Apresentado PL que regulamenta serviço do Uber no Brasil

Proposta tramita no Senado e define o tipo de serviço prestado pelo Uber como "transporte privado individual".   O senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) apresentou projeto com o objetivo de regulamentar no Brasil todo o serviço de transporte de passageiros realizado com o uso de aplicativos do t...

STJ define prazo para execução de Ação Coletiva

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma decisão que afeta os consumidores. Os ministros entenderam que o prazo de prescrição de processo individual que busca benefício obtido em ação civil pública começa...

Cunha diz ser favorável à reforma do PIS/Cofins se não houver aumento da carga tributária

O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, defendeu há pouco a reforma do PIS/Cofins, desde que não haja aumento de carga tributária. "Esse é o objetivo da Câmara. Se for uma boa proposta, com conteúdo, vai tramitar com facilidade." A reforma do PIS/Cofins faz p...

Economistas discutem proposta para reforma do PIS e Cofins

Brasília - A reforma de dois dos tributos mais complexos do país, o PIS e a Cofins, está prestes a sair do forno do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e especialistas apontam para a necessidade de o governo articular corretamente a medida com o Congresso, que tem potencial de "mutilar" o ...

Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança

Os vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional não são suscetíveis de questionamento por meio de mandados de segurança, por se tratarem de atos políticos sujeitos ao exame de deputados e senadores. Essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)...

Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso

Um mecânico montador que faltou pela nona vez em apenas um mês, sem apresentar justificativa, conseguiu reverter a demissão por justa causa. Como a empresa, em um primeiro momento, advertiu-o oficialmente, para só demiti-lo por justa causa no dia seguinte, a Sétima Turma do Tribunal Sup...

Empresa que veiculou sem autorização foto de funcionária em publicação é condenada a indenizar a trabalhadora

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma concessionária administradora de malha viária e manteve sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim, que arbitrou em R$ 20 mil a indenização por danos morais a ser paga à reclamante, ...

Auditores da Receita iniciam paralisação na quarta-feira

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informou hoje (17) que a categoria inicia paralisação por tempo indeterminado a partir de quarta-feira (19). Segundo o sindicato, os serviços prestados à população serão mantidos, entre e...

Paraná altera prazos de recolhimento do ICMS e de transmissão da EFD

Por intermédio do Decreto 2.171, de 14-8-2015, publicado no DO-PR de hoje, 17-8, foram introduzidas modificações no Regulamento doICMS (Decreto 6.080, de 28-9-2012) para aprovar novos prazos de recolhimento do ICMS e de transmissão da EFD. O prazo de recolhimento do ...

Varas de falências em São Paulo julgarão arbitragem

As ações relativas a discussões arbitrais em São Paulo passarão a ser julgadas exclusivamente pelas duas varas de falências e recuperações judiciais da capital, e não mais por uma das 45 varas cíveis centrais do município.  A medida, em...

Ao votar Código de Ética, OAB decide como deve ser cartão de visitas de advogado

Os advogados estão proibidos de fazer menção a cargos, empregos ou funções exercidas no passado ou presente, e de colocar foto nos cartões de visitas, de acordo com as novas regras aprovadas pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil para reformar o Código de &...

Alteração de índice de correção encarece processos trabalhistas

As companhias terão que aumentar suas provisões para ações trabalhistas nos seus balanços para prever o pagamento de bilhões de reais a mais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o índice de correção das dívidas, que passou da Taxa Referenci...

TST atrela correção de dívida à inflação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu atrelar a correção de dívidas trabalhistas à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Série Especial (IPCA-E). Antes, elas eram atualizadas pela Taxa Referencial (TR), que no ano passado teve va...

Tributaristas criticam MP que obriga Empresas a declarar planejamento tributário

Advogados tributaristas ouvidos pela Agência Brasil questionam o texto da medida provisória (MP) que obriga empresas a declarar à Receita Federal o planejamento tributário, estratégia fiscal que aproveita brechas na lei para pagar menos taxas e impostos. Segundo especialista...

Saiba o que pode acontecer com seu FGTS

Mais de 20 propostas que aumentam a remuneração do fundo estão em discussão na Câmara dos Deputados Governo sinaliza apoio a projeto que prevê a distribuição do lucro anual entre todos os cotistas   Depois de décadas de disputas na Justiça e no...

INSS regulamenta aumento do limite do consignado de 30% para 35% da renda

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentou o aumento do limite do empréstimo consignado em folha de pagamento de 30% para 35% da renda mensal do benefício. A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje (17). O per...

Julgamento sobre correção de precatórios vai aguardar posição do STF

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quarta-feira (13), por maioria de votos, sobrestar o julgamento dos recursos especiais que tratam da incidência de correção monetária e juros de mora em condenações impostas &agr...

Juiz nega responsabilização de Empregador por atraso no recebimento de parcela de acordo causado por trâmites burocráticos bancários

A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é uma modalidade de oposição à execução. Através dela e independentemente dos embargos, o executado, por simples petição e sem necessidade de...

13ª Turma: presumida boa-fé de comprador que adquiriu veículo sem pendência judicial registrada

Em um processo na fase de execução, a trabalhadora, a fim de receber os créditos a que tinha direito, apontou, por meio de sua advogada, um bem do devedor para penhora – um automóvel modelo Ecosport. Por meio do sistema Renajud (Restrições Judiciais sobre Veículos ...

TJRJ dá liminar a motorista do Uber

Um motorista credenciado ao aplicativo Uber obteve nesta sexta-feira, dia 14, uma liminar que garante a ele o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros, sem o risco de ser multado pelas autoridades do estado e do município do Rio.  A decisão foi dada pelo juiz ...