Turma nega pagamento de valores relativos ao FGTS diretamente ao empregado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um eletricista que queria receber diretamente da empregadora o valor das parcelas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele alegou que, como foi despedido imotivadamente em janeiro de 1999 e os créditos do...

Conselho Federal da OAB estuda mais restrições a publicidade de Escritórios

Com as discussões sobre a reforma do Código de Ética da Advocacia, as regras sobre a publicidade de Escritórios voltaram a ser motivo de briga na advocacia. O assunto começou a ser discutido neste domingo (14/6) no Conselho Pleno, mas a proposta em pauta foi alvo de tantas cr&iac...

TST altera jurisprudência sobre prescrição de FGTS e equiparação salarial

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (9/6), a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, f...

TRF-3ª - Decisão considera devida contribuição social patronal sobre o pagamento de horas extras

Natureza da remuneração do trabalho extraordinário é salarial A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre horas extras. A decisão foi dada em recurso em que a ...

ICMS não pode ser cobrado sobre deslocamento de mercadorias entre matriz e filial

Não constitui fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.  É o que diz a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou...

Fisco aperta cerco a desconto de impostos

Numa decisão conjunta com a Fazenda, a Receita Federal adotou em março uma operação especial para pressionar grandes devedores a pagar mais rapidamente seus débitos, com o objetivo de incrementar a arrecadação neste ano em mais R$ 30 bilhões.   Diante da ne...

Proposta permite que diretores não precisem se submeter a regras de acordo coletivo

A Câmara dos Deputados analisa proposta que abre brechas na legislação trabalhista para permitir que empregados altamente capacitados que ocupam cargos de direção e recebem altos salários não precisem se sujeitar às regras definidas nos acordos coletivos. A medida ...

TRT-3ª - Anuênios ajustados como verba salarial sujeitam-se à prescrição quinquenal porque têm previsão legal

Uma parcela trabalhista paga sucessivamente, mês a mês, está sujeita à prescrição total, ou seja, o trabalhador tem até dois anos para reclamá-la na Justiça do Trabalho, caso ela deixe de ser paga pela empregadora. Mas isso se aplica apenas às parcelas...

OIT permite acumular adicionais de insalubridade e de periculosidade

Duas convenções da Organização Internacional do Trabalho garantem a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da ...

Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA

O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um ba...

CCJ aprova mudança em penhora e execução de dívida trabalhista

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje proposta que atualiza as regras para a penhora online e desconsideração da personalidade jurídica para os processos trabalhistas. Novas regras foram regulamentadas pelo Congresso no novo Código de P...

TRF-1ª - Operadora de plano de saúde é proibida de emitir cartão de desconto para fornecer aos clientes abatimento em serviços médicos

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgou procedentes as apelações do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás contra a operadora de plano de saúde L. E. e M. Ltda. Na ação, a empresa...

Anatel autoriza quatro operadoras de telefonia fixa a reajustar tarifas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou o reajuste das tarifas locais e de longa distância dos planos básicos de telefonia fixa das operadoras Oi, Sercomtel e Telefônica em 3,684%, e da Algar Telecom, em 4,546%. Para que os novos valores sejam aplicados, é...

Caixa, Banco Pan e Anfavea assinam acordo para estimular venda de veículos

A Caixa Econômica Federal firmou hoje (11) um acordo de cooperação com o Banco Pan, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). O objetivo &...

Turma afasta adicional de transferência motivada por extinção de estabelecimento

 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Ibema Companhia Brasileira de Papel de condenação ao pagamento de adicional de transferência a uma auxiliar administrativa. A sede da empresa foi transferida de Ponta Grossa (PR) para Curitiba, o que caracteriza situaçã...

Acordo Brasil-Alemanha contra dupla tributação não impede cobrança de CPMF

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não se caracteriza como “imposto incidente sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional”, nem pode ser apontada como semelhante a tal tributo. Assim, nã...

TJ-CE - Poder Judiciário determina cobrança fracionada nos estacionamentos

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a cobrança de tarifa de estacionamento em Fortaleza seja proporcional ao tempo de guarda do veículo. A decisão restaura a eficácia dos parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei M...

STJ define que ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins

A Fazenda Nacional venceu ontem uma disputa bilionária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção definiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi dada por maioria de votos.  A tese...

TRT-2ª - Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa

Uma empresa que comercializa materiais de escritório entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região, questionando decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, que invalidara a demissão por justa causa de uma ex-funcionária da reclamada. A reclamante foi dem...

Empregada doméstica com jornada reduzida receberá salário proporcional ao mínimo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada doméstica contra decisão que considerou regular o pagamento de salário proporcional ao mínimo nacional para jornada de 25 horas semanais. Segundo a Turma, a Orientação Jurisprudencial 358 da...