Resolução do STJ para agilizar devolução de pedidos de vista entra em vigor

Resolução publicada nesta quarta-feira (22), no Diário da Justiça, regulamenta a mudança no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece prazo para a devolução de processos com pedidos de vista. De acordo com a Norma, assinada pelo Presi...

Governo e caminhoneiros destoam em discurso sobre o resultado de reunião

O Ministério dos Transportes e a Secretaria-Geral da Presidência da República divulgaram notas na tarde de hoje (22), depois da reunião com representantes dos caminhoneiros, nas quais explicam que o governo federal atendeu as reivindicações dos caminhoneiros, apesar de um dos po...

TJDFT - Cobrança de uma só vez de compra parcelada no cartão gera dano moral

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis condenou o Banco I. a pagar indenização por danos morais à Cliente que parcelou compra no cartão de crédito e teve a cobrança do valor realizada em parcela única. A decisão do Colegiado reformou a sente...

Mantida decisão que negou a Corretor de imóveis vínculo empregatício com imobiliária

A 3ª Câmara do TRT-15 negou o recurso de um corretor de imóveis, afirmando ser a Justiça do Trabalho incompetente, no caso, para julgar os pedidos do trabalhador. De acordo com o relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o corretor não era empregado da im...

Presidência da ABRAS é recebida em audiência por ministro da Pesca, Helder Barbalho

   Vice-presidente , Mário Habka, presidente Fernando Yamada, ministro Helder Barbalho e diretor de engenharia de pesca do MPA, Sebastião Saldanha Neto   Na última quinta-feira (16/4), o presidente da ABRAS, Fernando Yamada e o vice-presidente da entidade, M&...

ASPB promove hoje e amanhã 5º Encontro de Supermercados do Sertão

           Começa hoje (22) o 5º Encontro de Supermercados do Sertão na cidade de Patos, interior da Paraíba. Promovido pela Associação Paraibana de Supermercados (ASPB) e Associação Paraibana de Atacadist...

Câmara retoma hoje votação da lei da terceirização

BRASÍLIA - Depois de um impasse na semana passada que levou ao adiamento, os deputados devem retomar nesta quarta-feira, 22, a votação do texto que regulamenta e amplia a terceirização no mercado de trabalho do Brasil. O líder do governo na Câmara, deputado José Gu...

Caminhoneiros querem tabela de frete mínimo e ameaçam parar no dia 23

Os caminhoneiros ameaçam parar novamente a partir desta quinta-feira (23) caso não tenham suas reivindicações atendidas pelo governo federal. Nesta terça-feira (21), termina o prazo pedido pelo governo para tentar um entendimento com o setor de cargas e atender à principal reiv...

Norma de ICMS para vendas pela internet pode gerar ações judiciais

O texto da Emenda Constitucional nº 87, que cria regras para a repartição do ICMS no comércio eletrônico pode gerar novas disputas judiciais. Publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, a norma estipula a forma de divisão do imposto entre os Estados de orige...

Tributaristas divergem sobre prazo para nova regra do ICMS entrar em vigor

Publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (17/4), a Emenda Constitucional 87/2015 vai mudar a regra de distribuição Imposta sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de comércio eletrônico. De acordo com a...

Contribuição ao Finsocial tem limite de 0,5% da receita bruta, diz TRF-2

A contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) deve incidir conforme as regras do Decreto-Lei 1.940/82, que prevê uma alíquota de 0,5% sobre a receita bruta das vendas de mercadorias. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou senten&cced...

STJ - Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados

A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, não admitiu recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que, para evitar a bitributação, reconheceu a não incidência de IPI sobre a co...

Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ acolheu parcialmente apelação de uma correntista, surpreendida com a retenção de valores pelo banco com que mantinha vínculo, sob o argumento de que deveria saldar a dívida deixada pelo cônjuge falecido.   "Ao banco...

Emenda transfere ICMS do comércio eletrônico da origem para o destino

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (16/4) a Emenda Constitucional 87, que determina uma nova regra em compras feitas pela internet e por telefone: o Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) será gradualmente transferido do estado de origem para o de desti...

Decreto regulamenta trechos da nova Lei dos Caminhoneiros

BRASÍLIA - O governo federal publicou nesta sexta-feira, 17, no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 8.433, que regulamenta trechos da nova Lei dos Caminhoneiros, sancionada no mês passado e que também dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. ...

TRT-10ª - Empregado substituto deve receber mesmo salário do que foi substituído

Um assistente fotográfico da Editora J. B. Ltda. receberá as diferenças salariais referentes ao período em que substituiu o operador de Photoshop, afastado temporariamente para exercer mandato sindical. A decisão foi do juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, Fran...

Câmara aprova aumento de pena para receptação de mercadorias roubadas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei 8137/14, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que aumenta as penas para o crime de receptação de mercadorias roubadas. O projeto tramitava em conjunto com o PL 779/95, que também aumentava a pena. A ...

Banco é responsável por possíveis falhas em caixa eletrônico

Em casos onde o cliente saia lesado devido ao mau funcionamento de caixas eletrônicos, o banco será responsabilizado por todos inconvenientes ocorridos. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª região, com base na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiç...

Comissão da OAB propõe atualização na Lei de Processo Eletrônico

Em busca de melhorias para o sistema do processo eletrônico, uma comissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil elaborou proposta de alterar a Lei 11.419/2006, que trata do tema. A proposta inicial foi criada pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informaç&atild...

7ª edição do Supervendas começa em Sergipe

   Abertura da 7ª edição do Supervendas em Sergipe     A solenidade de abertura do Encontro de Negócios dos Supermercadistas, Atacadistas e Distribuidores (Supervendas) aconteceu na noite de ontem (15), no Centro de Convenções de Sergipe...