Senado aprova Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência

O Plenário do Senado aprovou hoje (10) substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O texto é uma espécie de marco legal das pessoas com deficiência, e trata de questões relacionadas a diversos aspectos da v...

ANS proíbe operadoras de recusar clientes por causa de idade ou doença

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve publicar amanhã (11), no Diário Oficial da União, nova Súmula reforçando que as operadoras estão proibidas de recusar clientes em função de condição de saúde ou idade. A nova...

Comissão mista aprova relatório sobre MP que reajusta tabela do Imposto de Renda

A Comissão especial mista criada para apreciar a Medida Provisória (MP)  670, que trata do reajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, aprovou hoje (10) o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), sem alterações significativas ao texto enviado pelo ...

Pagamento em dobro de feriados trabalhados não pode ser flexibilizado

O direito ao descanso em dias de feriado, ou o pagamento dobrado pelos feriados trabalhados e não compensados, não pode ser flexibilizado por negociação coletiva. Trata-se de direito garantido por lei, com vistas à saúde e segurança do trabalhador (artigo 9º da Lei ...

TRF1 - Turma rejeita pedido de redirecionamento de execução fiscal para sócio-gerente de empresa

É incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente relativamente às contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), se a pretensão se basear nas disposições do Código Tributário Naciona...

STF afasta exigência prévia de autorização para biografias

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen ...

TJRS - Cliente deve ser notificado pessoalmente sobre rescisão de contrato de seguro

Cliente da M. Seguros G. que teve seu contrato unilateralmente rescindido por atraso em prestação tem direito a ser indenizada por danos materiais e morais, em montante que ultrapassa R$ 40 mil.   O caso   A demanda foi ajuizada após a cliente envolver-se em acidente com seu autom&oa...

TRT-9ª - Funcionária que perdeu plano de saúde por negligência da empresa será indenizada

A A. Telecomunicações e Serviços de Engenharia, de Maringá, deverá ressarcir as despesas médicas de uma ex-funcionária que perdeu o plano de saúde após ser demitida, apesar de ter comunicado à empresa que pretendia continuar com o convênio, arc...

ABRASEL fortalece apoio à Frente Parlamentar Mista

   Reunião do Conselho Nacional da ABRASEL     O Conselho Nacional da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) fortaleceu seu apoio às ações da *UNECS em prol da nova Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio...

Anvisa aprova regras para recall de alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou hoje (9) os novos critérios para recolhimento de alimentos com riscos à saúde da população. Além de alimentos, bebidas e águas engarrafadas, ingredientes, embalagens e qualquer material que ...

MP que corrige tabela do Imposto de Renda pode ser votada hoje por Comissão

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 670/15, que reajusta a tabela do Imposto de Renda, deve votar hoje o relatório apresentado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A reunião está marcada para as 14h30.   Com o novo modelo, que tem corre&cc...

Novo prazo para compensação de indébito tributário vale para ações ajuizadas sob a LC 118

O novo prazo prescricional para compensação de indébito tributário – reduzido pela Lei Complementar 118/05 de dez anos contados do fato gerador para cinco anos a partir do pagamento indevido – tem de ser aplicado somente em ações ajuizadas após o perío...

TRT-10ª - Manter celular funcional ligado fora do horário de expediente não caracteriza sobreaviso

Manter ligado o telefone celular funcional fora do horário de expediente, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. Com esse argumento, a juíza Vanessa Reis Brisolla, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, negou pedido de pagamento de jornada em sobreaviso de um ex-coordenado...

Empresa de Brasília é absolvida de pagar adicional de transferência a diretor enviado para São Paulo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Cast Informática S.A., de Brasília, da condenação ao pagamento de adicional de transferência a diretor comercial de seu quadro enviado para São Paulo provisoriamente e por tempo determinado para alavancar as vendas.&nb...

Falha de serviço por culpa do cliente exime a Empresa de responsabilidade

A falta de cooperação do cliente durante a prestação de um serviço retira a responsabilidade de reparação da empresa por qualquer problema que possa ocorrer. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o caso de um passageiro...

Hotéis são condenados a pagar direitos autorais por TVs e rádios de quartos

O artigo 68 da Lei 9.610/98, que trata de direitos autorais, aponta que os quartos de hotéis são considerados locais de frequência coletiva e, por isso, não podem retransmitir qualquer tipo de programa televisivo ou radiofônico sem efetuar os devidos pagamentos aos autores dos cont...

STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário

O Supremo Tribunal Federal editou no último dia 27 de maio, por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento. Em sustentação oral na Sup...

STJ aplica Teste 360º para avaliação de conflito de marca

Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, permitiu-se a coexistência de marcas idênticas em nome de diferentes empresas para identificar produtos alimentícios. Tal posicionamento não constitui uma novidade em si, uma vez que a jurisprudência do STJ rec...

HSBC anuncia que pretende encerrar atividades no Brasil e na Turquia

O banco HSBC anunciou hoje (9) que pretende encerrar suas atividades no Brasil e na Turquia, mas planeja manter uma participação no Brasil para atender a grandes clientes corporativos. Segundo o comunicado, o banco pretende economizar entre US$ 4,5 bilhões e US$ 5 bilhões até 2017 com...

TJSP suspende atendimento e prazos processuais para implantação de projeto 100% digital

Diante da necessidade de capacitação de servidores para utilização do sistema de processamento eletrônico na implantação do projeto 100% Digital, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão do atendimento ao público e dos prazos p...