Justiça Federal suspende obrigação de informar planejamento tributário ao Fisco

Não se pode presumir, de forma automática, que o contribuinte que atrase ou não entregue declaração de planejamento tributário à Receita Federal tenha se omitido dolosamente com o intuito de sonegação ou fraude, como estabelece a Medida Provisór...

Enfam divulga 62 enunciados sobre a aplicação do novo CPC

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) divulga a íntegra dos 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC). Os textos foram aprovados por cerca de 500 magistrado...

Corregedores de Justiça pedem mais prazo para o novo CPC entrar em vigor

Corregedores de Justiça de todo o Brasil vão propor o aumento do prazo para que o novo Código de Processo Civil entre em vigor, tese defendida pelo corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel. De acordo com dispositivo da norma, ela dever&a...

TRF-2 mantém sigilosos julgamentos na Delegacia da Receita Federal

Os contribuintes sofreram uma derrota nesta terça-feira (2/9). A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) reformou a sentença que havia determinado a abertura dos julgamentos promovidos pela Delegacia da Receita Federal — órgão adminis...

5ª Turma: quadro de carreira sem homologação do MTE não impede a equiparação salarial

O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho garante salário igual a trabalhadores que tenham funções idênticas e prestem serviços de igual valor ao mesmo empregador, na mesma localidade. O parágrafo segundo desse artigo ressalva que a equiparaçã...

Empresa pode pré-assinalar intervalo de descanso em cartão de ponto

A existência de marcação automática de intervalo de descanso, pré-assinalada automaticamente pela empresa, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das anotações. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do...

MP retira isenção tributária para computadores e simplifica imposto para bebidas

A presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 690 que simplifica a aplicação de alíquotas tributárias sobre bebidas quentes e revoga benefícios tributários para computadores, smartphones, notebooks, tablets, smartph...

Câmara aprova projeto que amplia e reformula o Supersimples

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (1º) o Projeto de Lei Complementar 25/07, que amplia o alcance e reformula o Supersimples ou sistema unificado de tributação. O texto, aprovado por 417 votos a favor e dois contrários, é uma emenda aglutinativa apres...

STF discutirá exigência de comum acordo para instauração de Dissídio Coletivo

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 679137, no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Estado do Rio de Janeiro (Sime...

Justiça do Trabalho tem nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas

Desde segunda-feira (31), está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na internet a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a par...

Receita define regras do imposto sobre ganhos nos mercados financeiros

BRASÍLIA - Em Instrução Normativa publicada hoje no Diário Oficial da União, a Receita Federal disciplinou a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos nos mercados financeiros e de capitais. As regras dizem respeito a i...

Pena de perdimento só recai sobre bens que ultrapassam a cota de US$ 300

O perdimento de bens é penalidade que somente pode ser aplicada a itens que ultrapassem a cota de US$ 300, estipulada para compras no exterior. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) concedeu liminar em ação que questiona a atuação aduaneira da Rec...

Mesmo não comercializando, Empresa é responsável por Assistência Técnica de produto com sua marca

Mesmo se a empresa não for responsável pela venda, importação, ou comercialização de produto com sua marca, ela é obrigada a prestar assistência técnica ou promover a troca de aparelho defeituoso. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível d...

Justiça condena rede social a indenizar vítimas de perfis falsos

 A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou o Facebook Brasil a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a uma empresa e seu executivo (R$ 10 mil para cada) em razão da existência de perfis falsos na r...

Fachin se declara impedido para julgar correções de planos econômicos no STF

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou hoje (1º) impedido para participar do julgamento sobre perdas da caderneta de poupança com planos econômicos instituídos nas décadas de 80 e 90. Por falta de quórum, o julgamento das ações e...

Convenção ABRAS 2015: Bloco do Conhecimento debaterá consumidor e suas múltiplas faces

A 49ª Convenção ABRAS inova este ano ao trazer o Bloco do Conhecimento - palestras rápidas, focadas na gestão do ponto de venda em benefício do cliente, já que o tema do evento é Um supermercado para cada consumidor. A Convenção, que acontece de 15 a 1...

Dilma sanciona desoneração da folha com veto à alíquota para vestuário

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que revê a política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores produtivos. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de...

Precatórios podem ser penhorados para pagamento de dívidas, decide TJ-SP

A penhora de precatório judicial para garantir decisão da corte não pode ser recusada, pois ela garante a execução fiscal com créditos da própria Fazenda Pública, abrevia as fases da execução e também não se confunde com compensaç...

eSocial: aplicativo consulta cadastro on line

Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line facilitar regularização dos dados cadastrais dos Empregados e Empregadores nos órgãos oficiais   Brasília, 31/08/2015 – Resolução do Comitê Gestor do eSocial, publicado no Di&aacu...

STJ edita mais três Súmulas

A Segunda Seção, na sessão ordinária de 26 de agosto de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicados no “Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça”, por três vezes, em datas pró...