Segunda Seção aprova três novas súmulas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. Sú...

Preparo admite complementação posterior à interposição do recurso

O recolhimento apenas das custas ou do porte de remessa e retorno ou de alguma outra taxa recursal representa preparo insuficiente, admitindo-se a complementação. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial que teve como relat...

CCJ aprova equiparação do TST aos demais tribunais superiores

PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em Plenário A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 12, a admissibilidade da PEC 11/15, já aprovada pelo Senado. A proposta inclui o TST na lista dos órgãos do Poder Judiciário . O texto ...

Tempo de deslocamento até o trabalho pode ser pago pela média

Acordado em negociação coletiva, o tempo médio de deslocamento pode ser considerado para o pagamento do tempo gasto do trajeto de ida e volta ao trabalho. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou pedido de funcion&aac...

CI pode aprovar redução de ICMS para quem produz a própria energia

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) se reunirá na próxima terça-feira (20) com dois projetos na pauta. O principal deles é o PLS 249/2014, que reduz a cobrança de ICMS para pessoas e empresas que investem na geração da própria energia. A pr...

Comissão aprova isenção do IR de rendimentos em poupança de microempresas

É comum microempresários desconhecerem que os depósitos em cadernetas de poupança realizados por empresas são tributados para fins do Imposto de Renda e não têm rendimento mensal, mas apenas trimestral, diz relator da proposta A Comissão de Desenvolvimento Econ&o...

OAB criará grupo para monitorar crimes na internet

A Ordem dos Advogados do Brasil vai criar um grupo para acompanhar e monitorar crimes na internet. Além disso, o grupo irá discutir formas de aprimorar investigações e garantir a responsabilização de quem pratica tais delitos.   A OAB aponta haver muita dificuldade para ...

Câmara aprova projeto que suspende prazo de processo fiscal em fim de ano

O fim de ano nos escritórios de advocacia da capital de São Paulo deve passar a ser um pouco menos movimentado. Um projeto de lei, aprovado na quarta-feira pela Câmara Municipal de São Paulo, deve minimizar a tradicional correria de tributaristas e empresas na preparação de defe...

Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos

A cláusula de seguro de vida que aumenta o valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado só é abusiva quando imposta a pessoas com mais de 60 anos e que tenham mais de dez anos de vínculo contratual. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal d...

Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das SA

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) às sociedades limitadas para suprir lacunas em sua regulamentação legal. &nbs...

Trabalhar durante as férias gera pagamento em dobro do período de folga

Trabalhar durante as férias gera pagamento em dobro do período de folga mais um terço do total. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) a pagar uma jornalista que trabalhou aos fins de sem...

7ª Turma decide: é possível cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade

A 7ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto de relatoria da juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, entendeu ser possível a acumulação do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade, em interpretação evolutiva do artigo 193, par...

Câmara derruba alteração no pagamento do auxílio-doença

Depois de perder a votação da Emenda que derruba o fator previdenciário, o governo sofreu novo revés durante a votação dos destaques da Medida Provisória (MP) 664/14, que alterou as regras para a concessão da pensão por morte e do auxílio-doen&c...

Câmara aprova emenda que derruba fator previdenciário

Por 232 a favor, 210 contra e 2 abstenções o plenário da Câmara aprovou uma emenda que modifica o fator previdenciário. A emenda constava na Medida Provisória (MP) 664/14 cujo texto-base foi aprovado antes pelos deputados. O governo que comemorou a aprovação da MP ...

Câmara aprova MP que altera regras para concessão de pensão por morte

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (13), por 277 votos a favor, 178 contra e uma abstenção, o texto base da Medida Provisória (MP) 664/14, que altera as regras para a concessão de pensão por morte, seguro-defeso e auxílio-doença. Os deputados d...

Título executivo extrajudicial com cláusula arbitral pode ser executado no Judiciário

Mesmo quando há previsão de arbitragem no contrato, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), t...

Receita Federal tenta se aproximar de contribuinte e elevar arrecadação

A Receita Federal decidiu encurtar a distância e reduzir o formalismo no trato com os grandes contribuintes. Norma publicada nesta semana estabelece que a fiscalização poderá telefonar para esclarecer informações repassadas por meio de declarações fiscais. Antes, p...

CCJ aprova obrigatoriedade de testes em produtos agropecuários importados

Projeto de lei que torna obrigatória testes em produtos agropecuários in natura ou nos semiprocessados importados foi aprovado hoje (13), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O objetivo da proposta é a análi...

Julgamento de recurso que discute exigência antecipada de ICMS por meio de Decreto tem pedido de vista:

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (13) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598677, em que se discute a constitucionalidade da exigência, por meio de decreto do governo do Rio Grande de Sul, de antecipação do pag...

Código Penal volta para CCJ do Senado e só será votado daqui a 30 dias

O projeto de lei que trata do novo Código Penal não será votado hoje (13), como estava previsto na pauta do plenário do Senado. Um requerimento aprovado pelos senadores fez com que o texto volte para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (...