PORTARIA DO GOVERNO - Fiscalização não pode apreender queijo vencido se há chance de reaproveitamento

  Manter em câmara de refrigeração estoque de queijo com data de validade vencida não constitui infração, desde que não esteja sendo comercializado. É que tal produto pode ser reaproveitado, como prevê a Portaria 5/1983, do Ministério da Agr...

Inconstitucionalidades da desoneração da folha

A partir de 1º de dezembro, a Lei nº 13.161, de 31 de agosto, que constitui medida do ajuste fiscal do governo federal, produzirá efeitos para, dentre outros, majorar as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) e, ainda, torná-la facultativa...

Aprovado em plenário o texto final do Novo Código de Ética da OAB

 O texto definitivo do Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, que regerá a advocacia a partir de 2016, foi aprovado pelo Plenário da entidade nesta segunda-feira (19), na sessão ordinária referente a outubro. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius...

Advocacia pede fixação de um teto para custas

  O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou ontem o envio de uma proposta sobre custas judiciais da Justiça Estadual ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está discutindo o assunto. Os pontos principais da proposta são a fixação de um teto para ...

MJ finaliza nova versão de Anteprojeto sobre proteção de dados na internet

Após mais de 1,3 mil contribuições de diversos setores da sociedade, a nova versão do anteprojeto de lei elaborada pelo Ministério da Justiça (MJ) para tratar da proteção de dados pessoais na internet será apresentada amanhã (20) à Presid&ecir...

Cobrança abusiva por cancelamento de contrato gera dano moral, diz TJ-DF

  Cobranças de multas abusivas por cancelamento de contrato geram dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, uma companhia aérea a devolver 90% da passagem cancelada pelo autor da ação e indeniz&aacu...

Readmissão gera novo contrato de trabalho, e condições do antigo não se aplicam

Em caso de readmissão, é firmado um novo contrato de trabalho, e as condições do anterior não mais se aplicam. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pagamento de horas extras por diferença de jornada a uma ex-bancária do extinto ...

Consuper começa amanhã em João Pessoa

       O Centro de Convenções de João Pessoa recebe de 20 a 22 de outubro a 11ª edição da Convenção Paraibana de Supermercados - Consuper, um dos mais importantes eventos do setor varejista do estado, promovido pela Associa&...

STF suspende uso de IPCA em caso trabalhista

  Em agosto o TST decidiu trocar o índice de correção monetária de todas as ações da Justiça do Trabalho, de forma retroativa a 2009. A mudança aumentaria o valor dos processos em até 35%       São Paulo - O Supremo Tribunal ...

Decisão do STF sobre fim dos 'jabutis' nas MPs é positiva, avaliam líderes

  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (15), que o Congresso Nacional não poderá mais incluir em medidas provisórias artigos que não tenham pertinência temática com o texto original enviado pelo governo. A prática conhecida como “jabutis&r...

Não incide IRPF sobre ações que substituem participação societária

  Quando uma empresa se converte em subsidiária integral de outra e a participação societária é substituída por ações da controladora, a incorporação dessas ações não se sujeita à tributação pelo Impost...

Mesmo prevista em acordo, cobrança de multa diária por falta de anotação da CTPS exige intimação específica do empregador

Mesmo que prevista em acordo homologado pelo juiz, a aplicação da multa diária no caso do descumprimento da obrigação de anotar o contrato na CTPS exige intimação prévia e específica do empregador para a realização do ato, após a juntad...

Pedido de demissão não gera projeção do aviso prévio

Um auxiliar de serviços gerais ingressou com reclamação na Justiça do Trabalho contra sua ex-empregadora, uma empresa do ramo de cerâmica, alegando diversos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Apontou que teria sido dispensado em 12/08/2010, com aviso prévi...

Consumidor não é obrigado a aderir a projeto de conciliação, julga TJ-RS

  O "Projeto Solução Direta — Consumidor", que permite ao cidadão tentar solucionar seu litígio extrajudicialmente antes de ajuizar uma ação, é mera opção. Por isso, não pode ser imposto como condição ao ajuizamento e/ou pro...

Pendências com o Fisco poderão ser resolvidas pela internet a partir de 2016

  A Receita Federal estuda permitir que o contribuinte que cair na malha fina possa, a partir do ano que vem, justificar as pendências enviando, pela internet, documentos digitalizados em casa ou no escritório. A medida faz parte de uma série de inovações em estudo pelo ó...

SuperMinas 2015 traz oportunidades para o varejo a partir do dia 20

   A SuperMinas 2015 - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação - acontece de 20 a 22 de outubro no Expominas, em Belo Horizonte (MG). Realizado pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) e Associação e Sindicato da Indústria Mi...

STJ define natureza jurídica de juros sobre capital próprio para fins tributários

Os juros sobre capital próprio (JCP) são faturamento independentemente de sua classificação contábil e, por isso, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, definiu q...

MTPS lança nova cartilha do trabalhador doméstico

Nova versão da publicação traz informações e orientações sobre os direitos recentemente estendidos ao trabalhador doméstico Brasília, 15/10/2015 - O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) lançou a nova vers&atild...

Não incide IR para o sócio pessoa física na incorporação de ações na conversão de empresa em subsidiária integral

  A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por maioria, decidiu que a incorporação de ações, nos casos em que uma empresa se converte em subsidiária integral de outra e a participação societária dos sócios é...

Segunda Seção aprova cinco novas súmulas

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (14) cinco súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado no julgamento de processos sobre direito privado. A Súmula ...