Indisponibilizado Módulo do Empregador Doméstico no site do eSocial

Em virtude da regulamentação que ampliou os direitos trabalhistas do empregado doméstico, este aplicativo fica indisponível a partir de 02/07/2015, para sua adequação aos moldes previstos na Lei.   No último dia 2 de junho foi sancionada a Lei que regulamenta a Em...

TRF-1ª - Turma determina a retenção de percentual em nome de Sociedade de Advogados contratada por Sindicato

Os sindicatos possuem legitimidade para defender, em juízo, o direito do advogado por eles contratado de ter retidos nos autos, em processo de execução, os honorários referentes aos benefícios conquistados em juízo por seus filiados. Com essa fundamentação, a 8&or...

Votação de Projeto que altera reajuste do FGTS fica para próxima semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (7) que o Projeto de Lei 1.358/15 que altera o cálculo de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta determina que a partir de 1º de janeiro de 2016 os depósitos feitos no fu...

FGTS no celular

Caso o trabalhador não possua senha internet deverá fazer o cadastramento no site.   Agora o trabalhador poderá acompanhar on-line as movimentações ocorridas na sua conta vinculada do FGTS. E sempre que houver um novo depósito, uma atualização mon...

ACAPS fortalece apoio à Frente Parlamentar CSE

       A diretoria da Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) fortaleceu seu apoio em prol da nova Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), durante reunião realizada ontem (6), em Vitória, ...

Lei de São Paulo regulamenta ICMS do Comércio Eletrônico

O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual - e outras operações com destino a consumidor final em outra região -, que passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. A Lei nº 15.856, publicada na sexta-feir...

Receita cria nova declaração sobre movimentações financeiras

A Receita Federal vai ampliar o controle sobre movimentações financeiras no país. Uma instrução normativa (IN) publicada na sexta-feira (3) no Diário Oficial da União cria a declaração e-Financeira. O documento vai substituir a Declaração de I...

Expediente forense - 9 de julho - Data magna do Estado de São Paulo

O TJSP, TJMSP, TRT-2, TRT-15, TRF-3 publicaram normas divulgando o expediente forense no feriado de 9 de julho. Veja aqui as normas dos respectivos tribunais.     Fonte: AASP (06.07.2015)...

Entenda o plano de proteção ao emprego, lançado por Dilma

DE SÃO PAULO   O governo encaminhou ao Congresso nesta segunda (6) uma medida provisória para tentar desestimular demissões em "empresas que se encontram em dificuldades financeiras temporárias". Chamada de PPE (Programa de Proteção ao Emprego), a proposta permite a re...

Definido o calendário para pagamento de recursos do FAT

Resolução publicada no Diário Oficial da União de hoje (6) pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho (Codefat) apresenta o novo calendário para pagamento de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT) destinados a seguro-desemprego e abono salarial para o e...

Deputados discutem nova remuneração para contas de FGTS

A nova fórmula para corrigir os depósitos do FGTS pode ser votada ainda nesta semana pelo Plenário da Câmara dos Deputados   A Comissão de Desenvolvimento Urbano discute nesta terça-feira (7) uma proposta que muda a remuneração do Fundo de Garantia por Tempo...

Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma usina de álcool e açúcar de Alagoas que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos in...

TRT-2ª - Caixa Econômica disponibiliza alternativa para emissão de GFIP Recursal Web

​A Caixa Econômica Federal disponibilizou, em sua página da internet, uma alternativa para a emissão da Guia de Recolhimento Para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho. Com essa opção, é possível emitir uma guia com código de barras, sem a...

Nova lei fixa prisão para quem discriminar pessoa com deficiência

​A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta segunda-feira (6/7) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. A lei classifica o que é deficiência, prevê atendimento priorit&aa...

Dilma veta cota para pessoa com deficiência em empresa com até 99 funcionários

A presidenta Dilma Rousseff vetou o trecho do Estatuto da Pessoa com Deficiência que obrigava empresas que têm entre 50 e 99 funcionários a contratar pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 funcionários ou mais. A ...

Anac autoriza uso de celulares e tablets durante voo no modo avião

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizou pela primeira vez uma empresa aérea a ampliar o uso de aparelhos celulares e tablets durante todo o voo. Assim sendo, passageiros da Gol Linhas Aéreas não precisarão desligar seus aparelhos em nenhum momento d...

Super Feira Acaps Panshow começa nesta terça-feira no Espírito Santo

   A 29ª edição da Super Feira Acaps Panshow começa nesta terça-feira (7), no Carapina Centro de Eventos, em Serra, Espírito Santo. Promovido pela Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) e pelo Sindicato das Indústrias de Pa...

Recolhimento do INSS-Empregado Doméstico vence nesta terça

O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição previdenciária (INSS) até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. A norma consta da lei que regulamentou o trabalh...

STF reconhece repercussão geral em incidência de ICMS em assinatura básica

A legalidade da incidência de ICMS sobre o valor da assinatura básica mensal de telefonia teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão que o Supremo tomar sobre a matéria deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores.&...

TRF-1ª - Turma reconhece validade da adoção do IPC para o cálculo das demonstrações financeiras no ano-base 1990

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que reconheceu o direito de uma construtora, parte autora da ação, à adoção do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) em substituição ao Bônus do...