Para Motoristas, vale Convenção Coletiva da sede ou filial da Empresa

Em casos nos quais a prestação do serviço ocorre em mais de uma área, a convenção coletiva de trabalho válida é aquela que compreende o local onde está a sede ou filial da empregadora. Assim entendeu o juiz Edmar Souza Salgado ao analisar a a...

Nova ferramenta eletrônica muda envio de processos para o TST

A nova versão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) estende a todos os tribunais regionais do Trabalho um canal de transmissão dentro do próprio sistema que permite a remessa de processos eletrônicos para o Tribunal Superior do Trabalho. Chamada de Cone...

UNECS publica Carta Aberta de apoio as posições do presidente do Sebrae

A União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS) publicou ontem (5/11) no jornal Correio Braziliense, Carta Aberta de apoio as posições do presidente do SEBRAE, Guilherme Afif Domingos. Confira abaixo a íntegra da carta:    ...

Lei sobre correção de balanços é constitucional

  O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar a Lei nº 8.200, de 1991, sobre a correção de balanços de Empresas, e concluiu ser constitucional o parcelamento instituído pela norma. A norma determinou a atualização dos balanços de 1990 pelo Índice...

Entenda as novas regras para Aposentadoria

  A Presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (5) lei com novas regras para o cálculo da aposentadoria. As novas regras levam em consideração a soma da idade e o tempo de contribuição do segurado, a chamada regra 85/95 progressiva. Alcançados os pontos necessários, ...

STF julga válida lei sobre correção monetária em demonstrações financeiras

  O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (5), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 201512 e declarou constitucional o artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991. A norma trata da correção monetária das demonstrações financeiras par...

Jornada é alvo de nova leva de Ações Públicas

  O aumento no volume de ações civis públicas com foco no descumprimento de intervalos e jornada de trabalho tem preocupado especialistas. O diagnóstico é que a próxima leva de ações do Ministério Público do Trabalho (MPT) dará ênf...

Assinatura escaneada de advogado em recurso não tem valor, diz TJ-RS

Os atos processuais devem observar a legislação processual, e não a de Direito material. Por isso, nas formalidades de assinatura de petição ou contestação, deve-se aplicar a Lei 11.419/2006, e não a regra contida no artigo 225 do Código Civil, po...

16ª Turma: é inepto pedido de diferenças salariais sem apontamento de paradigma

  Operador numa firma de tecelagem alegou, em sua ação trabalhista, que seu ofício envolvia lidar com vários tipos de máquinas, mas que jamais recebera o salário equivalente a trabalhadores que faziam o mesmo. Também reivindicou outros pedidos. Em 1ª inst&acir...

Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte

  É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias patronais sobre o vale-transporte (VT) pago por empresas a seus funcionários. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao confirmar, na última semana, sentença...

Demitir apenas um trabalhador após briga configura tratamento desigual

  Se após uma briga no ambiente do trabalho a Empresa demite apenas um dos funcionários, fica claro que não houve igualdade de tratamento. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em caso envolvendo dois vigilantes que trabalhavam para uma transporta...

Empregado que teve voz utilizada sem autorização em central telefônica de agência bancária será indenizado

  O direito à voz possui duplo conteúdo: o patrimonial, conforme o princípio de que ninguém pode se enriquecer à custa de outra pessoa, e o moral, por ser um dos atributos dos direitos da personalidade, que possui proteção constitucional e legal (artigo 5º, XX...

DECISÃO - Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor

A declaração de união estável tem caráter íntimo, pessoal, pois se refere à demonstração do desejo de constituição familiar. Não há razoabilidade em permitir que terceiros, ainda que tenham interesses econômicos futuros, pl...

Configurados danos morais por doces de má qualidade em aniversário de 1 ano

  Confeitaria foi condenada a pagar R$ 2 mil por danos morais a casal que comprou doces para festa de aniversário de um ano. O produto, segundo os autores, teria sido entregue com qualidade inferior à apresentada na página do Facebook da confeitaria.   O caso Os autores ajuizaram a&cc...

ASMAT e ANVISA realizam palestra sobre resíduos de agrotóxicos em alimentos nesta sexta

  A Associação de Supermercados de Mato Grosso (ASMAT) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) realizam nesta sexta-feira (6/11) uma palestra sobre o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA). O evento acontecerá no ...

Dilma sanciona com vetos lei que cria novas regras para Aposentadoria

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que cria uma alternativa ao Fator Previdenciário. A partir de agora, fica valendo a regra 85/95, que permite ao trabalhador se aposentar sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre os proventos. Para isso, a soma da idade e d...

DECISÃO - Incide Imposto de Exportação no regime de drawback

Incide imposto de exportação sobre produtos cujos insumos ingressaram no país pelo regime de drawback. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma ope...

Consumidor.gov.br oferece respostas em 10 dias e 80% de acordos

Para tentar evitar que mais ações de Consumidores cheguem ao Judiciário, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, criou o site consumidor.gov.br. As 282 Empresas que aderiram ao projeto têm dez dias para chegar a um a...

Governo vai prorrogar prazo para pagar Simples Doméstico

Após reclamações por problemas de funcionamento, o Governo federal vai editar uma Portaria interministerial adiando o prazo para que os patrões de empregados domésticos se cadastrem no chamado eSocial, ou Simples Doméstico, até o último dia útil do mê...

Saiba como cadastrar o Trabalhador Doméstico no eSocial

O governo prorrogou, até 30 de novembro, o prazo de cadastro do empregado e do empregador doméstico no eSocial. Com o credenciamento, será possível gerar o boleto unificado de recolhimento dos encargos. Se você ainda não fez o cadastro, veja abaixo o passo a passo que a&nbs...