Plenário do TST revisará súmula que trata de previdência complementar

O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho decidiu rever a Súmula 288, que trata do complemento dos proventos da aposentadoria.  Por unanimidade, foi decidida, também na sessão do dia 12 de maio, a suspensão do julgamento do processo relacionado, que discute se há a ...

Dispensa de empregado com deficiência sem contratação de substituto constitui mera infração administrativa

Um bancário, contratado para o cargo de coordenador administrativo na cota de pessoas com deficiência (por "amputação ou ausência de membro"), ao ser dispensado, buscou na Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego. Segundo afirmou, o banco não respeitou...

Norma amplia segurança no uso de produtos químicos

A norma também esclarece que os saneantes domésticos continuam seguindo as regras da Anvisa   Brasília, 29/05/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta sexta-feira (29), a Portaria n° 704, que padroniza os procedimentos de controle e rotulagem...

Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no estabelecimento. A ...

Cade julga mais de mil atos de concentração em três anos da nova lei da concorrência

Tempo médio de análise de atos de concentração reduziu de 154 para 31 dias.   Na sexta-feira, 29, a nova lei da concorrência (12.529/11) completou três anos de vigência. Com a nova legislação, que instituiu a análise prévia de atos de conc...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina também vai utilizar o consumidor.gov.br

O Tribunal pretende evitar a judicialização de conflitos de consumo e por meio do uso da plataforma consumidor.gov.br   Brasília, 29/05/2015 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça assina, nesta sexta-feira (29), parceria com o Tribunal de Just...

Mesmo com feriado, Senado pode avançar em temas importantes nesta semana

Mesmo em ritmo mais lento por causa do feriado de Corpus Christi, na quinta-feira (4), o Senado pode avançar em temas importantes nesta semana. Um deles é o Projeto de Lei de Mediação (PLS 517/2011), que tramita em regime de urgência e segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (P...

Turma descaracteriza grupo econômico com base apenas em existência de sócio em comum

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Engefort Sistema Avançado de Segurança Ltda. da responsabilidade solidária pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a um empregado da Fortservice Serviços Especiais de Segurança S/S Ltda. A empresa tinha sido condenada na...

1ª reunião da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços debate a Simplificação Tributária e aponta caminhos de desenvolvimento

       A 1ª reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), reuniu 120 participantes entre deputados, senadores, autoridades do Poder Executivo, empresários do setor de Comércio e Serviço...

Presidente da ABRAS foi recebido, em audiência, pelo vice-presidente da República, Michel Temer

       O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, esteve nesta quinta-feira (28/5), no Palácio do Planalto, em audiência, a convite do vice-presidente da República, Michel Temer. Na reunião foram tratados temas como o momento atual do setor supermercadis...

Nova versão do PJe contará com mecanismo de busca de jurisprudência

Um pesquisador de jurisprudência é uma das novas ferramentas elaboradas para a próxima versão nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe – versão 1.7.3), sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernizar o Poder Judiciário. Com isso, os...

Comissão de Tecnologia da OAB aponta propostas para otimizar PJe

Reunidos em Vitória na segunda e terça-feira (25 e 26/5), os membros da Comissão Especial de Direito de Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil apresentaram suas propostas para melhorar e solucionar problemas do processo eletrônico, especialmente o PJe, de...

Declaração de inconstitucionalidade não atinge a coisa julgada, diz STF

Decisões do Supremo Tribunal Federal tomadas em controle concentrado de constitucionalidade não atingem decisões judiciais transitadas em julgado. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (28/5), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal. O Supremo seguiu, à unanimidade, o ...

TRT-10ª - Justiça do Trabalho condena motorista a ressarcir empregador por multas de trânsito

Havendo previsão em contrato de trabalho, é lícito o desconto salarial decorrente de prejuízo causado, de forma culposa, pelo empregado ao empregador. Com esse fundamento, o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou um motorista con...

Clientes de planos de saúde vão ter mais informações para avaliar serviços

Os segurados de planos de saúde suplementar vão contar agora com mais informações sobre as operadoras para que, na hora de trocar de plano ou fechar um contrato, poder avaliar a qualidade do serviço. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou hoje (28) uma atu...

Não deve incidir ICMS em compras com cartões de lojas

Está em julgamento perante a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 514.639/RS, a incidência do ICMS no âmbito dos acréscimos financeiros decorrentes do financiamento das operações de compra feitas com cartão de crédito emitido pela própria empresa ...

Banco é condenado por bloqueio on-line equivocado

Sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Capital julgou parcialmente procedente a ação movida por L. de M. da S. e P.H. da S. contra banco em razão de bloqueio judicial de valores em nome de outra pessoa feito erroneamente na conta dos autores. O banco foi condenado a restituir R...

STF - Plenário aprova mais duas súmulas vinculantes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão extraordinária realizada quarta-feira (27), duas novas Súmulas Vinculantes (SVs). Os novos verbetes tratam da natureza alimentar dos honorários advocatícios, com a quitação deles por meio de precat&oa...

Senado aprova MP que muda regras do cálculo do fator previdenciário

O plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 664, que estabelece mudanças nas regras para acesso de cônjuges de trabalhadores à pensão por morte e auxílio-doença. Na Câmara, a MP recebeu emenda que também modifica as regras do fator previdenci...

Nulidade de citação permite a desconstituição da sentença

Nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de validar o defeito de citação. Assim, a nulidade de citação permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da a&cc...