Governo anuncia mudança nas regras das Cooperativas de Crédito

Com alterações, haverá três tipos de categorias de cooperativas. BC indicará, em 90 dias, enquadramento da cooperativa nas categorias.   O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas regras para o funcionamento das cooperativas de crédito no Brasil, com vigor...

OAB manifesta-se contra projeto que acaba com ação de execução fiscal

Em resposta às críticas feitas pelo presidente da OAB, comissão especial da Câmara vai desconsiderar a proposta e analisar um novo texto   O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, foi taxativo ao criticar o projeto (PL 2412/07) qu...

Prazo para ação rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo

A contagem do prazo para ajuizamento de ação rescisória só começa depois da última decisão no processo judicial, mesmo que o recurso em análise seja considerado intempestivo. Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proposiçã...

Gestante demitida receberá indenização mesmo tendo conseguido novo emprego

Uma cozinheira demitida durante a gravidez pela Refeições ao Ponto Ltda., de Gravataí (RS), teve reconhecido o direito à indenização equivalente ao período de estabilidade provisória, mesmo tendo conseguido outro emprego logo após a dispensa. De acordo com ...

Ausência de indicação de trecho de sentença inviabiliza agravo de instrumento

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da Rio Branco Alimentos S.A., que pretendia trazer ao Tribunal a discussão do seu recurso de revista arquivado na instância regional. O motivo do desprovimento foi a ausência de indicação (t...

Guardas-municipais podem aplicar multas de trânsito, decide Supremo

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (6/8), que guardas-municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas. Seguindo divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso...

Se há provas, julgamento antecipado não fere direito de defesa

É possível o julgamento antecipado do litígio judicial quando o tribunal entende que o processo já foi substancialmente instruído, com existência de provas suficientes para seu convencimento. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao...

TRT3 se prepara para a realização da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2015 em setembro

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) começa a preparar a realização da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2015 que, a exemplo de todos os regionais da Justiça do Trabalho, vai acontecer de 21 a 25 de setembro em todas as Varas do Trabalho do estado...

TJMS - Funcionário que apresentou atestado falso é condenado criminalmente

Sentença proferida pela 5ª Vara Criminal de Campo Grande condenou M. de J.P. pelo crime de uso de documento falso à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa em regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 788,00 e 850 horas de prest...

Equívoco em intimação provoca nulidade de julgamento sobre intervalo antes de hora extra

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, para decretar a nulidade do julgamento ocorrido em 27 de novembro de 2014. A empresa...

Atenção aos “packs promocionais”!

Os “packs promocionais” nada mais são do que a venda de produtos em pacotes. Essa modalidade de venda garante ao consumidor aquisições vantajosas como, por exemplo, reduções significativas no preço ou gratuidade em uma das unidades do pacote ofertado. A referida pr&...

TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (4/8), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat&...

Prazo para recolhimento do INSS da Domestica vence sexta feira 07.08.2015

Alíquota em vigor é de 12% para o empregador e 8%, 9% ou 11% do trabalhador   Da Redação (Brasília) – O prazo para o pagamento da contribuição previdenciária do empregado doméstico referente a julho termina na próxima sexta-feira ( 7). A...

Senadores rejeitam projeto que determinava revisão periódica da base de cálculo do IPTU

O Plenário rejeitou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 277/2014, que previa a revisão da base de cálculo a cada quatro anos e a atualização monetária anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A proposta, que tramitava em...

Lei complementar sobre depósitos judiciais é sancionada com vetos

Sanção agradou a governadores, que terão mais R$ 21 bilhões em recursos disponíveis A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, lei complementar que permite a Estados, Distrito Federal e municípios utilizar recursos de depósitos judiciais como receita para pagar...

Ausência de citação gera prescrição

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a prescrição do processo de cobrança que uma empresa de papel e celulose movia contra editora. Além de perder o direito de executar a dívida, a companhia deverá arcar com cus...

Dispensa por justa causa após advertência é anulada no TST

Em um ambiente de trabalho, uma falta disciplinar que já tenha sido informada ao funcionário e resolvida entre as partes não pode ser utilizada como argumento para novas punições. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa a pagar...

Prazos do TRT-15 serão suspensos entre 7 e 20 de janeiro

Os prazos, publicações, intimações, designações de audiências e sessões de julgamento veiculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região estarão suspensos entre os duas 7 e 20 de janeiro de 2015. Desse modo, as audiências agendadas p...

TRF-4ª - Restaurante não pode excluir gorjeta do cálculo de impostos

É legal a cobrança de impostos do Simples Nacional, como o PIS e o COFINS, sobre as gorjetas dadas por clientes a garçons em estabelecimentos de alimentação. Foi o que decidiu, na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao negar recurso de um ...

TRF-4ª - Justiça isenta de IR contribuinte com doença incapacitante não prevista em lei

Um aposentado de Curitiba portador de miastenia gravis obteve, na última semana, o direito de isenção no pagamento do imposto de renda. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença de primeiro grau.  A 1ª Turma reconheceu o pedido...