Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais

Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi&c...

Mediação no Procon-SP fará Consumidor "pular" etapas no Judiciário

A partir de setembro, mediações encerradas sem acordo na Fundação Procon-SP poderão entrar de forma automática no Judiciário paulista, sem a necessidade de que o consumidor apresente ação individual. A instituição planeja lançar um sist...

Demora da Justiça não pode ser resolvida por Mandado de Segurança

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu mandado de segurança impetrado pela União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf) em favor de um de seus associados, que cobrava celeridade no julgamento de um recurso. Segundo a ministra, o mandado de seguran&...

Seguro-desemprego para Empregados Domésticos, dispensados sem justa causa, é regulamentado

RESOLUÇÃO Nº 754, DE 26 DE AGOSTO DE 2015   Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. ...

Acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional é computado a partir do primeiro ano de serviço completo

O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores desde a Constituição Federal 1988 (artigo art. 7º, inciso XXI), porém deveria ser regulamentado por lei ordinária, o que veio a acontecer somente com a edição da Lei 12.506, em outubro de 2011. A...

Empregadas são indenizadas por trabalhar na licença-maternidade

Funcionárias em licença-maternidade não devem trabalhar, ainda que de forma esporádica. O entendimento foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em dois julgamentos. Num deles, a empresa mineira Cocal Cereais foi condenada a pagar a uma empregada indenização correspo...

TRT da 3ª Região edita Súmulas n. 41, 42, 43, 44 e 45 e Teses Jurídicas Prevalecentes n. 3 e 4

Em sessão ordinária, realizada no dia 13 de agosto de 2015, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região, ao apreciar os incidentes de uniformização de jurisprudência n.11382-2014-167-03-00-0 IUJ, n.00521-2014-174-03-00-9 IUJ, n.01071-2013-025-03-00-2 IUJ (primeiro t...

Enquadramento sindical deve considerar a base territorial do local da prestação de serviços

O enquadramento sindical deve considerar, além da atividade preponderante do empregador, ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local da prestação de serviços. É que a abrangência da convenção coletiva é determinada pela representa&...

Juíza entende que Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado

Uma trabalhadora, que pediu demissão por ter conseguido um novo emprego, conseguiu obter na Justiça do Trabalho a restituição do valor do aviso prévio que havia sido descontado de sua rescisão pelo laboratório empregador. A decisão foi proferida pela juíza ...

Criação do Programa de Proteção do Emprego será debatida em audiências públicas

Parlamentares da Comissão Mista vão ouvir representantes do Governo, de Empregadores e de Trabalhadores em duas Audiências Públicas no próximo mês. A criação do Programa de Proteção do Emprego (PPE) será debatida com representantes do governo...

12ª Turma: inexistência de quadro de cargos e salários enfraquece a caracterização de desvio de função

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região analisaram o recurso de um trabalhador (carregador) que requeria diferenças salariais por acúmulo de funções, reconhecimento da dispensa sem justa causa e verbas rescisórias decorrentes, entre outros pedidos. Em primeira...

Recurso discute se é possível determinar ao banco exibição de contrato em ação revisional

O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo que discute a possibilidade de se determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato banc...

Abertura da Expoagas 2015 reuniu lideranças do setor

   Antônio Cesa Longo, presidente da AGAS   A solenidade de abertura da 34ª Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas 2015, realizada ontem (25/8) recebeu empresários do varejo nacional e autoridades políticas, em Porto Alegre, RS...

Confaz edita Convênio sobre Substituição Tributária

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país – decidiu uniformizar a identificação de mercadorias que devem gerar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadori...

Receita nega que unificação do PIS/Cofins provocará aumento da carga tributária

A unificação das duas principais contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas não provocará aumento da carga tributária, afirmou hoje (25) à noite a Receita Federal. Em nota, o órgão informou que a fusão do Programa de I...

Ministro contesta estimativa da Receita de impacto de alteração no Simples

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, divulgou hoje (25) nota contestando a estimativa da Receita Federal sobre o impacto fiscal do Projeto de Lei Complementar nº 25/2007, que amplia os limites de enquadramento e inclui setores da economia no Simples Nacional. Ontem (24) a ...

ITCMD sobre bens no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral de uma tese extremamente interessante e importante para o direito tributário. Trata-se do Recurso Extraordinário nº 851.108/SP, interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra acórdão da 6ª Câma...

Ausência de fundamentação anula laudo pericial, pois não fornece dados ao juiz

Laudo pericial sem fundamentação é nulo, pois o documento não possui fatos e dados para auxiliar o juiz a formar sua convicção sobre o assunto e proferir uma decisão. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)...

49ª Convenção ABRAS trará importantes nomes do varejo nacional e internacional de 15 a 17 de setembro

A Convenção ABRAS 2015 reunirá de 15 a 17 de setembro, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP), os maiores líderes do varejo nacional. Promovido pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), o evento trará este ano o tema Um supermercado para cada cons...

Empresas driblam elevação de PIS/Cofins

Vence hoje o primeiro recolhimento de contribuições sobre receitas financeiras com a nova alíquota, de 4,65%. Muitas empresas conseguiram liminares na Justiça e escaparão da cobrança.   Muitas empresas devem escapar do pagamento de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, ...