Empregado viajante deve ajuizar ação no local da filial à qual é subordinado

A competência para o julgamento da ação trabalhista, em princípio, é fixada pela localidade da prestação dos serviços. Mas se o reclamante for empregado viajante, a competência será da vara do mesmo lugar onde está a agência ou filial da e...

Valor da causa em dissolução parcial de sociedade não é inestimável

O valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi&cc...

10ª Turma: culpa do agente deve ser provada para concessão de indenização por danos morais

Sentença de 1ª instância acatou alguns pedidos do processo de um trabalhador demitido de uma empresa de comércio de equipamentos industriais. O trabalhador recorreu à 2ª instância para tentar reverter a sentença referente aos pedidos não concedidos: indeniza&cced...

PPE: Empresas devem firmar acordo coletivo com empregados para solicitar adesão

Pactuação deve ser aprovada em assembleia e informar o período pretendido de adesão ao programa Brasília, 24/07/2015 - A adesão das empresas ao Programa de Proteção ao Emprego – PPE está condicionada ao estabelecimento de um acordo coletivo es...

ExpoEcos DF começa na próxima terça-feira em Brasília

       A 33ª edição da Exposição e Encontro Supermercadista do Distrito Federal (ExpoEcos DF) acontece de 28 a 30 de julho no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília. Durante os três dias empre...

Jarbas Barbosa assume presidência da Anvisa

O médico sanitarista Jarbas Barbosa da Silva Júnior tomou posse na tarde desta segunda-feira (20/7) no cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Nesta terça (21), a nomeação dele como diretor-presidente da Agência foi publicada no ...

MTE define forma de pagamento para trabalhadores participantes do PPE

Compensação salarial será custeada pelo FAT e depositada, pela Caixa Econômica Federal, em uma conta da empresa Brasília, 23/07/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou ontem (22/07), no Diário Oficial da União, a Portaria N° 1.013...

Reforma do ICMS agora é mais factível

O governo federal está efetivamente se empenhando para buscar o fim da guerra fiscal e a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).   O governo federal está efetivamente se empenhando para buscar o fim da guerra fiscal e a reforma do Imposto sobre Cir...

Implantação do PJe na Justiça Federal da 3ª Região começa dia 21 de agosto

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) vai começar a ser implantado na Justiça Federal da 3ª Região em 21 de agosto. Inicialmente, o sistema será implantado na Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, nas varas de competência mista, e trab...

Sigilo fiscal não abrange livros contábeis das empresas, decide TRF-2

A contabilidade das empresas não conta com sigilo fiscal. Foi o que definiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao rejeitar a ação movida por uma indústria para tentar anular os autos de infração emitidos pela ...

Empresa não pode ler conversa pessoal no computador funcional, julga TRT-15

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que atende a região de Campinas (SP), rejeitou as provas apresentadas por uma microempresa para justificar a demissão por justa causa aplicada a uma funcionária. Entre essas provas, destacam-se conversas da trab...

Juiz anula arrematação de bem por ex-sócio da ré e usa valor pago pelo arrematante para quitação de execuções trabalhistas

O juiz Vicente de Paula Maciel Júnior, titular da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima, declarou a nulidade da arrematação realizada, a preço vil (muito abaixo do valor da avaliação), por uma empresa, cujo sócio também já havia sido sócio da pr&oacu...

Ouvidorias de bancos terão de gravar atendimento e fornecer contato na internet

As ouvidorias dos bancos terão de gravar o atendimento aos clientes e fornecer os contatos nas páginas iniciais das instituições financeiras na internet. As alterações foram decididas hoje (23) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que deu prazo até 30 de junho ...

Cai imposto de importação para projetos em três estados e DF

O governo diminuiu as alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital, bens de informática e de telecomunicações. São 272 produtos beneficiados com menos imposto. A alíquota caiu de 16% e de 14% para 2%, até 31 de dezembro de 2016, no caso de bens de ...

Cinco direitos que você acredita ter, mas a legislação diz o contrário

Muitos consumidores desconhecem as leis e acreditam ter determinados direitos que não estão na lei.   Embora esta seja a era da informação, muitos consumidores seguem confusos em relação aos seus próprios direitos. Eles costumam desconhecer muitos do que a lei gar...

Super Mix apresenta as últimas tendências do varejo, em Pernambuco

       A 10ª edição da Super Mix - Feira das Indústrias, Atacadistas, Distribuidores e Supermercadistas de Pernambuco começou ontem (22/7), em Caruaru (PE). O evento é promovido pela Associação Pernambucana de Supermercados...

PPE: entenda o Indicador Líquido de Empregos

Qualquer empresa, de todos os setores produtivos, que comprovar situação de dificuldade econômico-financeira por meio desse índice, pode aderir ao PPE Brasília, 22 de julho – Desde que foi anunciada a criação do Programa de Proteção ao Emp...

Quais Créditos do Pis e Cofins São admissíveis?

A sistemática do PIS e COFINS não cumulativos possibilita ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre determinados bens, insumos, custos e despesas. A legislação do PIS e COFINS determina a possibilidade de créditos no regime não cumulativo em rela...

Tributação das receitas financeiras

Entrou em vigor o decreto 8.426/2015 que elevou para 4,65% a alíquota de PIS/Cofins   Entrou em vigor neste mês o decreto 8.426/2015, que elevou para 4,65% a alíquota conjunta de PIS/Cofins sobre receitas financeiras - das quais foram excluídas as receitas financeiras decorrentes de op...

Reforma tributária será debatida por comissão especial da Câmara

Uma comissão especial da Câmara destinada a analisar, estudar e formular proposições relacionadas à reforma tributária, no prazo de 30 dias, foi criada hoje (22) pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O colegiado será composto de 27 deputados titulares...