Alteração da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

A Portaria do Ministério do Trabalho – MTE nº 857/2015 altera a Norma Regulamentadora nº 12, que dispõe sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria 3214/1978, com redação dada pela Portaria nº 197, de 17 de dezembro de 201...

SP - Varejistas começam a trocar Emissor de Notas nesta quarta

A partir desta quarta-feira (1), começa a troca obrigatória do sistema de emissão e transmissão de notas fiscais para os varejistas do Estado de São Paulo. Os antigos ECF (Emissor de Cupom Fiscal), que emitem a nota em papel fiscal, serão gradualmente substituídos pelos...

Lei sobre Mediação é sancionada com vetos

Publicada no DOU desta segunda-feira, 29, a lei 13.140/15 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.   A lei foi publi...

Pessoas cegas têm direito à isenção do IRPF sobre seus proventos

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a do TRF da 1ª Região firmaram o entendimento no sentido de que a cegueira abrange tanto o comprometimento de visão binocular quanto monocular. Com esses fundamentos, a 7ª Turma reformou parcialmente sentença, de primei...

MTE vai implantar processo eletrônico nas multas do FGTS

Portaria publicada nesta sexta-feira define ainda que os processos se adéquem à Lei de Acesso à Informação   Brasília, 26/06/2015 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai implantar o processo eletrônico de multas administrativas e notificaç...

ICMS só pode ser cobrado em transação entre contribuintes diferentes

O ICMS só pode ser cobrado em transações que envolvam companhias diferentes, conforme a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça. A norma foi usada pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao impedir o Estado de Go...

MPT lança aplicativo de celular para flagrar irregularidades trabalhistas

O Ministério Público do Trabalho acaba de lançar um aplicativo de celular para melhorar a captação de flagrantes de irregularidades prejudiciais a direitos difusos e coletivos de trabalhadores. Trata-se do "MPT Pardal", já disponível para a plataforma Android. ...

Reconhecida repercussão geral sobre conflito entre juizado Federal e juízo Estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se cabe aos tribunais regionais federais (TRFs) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada. O tema, com repercussão g...

Câmara aprova projeto que reduz desonerações e conclui votação do ajuste fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (25), a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. A mat&eac...

Juristas pedem para Congresso liberar arbitragem Trabalhista e de Consumo

Um grupo de juristas se movimenta para estimular o Poder Legislativo a "ressuscitar" as regras que permitiriam a arbitragem em algumas causas trabalhistas e nas relações de consumo. Esses pontos ficaram de fora da nova lei sobre a ferramenta (13.129/2015), sancionada no dia 26 de maio pelo vice-presi...

eSocial: resolução define cronograma

Forma de prestar informações relativas aos trabalhadores será simplificada e começa a mudar a partir de setembro de 2016   Brasília, 25/06/2015 - A forma de preenchimento e a entrega de formulários e declarações relativas aos trabalhadores pelas empres...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região publica dez novas Súmulas

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) publicou dez novas Súmulas nessa quarta-feira (24/6). Os textos consolidam entendimentos da corte trabalhista sobre temas recorrentes e foram aprovados durante a sessão plenária do dia 25 de maio. Conforme o Regimento Interno do TRT-4, ...

Sem previsão legal, terça-feira de carnaval não é considerada feriado.

É muito comum a crença de que o período de carnaval seja feriado nacional. Mas isso não é verdade. Se o empregador não concede os dias por liberalidade ou se não há uma lei local assegurando a data como feriado, o período é de trabalho normal.  ...

Tributaristas veem chance alta de novo Refis

Modelo de parcelamento pode ser similar ao de 2014, com até 180 meses para pagar dívida fiscal e descontos em multa e juros. Arrecadação frustrada também aumenta chances de novo programa   Com menos alternativas para cumprir a meta fiscal, o governo federal pode se força...

Registros em Cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendim...

Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de veículo

A 3ª Turma Recursal do TJDFT negou recurso da Brasil Veículos Companhia de Seguros e Saga Parque Comércio de Veículos, mantendo a condenação imposta pelo 1º Juizado Cível de Brasília, que condenou as rés, juntamente com a Ford Motor Company Brasil, a ind...

RESOLUÇÃO No - 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).   O Comitê Diretivo do eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, ...

Câmara estende reajustes do salário mínimo a benefícios da Previdência Social

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (24) emenda que estende os reajustes do salário mínimo aos benefícios da Previdência Social – aposentadorias e pensões – para quem recebe mais do que um salário mínimo até o teto pago pela Previdência. For...

Líder diz que Dilma vetará regra de reajuste para aposentadorias acima de 1 salário

Medida foi aprovada pelo Plenário da Câmara e seguirá para análise do Senado   O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a presidente Dilma Rousseff vetará a proposta que estende a política de valorização do sal&aa...

Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao Pis e à Cofins

O princípio da não cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que negou à empresa alimentícia suspensão ...