Defensoria pode propor Ação Civil Pública na defesa de interesses difusos

A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, visando promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por ...

Aprovada regulamentação do direito de resposta a ofensas na mídia

Vai à sanção da presidência da República, projeto de Lei (PLS 141/2011), aprovado nesta quarta-feira (4), que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação à matéria divulgada pela imprensa. De...

Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602347, interposto pela Prefeitura de Belo Horizonte (MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que considerou inconstitucional a alíquota p...

Empresa faz depósito recursal com diferença de R$ 0,03 e tem recurso negado pelo TST

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento interposto pela Servisan Vigilância e Transporte de Valores Ltda. por insuficiência do depósito recursal.  A empresa depositou três centavos a menos que o valor fixado pelo Tribunal Regional.  ...

Nova versão do PJe-JT facilita remessa de processos dos TRTs para o TST

A nova versão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) estende a todos os Tribunais Regionais do Trabalho um canal de transmissão dentro do próprio sistema que permite a remessa de processos eletrônicos para o Tribunal Superior do Trabalho. É o m&oac...

Setor supermercadista projeta vendas estáveis para o Natal

  O setor supermercadista brasileiro espera desempenho estável para as vendas de final de ano, em relação à mesma época de 2014, de acordo com a Pesquisa de Natal ABRAS 2015, realizada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulgada hoje (4).   "Levando-se...

Câmara aprova MP que facilita pagamento de dívidas tributárias contestadas

Medida provisória permite ao contribuinte quitar débitos com a Receita Federal vencidos até 30 de junho de 2015, se estiverem em discussão administrativa ou judicial   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) a Medida Provisória 685/1...

Receita diz que não prorrogará prazo para emissão de guia do Simples Doméstico

  A Receita Federal informou nesta terça-feira (3) que não prorrogará o prazo para emissão da Guia Única do Simples Doméstico. O documento está disponível desde domingo (1°) no site eSocial, mas a geração  apresentou falhas por tr&ecir...

Novo Código de Ética da Advocacia será publicado nesta quarta-feira

  O Diário Oficial da União desta quarta-feira (4/11) trará publicado o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, elaborado ao longo de três anos com a participação dos integrantes e das entidades representativas da classe, até ser aprovado pelo ...

DECISÃO - Ausência de Notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito

A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiç...

Justiça do Rio mantém decisão que libera Uber na cidade

A Justiça do Rio manteve, em segunda instância, decisão liminar que libera o serviço de táxi Uber. A desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), negou agravo de instrumento impetrado pelo munic&iacu...

Valores diferentes de vales refeição para Empregados que atuam em estabelecimentos distintos não ofende princípio da isonomia salarial

  É válido o pagamento do tíquete alimentação em valor diferenciado em razão do local de trabalho ou do tomador de serviços, quando previsto em negociação coletiva. Esse é o teor da Súmula 33 do TRT da 3ª Região, adotada pela...

Ser demitido e contratado pelo mesmo Grupo gera unicidade de contrato, fixa TST

  Um funcionário demitido e logo depois contratado por empresas do mesmo grupo tem seus direitos trabalhistas violados. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença para reconhecer a unicidade dos contratos firmados por um trabalhador demitido e segu...

TRT-15 começa a migrar processos físicos para o PJe

Depois de implantar o Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) em todas as suas unidades judiciárias, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) agora passou a transformar seus processos físicos em digitais. Já começaram o serviço as varas do Trabalho d...

ABRAS comemora Dia Nacional do Supermercado com jantar em São Paulo

    No próximo dia 12 de novembro, às 19 horas, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) reúne empresários supermercadistas de diversas regiões do país em jantar em São Paulo, para comemorar o Dia Nacional do ...

Dias Toffoli pede vista em caso de precatórios

    Uma nova discussão sobre juros de precatórios travou no Supremo Tribunal Federal (STF) depois que o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para analisar o caso. O resultado do julgamento já estava definido por maioria dos votos.  Antes de Toffoli votar, cinco dos onze...

Popularidade do seguro garantia judicial impõe desafios aos advogados

  Apesar de já ser um modo de caução permitido pela legislação brasileira, o seguro garantia judicial ainda não foi incorporado na cultura jurídica de todos os profissionais do Direito. A avaliação é da corretora Stephanie Zalcman. Em pale...

Redução de litígios tributários pode ser aprovada

A Câmara e o Senado pautaram para esta semana seis projetos com impacto econômico que têm alta ou muito alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Plan...

Emissão da Guia do eSocial tem falha; Receita diz que não há sobrecarga

  A emissão da Guia Única do Simples Doméstico voltou a apresentar problemas hoje (2), segundo dia em que o documento está disponível no portal eSocial. Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, não h...

Camex reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de quatro itens

  Brasília (30 de outubro) – A Câmara de Comércio Exterior, presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou a redução da alíquota do Imposto de Importação de 4 produtos, conforme list...