Receita: proposta da nova CPMF será enviada ao Congresso em 15 dias

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), para reduzir o déficit da Previdência Social, será enviada ao Congresso Nacional nos próximos 15 dias, i...

Alterações no Imposto de Renda precisam ser sancionadas este ano, diz Receita

Responsáveis por reforçar a arrecadação federal em R$ 4,9 bilhões no próximo ano, as medidas provisórias que alteram a cobrança do Imposto de Renda precisam ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Roussef ainda em 2015, de modo a aumentar ...

Brasil atinge a marca de 100 milhões de processos em tramitação na Justiça

No momento em que esta notícia estiver sendo lida, o volume de processos em tramitação na Justiça brasileira já terá ultrapassado a cifra dos 100 milhões. Segundo os dados do levantamento anual Justiça em Números, feito pelo Conselho Nacional de Justi&ccedi...

Mais de 40% das ações trabalhistas tratam de verbas rescisórias

  As verbas rescisórias devidas no rompimento do contrato de trabalho é o tema mais analisado nos tribunais trabalhistas brasileiros. O assunto é discutido em cerca de 44% das ações que ingressaram no Judiciário em 2014. Os dados são do relató...

A partir de 2016, tribunais informarão tempo de duração do acervo ao CNJ

Os tribunais passarão a informar, a partir do próximo ano, o tempo de duração do acervo, dos processos baixados e entre a autuação e sentença. Os dados passarão a integrar o relatório Justiça em Números, disse nesta terça-feira (15...

Terceira Turma autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível

É possível a penhora de fração ideal dos devedores em imóvel que se encontra em condomínio e serve de residência para a genitora deles. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforma acórdão do Tribunal de Justi&cce...

Atraso que não gera prejuízo às partes não caracteriza revelia, afirma TST

Se o atraso a uma audiência não causa nenhum prejuízo às partes, não se pode aplicar a revelia. O entendimento é da Subseção Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que um atraso de 3 minutos n&at...

Pagamento incorreto de vale-alimentação e concessão parcial de intervalo não justificam rescisão indireta

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da Transporte Alírio Ltda. pelo pagamento de vale-alimentação a menor e concessão parcial do intervalo intrajornada (hor&...

Dívida não pode ser abatida de créditos trabalhistas, decide TST

A dívida de um funcionário não pode ser abatida dos créditos trabalhistas. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar improcedente o recurso do Centro Preparatório para Concursos, de São Paulo. A empresa queria abater R$ 54 mil referentes ...

Sócio-administrador responde por crime contra a ordem tributária

Em crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio de fato: é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação. Tratando-se então de tributo devido pela pessoa jurídica, o autor ser&aac...

Setor supermercadista já trabalha com perspectiva de queda de vendas para o ano

   Coletiva de imprensa realizada pela ABRAS durante a 49ª Convenção   O setor de supermercados, reunido nesta semana no seu grande evento anual, a Convenção ABRAS, estima fechar o ano de 2015 com queda de vendas de -0,30% em relação ao...

ABRAS, com apoio de empresas de pesquisas, traz o cenário atual de consumo do Brasil

No primeiro dia da 49ª Convenção ABRAS (15/9), a entidade nacional do setor traz dados de pesquisa que mostram que o varejo brasileiro apesar de apresentar estabilidade de volume de vendas no primeiro semestre já precisa se preocupar, porque o consumidor está indo menos ao ponto de vend...

Portaria regulamenta pagamento de débitos do INSS para trabalho doméstico

O Diário Oficial da União publica hoje (14) portaria que regulamenta as condições para que empregadores domésticos obtenham o cancelamento de multas e redução de juros de mora de débitos de INSS, previstas no Programa de Recuperação Pr...

Programa da Receita permite empregador doméstico quitar dívidas vencidas com o INSS

O governo publicou as regras do programa que permite a empregadores domésticos que deixaram de fazer as contribuições devidas ao INSS regularizarem sua situação. Mas, para especialistas, o chamado Redom (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Dom&...

CPMF será recriada com alíquota de 0,2%, diz Levy

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou, há pouco, que o governo pretende criar um tributo nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,2%, para elevar a arrecadação e ajudar a fazer superávit pr...

Supremo julgará recurso que discute incidência de IR sobre depósitos bancários

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a incidência do Imposto de Renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 855649, de relatoria do ministro Marco Aurélio, no ...

Consumidores recebem R$ 15 mil de Oi e Tim por quedas de telefone e internet

O serviço de telecomunicações é considerado essencial, conforme o artigo 11, inciso VII, da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica. Dessa forma, a frequente interrupção dos sinais de telefone e internet gera transtornos aos consumi...

Portaria define procedimentos para baixa de Recursos Ordinários

A partir desta segunda-feira (14), os Recursos Ordinários que tiverem sido transitados em julgado terão a baixa para o 1º Grau exclusivamente por meio eletrônico. De acordo com a Portaria GP nº 59/2015, os autos físicos não retornarão às varas de origem, e...

TRT-2 edita duas novas portarias de suspensão de prazos

O Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (15) trouxe a publicação das Portarias GP/CR Nº 67/2015 e GP/CR Nº 68/2015, que tratam da suspensão de prazos em diversas unidades da 2ª Região. Foram suspensos os prazos processuais (exceto nos processos que t...

Multa e prazo do CPC não podem ser utilizados em processos trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) criou jurisprudência determinando que a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil não é aplicável a processos trabalhistas. As turmas agora terão que seguir essa posição adotada por meio da cria&...