uma formação técnica profissional e o aprendizado de uma profissão, possibilitando uma primeira experiência como trabalhador. Para concretizar essa modalidade de contratação, nossa legislação deter...

SENAI-SP, com apoio da GIZ, capacitará técnicos de refrigeração que atuam em supermercados

   Professores do Senai-SP durante treinamento técnico da GIZ ministrado por Gutemberg Pereira (de camisa vermelha)   O Senai-SP já está com as inscrições abertas para os Cursos de Boas Práticas em Refrigeração Comercial, imp...

Farinha de rosca não tem isenção de PIS e Cofins, decide STJ

Apesar de terem a mesma matéria-prima, as farinhas de rosca e de trigo têm uma grande diferença na legislação tributária: a isenção de PIS e Cofins. Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apenas o segundo produto tem direito ao benef&iacu...