Fabricante é responsável por ressarcir danos aos consumidores, decide STJ

O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor delimita que o fabricante do produto é responsável por reparar possíveis danos causados aos consumidores por causa de defeitos, mesmo sem culpa na situação. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justi&ccedi...

TJSC - Reserva não cancelada legitima cobrança de estadia hoteleira, ainda que não usufruída

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em sessão sob a presidência e relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou apelo interposto por uma empresa que, sob alegação de ter solicitado o cancelamento verbal de uma reserva de hospedagem, sustentou ser indevida a cobran&cced...

Receita libera consulta ao primeiro lote de restituições do IR 2015

A Receita Federal libera hoje (8), às 9h, a consulta ao primeiro lote de restituições referentes à declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 (IRPF 2015).  Contribuintes idosos, com doença grave ou deficiência física, que não tenham...

Anvisa define normas para recall de alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou norma que trata do recolhimento de alimentos que possam causar riscos à saúde da população. A resolução define a forma como as empresas responsáveis pelos produtos deverão fazer a comun...

Senado terá semana movimentada depois do feriadão de Corpus Christi

A semana legislativa no Senado começará com a presença do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, na Comissão de Assuntos Econômicos, em reunião conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, às 10h d...

Envio de cartão não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização

“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Essa é a redaç...

Demissão por justa causa de doméstico exige provas incontestáveis

A demissão de trabalhadores domésticos por justa causa, considerado um dos pontos mais controversos dentro da nova lei que regulamenta os direitos da categoria, exigirá dos empregadores provas incontestáveis para a dispensa do empregado. Caso contrário, podem gerar açõe...

Advogados divergem sobre criação de seguro para execuções trabalhistas

Uma proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados tem dividido os especialistas em Direito do Trabalho. O texto, apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), pretende criar um seguro obrigatório a fim de se garantir o pagamento de débitos trabalhistas pelas empresas q...

Câmara aprova projeto que altera prazos de recursos trabalhistas

Um projeto de lei, aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, pretende fazer mudanças na contagem de prazos para a apresentação de recursos na Justiça Trabalhista. Entre as principais altera&cce...

Câmara aprova restrição de fidelidade em contratos de telefonia, internet e TV por assinatura

Proposta busca garantir a liberdade do consumidor de escolher sua prestadora de serviço, sem as limitações impostas pelos planos de fidelização, que, muitas vezes, o impedem de mudar de operadora antes de determinado prazo, sob pena de multa. A Comissão de Constituiç&at...

Prêmio de incentivo à produção remunera o maior esforço na execução do serviço e tem natureza salarial

Os prêmios pagos ao trabalhador como incentivo ao aumento da produção constituem parcela salarial, já que remuneram o maior trabalho realizado em menor tempo. Por isso, devem integrar os salários para todos os efeitos, nos termos do artigo 457 da CLT. A decisão é da ju&ia...

OAB é contra projeto da redução no pagamento de precatórios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota contra o descumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga o pagamento de precatórios pendentes até 2020. Segundo a Folha de S.Paulo, o governo e a prefeitura de São Paulo querem apresentar u...

Senado aprova Lei de Mediação para tentar desafogar o Judiciário

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2/6) proposta que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial para solução de conflitos no país. O texto já havia passado na Câmara dos Deputados em abril e vai agora para sanção da presidente...

Jurisprudência Comentada – Diarista pode ser considerada como doméstica para fins de reconhecimento de vínculo de emprego?

Muitos são os casos de pessoas que, para evitar um vínculo emprego, acabam por optar de contratar uma diarista, para fazer os trabalhos domésticos. Embora esse fato seja frequente na vida dos brasileiros, ainda existe desconhecimento da matéria que pode gerar possíveis aç&otild...

TJ-MT - Devedores de despesas judiciais terão nome negativado

O Poder Judiciário de Mato Grosso já encaminhou para a dívida ativa do Estado ou para protesto o nome de 158 pessoas que devem para a Justiça multa de processos administrativos, custas, além de taxas judiciais ou extrajudiciais. Os nomes foram inseridos entre 1º de fevereiro e 13...

MP 668 segue à sanção sem dispositivo que tratava das horas in itinere

Em audiência ocorrida em maio com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, posicionou-se contrariamente à incorporação do parágrafo 4º ao artigo 58 da Consolidaç&...

Dilma sanciona lei que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos

Após dois anos de discussões e votações no Congresso, a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (2) a lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, mantendo os pontos mais importantes do texto inalterados.   Ao contrário do esperado...

Atividade insalubre: MTE define novas regras

Análise da prorrogação da jornada de trabalho inclui novos parâmetros   O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta sexta-feira (29), a Portaria n° 702, que determina os pré-requisitos necessários para ampliar a jornada de trabalho em atividades in...

Receita altera consulta aos dados do CPF; veja o que mudou

A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira (1º) novo comprovante de situação cadastral no CPF, documento que informa sobre a regularidade cadastral do contribuinte perante o Cadastro de Pessoas Físicas. O novo comprovante agrega maior segurança ao processo de consulta. Al&e...

Pedido de devolução de Imposto de Renda indevido prescreve após ajuste anual

A prescrição da ação de repetição do indébito tributário no caso do Imposto de Renda não deve ser contada da data em que o imposto foi cobrado indevidamente, mas a partir do pagamento feito após a declaração de ajuste anual. Assim ...