Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena

Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiç...

Diarista que trabalhou 11 anos na mesma casa tem vínculo de emprego reconhecido

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de empregada doméstica a uma trabalhadora fluminense que prestou serviços unicamente para uma mesma empregadora por três vezes na semana durante onze anos. A relação de emprego aconteceu no período de 2...

Reajuste da mensalidade de plano de saúde por idade não é medida abusiva

Reajuste de mensalidade em planos de saúde devido à idade do segurado não é medida abusiva. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que acolheu recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional para reformar decisão que repr...

Advogado pode fazer publicidade no Facebook

Consideração consta em ementário da 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.   “É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicid...

OAB disponibiliza livro sobre o PJe para download grátis

O livro “Processo Judicial Eletrônico”, coletânea coordenada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo presidente da Comissão Nacional de Tecnologia da Informação da OAB, Luiz Cláudio Allemand, já se encontra disponíve...

ABRASEL lança manifesto Simplifica Brasil

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) lançou manifesto formulado pelo seu presidente, Paulo Solmucci, sobre a nova campanha da entidade: Simplifica Brasil. Clique abaixo e confira na íntegra todo o texto.     * Paulo Solmucci   O jeito A...

ENS/ABRAS e Rede Brasil realizam curso de formação de multiplicadores de gerentes de supermercados

   Curso de formação de multiplicadores de gerentes de supermercados, realizado na sede da ABRAS em São Paulo   A Escola Nacional de Supermercados (ENS), da ABRAS, em parceria com a Rede Brasil, iniciaram na última quinta-feira (23/4) um importante projeto...

ABRAS e UNECS apresentam Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo amanhã em Brasília

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza amanhã (28/4), em parceria com a União Nacional das Entidades de Comércio (UNECS), o Encontro Político-Empresarial Ranking ABRAS 2015. O evento acontece às 20h, no Dúnia City Hall, em Brasília-DF. No...

ABRAS inicia Pesquisa Índice de Confiança do Supermercadista

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em parceria com a GfK, iniciou a Pesquisa Índice de Confiança do Supermercadista. O objetivo é identificar o sentimento dos empresários de supermercados em relação às perspectivas de desempenho do setor, con...

Ministros da 1ª Seção do STJ aprovam três súmulas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na semana passada três súmulas. Duas delas envolvem temas tributários - uma define a base de cálculo do ISS das empresas que fornecem mão de obra e a outra estabelece qual taxa de juros deve ser aplicada...

Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é constitucional a cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, ser&aacu...

Trabalhadores do lar também podem requerer aposentadoria

Trabalhadores do lar (donas e donos de casa) também podem requerer aposentadoria. A possibilidade é válida mesmo que não haja recebimento de renda. Para tal, é necessário se inscrever como contribuinte facultativo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagar as contribu...

Renúncia à estabilidade acidentária só é admitida com prova clara da vontade do empregado de encerrar o contrato

Estabilidade acidentária é a garantia de emprego concedida pelo artigo 118 da Lei 8.213/91, que assegura ao empregado acidentado no trabalho estabilidade pelo prazo mínimo de 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário. Por se tratar de um direito disponível...

Mesmo diferença de mais de dois anos na empresa permite equiparação salarial

A equiparação salarial em cadeia pode ser concedida mesmo que o funcionário que pediu o aumento tenha entrado na empresa mais de dois anos depois do colega cujo salário é usado como parâmetro, decidiu o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, foi restabelecida decis...

Uso do Sistema Mediador para envio de normas coletivas é obrigatório

O uso do Sistema Mediador para envio de normas coletivas pelos sindicatos é obrigatório e o procedimento não representa cerceamento da atividade sindical. Assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado j...

Julgamento sobre aplicação de indexador para correção no IR é suspenso

O julgamento da aplicação de indexador para correção monetária no Imposto de Renda das pessoas jurídicas foi suspenso nesta quinta-feira (23/4), por falta de quórum, na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal. O Recurso Extraordinário  foi i...

Marco Civil da Internet completa um ano com regulamentação pendente

Um ano depois da publicação do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2013 que trata do funcionamento da internet no país é considerada um avanço na legislação brasileira. A norma, porém, ainda necessita de regulamentação para que possa...

Advogados podem usar WhatsApp para acompanhar processos em Vara de SP

A 7ª Vara Criminal Federal em São Paulo passou a permitir que Advogados, procuradores e o público em geral usem o aplicativo WhatsApp para receber e enviar mensagens sobre processos que tramitam ali. A prática já vinha sendo adotada, mas foi oficializada neste mês em portaria assi...

Receita amplia isenção de IPI a veículo de taxistas e de pessoas com deficiência

Os taxistas e as pessoas com deficiência terão mais prazo para pedir a isenção de impostos na compra de veículos. A Receita Federal ampliou, de 180 para 270 dias, a validade da autorização de aquisição de veículo sem o Imposto sobre Produtos Industria...

Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em três anos

A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores de seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Super...