Juíza aplica confissão a empresa que se atrasou para audiência

Quando a audiência de instrução foi aberta, às 9h30, na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a empresa reclamada não estava presente. O representante e a advogada só entraram na sala de audiência às 9h37. Em seguida, o reclamante prestou depoimento e o repres...

Empresa de saúde deve usar os Correios para entrega de boletos

A Quinta Turma Especializada do TRF2 julgou improcedente apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qual contestou a decisão da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, no Espírito Santo. A decisão da primeira instância permite que a SMS Assis...

TJMA - Construtora vai ressarcir consumidor que pagou comissão cobrada indevidamente

A construtora F. terá que devolver a um consumidor a quantia de R$ R$ 7.161,58, em decorrência de uma comissão de corretagem cobrada indevidamente em uma negociação de compra de imóvel, conforme decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do...

1ª Reunião da Frente Parlamentar Mista do Comércio, Serviços e empreendedorismo acontece amanhã

Acontece amanhã (28), em Brasília, a primeira reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), com a presença de deputados, senadores e empresários do setor de Comércio e Serviços. O tema principal da pauta desta...

Vendas do setor supermercadista registram alta de 0,65%

As vendas do setor supermercadista, em valores reais, deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram alta de 0,57% em abril deste ano, na comparação com o mês imediatamente anterior, e queda de -1,64% em relação ao mesmo mês do ano de 2014, de acordo com o Índice Nacional de V...

Planalto veta arbitragem em relações de trabalho e de consumo

Foi sancionada na noite desta terça-feira (26/5) a reforma da Lei de Arbitragem. O texto foi assinado pelo vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência. A aprovação saiu com três vetos: à previsão da arbitragem para causas trab...

Senado restringe acesso a abono salarial e seguro-desemprego

O Senado aprovou nesta terça (26) a medida provisória 665, que restringe o acesso a benefícios trabalhistas com o objetivo de cortar gastos públicos obrigatórios. A proposta foi aprovada em votação apertada —39 votos a favor e 32 contra—, numa semana decisiv...

Por demora do STF, TRF-4 autoriza subida de recurso sobre ICMS na Cofins

Diante da demora do Supremo Tribunal Federal em definir se incide ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu liberar a subida de recursos sobrestados. Na semana passada, depois de mandados de segurança, o vice-presidente do tribunal, desembarga...

Razões políticas e jurídicas zeram alíquota de PIS-Cofins sobre o hedge

O Decreto 8.451/2015, publicado no Diário Oficial da União no último dia 20 de maio, voltou a reduzir a zero as alíquotas de PIS/COFINS sobre o hedge de direitos e obrigações vinculados às atividades operacionais das pessoas jurídicas.   Em abril ...

Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados

No recurso analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador tentou convencer os julgadores de que tinha direito à restituição de descontos dos vales-transportes não utilizados. Ou seja, ele alegou que tinha direito à devolução do desconto incidente sobre o v...

Tribunal condena banco por contratação de serviços bancários à revelia do cliente

Autor da ação teve renovação de seguro sem a sua autorização e assinatura, do que resultou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito a indenização por dano...

Levy barrou taxação de grandes fortunas projetada por Mantega

Se fosse aplicado um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) aos 200 mil contribuintes mais ricos do país, como tem defendido a bancada do PT no Congresso, o governo poderia arrecadar até R$ 6 bilhões por ano, segundo estudo feito no Senado a pedido da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). O valor &eacut...

Justiça de GO proíbe operadoras de cortarem internet de pré-pagos

Uma decisão liminar da Justiça de Goiás proibiu as operadoras de telefonia Claro, Telefônica (Vivo), Oi e Tim de cortarem o serviço de acesso à internet nos planos pré-pagos, ainda que o limite da franquia contratada seja atingido. A decisão é válida ...

Reversão da justa causa não garante indenização por dano moral

A simples reversão da justa causa não é suficiente para gerar o direito à indenização por dano moral. Com esse entendimento, o juiz substituto Leonardo Tibo Barbosa Lima, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, afastou a possibilidade de um traba...

Vínculo empregatício não vale para funcionário que tem privilégios de sócio

Funcionários incorporados à empresa como sócios, mesmo que prestem contas a superiores, não podem ter o vínculo empregatício reconhecido se as condições reais de trabalho seguirem parâmetros de uma relação societária. A decisão &e...

TJMG - Banco indenizará cliente assaltado após saque em agência

O B. foi condenado a indenizar um cliente, em R$ 15 mil, por danos morais, e em R$ 9.510, por danos materiais. O cliente foi vítima do assalto conhecido como “saidinha de banco”, após sacar dinheiro em uma agência bancária da instituição, em Ipatinga. A decisã...

Juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e seguir com o processo

A sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor. Dessa forma, é vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito quantos forem os pedidos apresentados. Esse entendimento foi adotado pela T...

Comissão de corretagem é um dos temas da Pesquisa Pronta desta semana

Comissão de corretagem nos contratos imobiliários, aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no mercado de imóveis e intimação para julgamento adiado são os novos temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta segunda-feira (25) na página do...

Diretoria da CNDL confirma sua atuação na UNECS fortalecendo a nova Frente Parlamentar Mista

Alexandre Seabra fala à diretoria da CNDL sobre a importância da nova Frente Parlamentar – Na mesa (da dir. para a esq.) o vice-pres. da CNDL Antoine Tawil, o pres. da CNDL, Francisco Honório, e o pres. do Conselho Administrativo do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Júnior.   ...

Comércio comemora veto de proposta que aumenta o limite do empréstimo consignado

O comércio varejista considerou "prudente" o veto dado pelo Governo Federal à proposta que aumenta o limite de crédito consignado de 30% para 40% sobre renda do trabalhador brasileiro. Apesar de sancionada na sexta-feira (22), a Lei 13.126 recebeu vetos parciais nos trechos que concediam o aumento ...