Camex triplica limite para enquadramento de microempresa exportadora

As Empresas que exportam até US$ 3 milhões por ano poderão ser enquadradas no conceito de micro, pequena e média empresa. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou o aumento do limite anual de exportação para o enquadramento dessas empresas. Até agora, o...

Não incidem tributos de importação sobre mercadoria objeto de perdimento

Não há incidência do Imposto de Importação nem da contribuição para o PIS/Cofins quando o Fisco tiver decretado o perdimento das mercadorias. Assim, a 20ª Vara Federal de Curitiba condenou a União a devolver os valores recolhidos indevidamente por um...

MPF quer fim de Sistema paritário entre Fisco e Contribuintes no Carf

O Ministério Público Federal quer o fim do sistema paritário de representantes da Receita Federal e contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O pedido foi feito por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região em ofício a...

Advogados de São Paulo pedem recesso forense de 30 dias em cortes trabalhistas

Cinco entidades da advocacia de São Paulo se uniram para pedir aos tribunais regionais do trabalho da 2ª (SP) e da 15ª região (Campinas) 30 dias de férias para a categoria com a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de 2016. O pedi...

AASP, TJSP e Ministério da Justiça assinam acordo para a criação de centros de mediação e conciliação

A AASP, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, assinaram nesta segunda-feira, 4/5, Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de conjugar esforços para a criação de espa&...

Produtos diferentes, mas do mesmo nicho, não podem ter nome igual

Ao ler o mesmo nome em produtos diferentes — de um mesmo nicho de mercado —, o consumidor é levado a acreditar que eles são produzidos pela mesma empresa. Em linhas gerais, é o que diz a decisão da da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proibiu a Indú...

Execução deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção

Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiç...

Câmara de arbitragem é proibida de tentar resolver conflitos trabalhistas

A Câmara de Mediação de Arbitragem de Minas Gerais está proibida de promover arbitragem para solução de conflitos individuais trabalhistas, inclusive após o término do contrato de trabalho, pois o princípio de proteção do empregado inviabiliza ...

Abertura da APAS 2015 reúne empresários e executivos do varejo em São Paulo

Começou nesta tarde a 31ª edição da APAS - Congresso e Feira de Negócios em Supermercados, no Expo Center Norte, em São Paulo. Durante a solenidade de abertura, que reuniu empresários e executivos do varejo de várias partes do país, o presidente da Associa&cc...

Contribuintes podem retificar declaração do IR a partir de hoje

Os contribuintes que precisam retificar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2015 podem fazê-lo a partir das 8h de hoje (4). Quem não entregou a versão original do documento até a última quinta-feira (30), quando acabou o prazo, também poder...

Congresso prorroga vigência da MP do Imposto de Renda

BRASÍLIA - O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a Medida Provisória 670, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Editada em 10 de março, a MP aplica uma correção...

STF considera válida cláusula de renúncia a direitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida cláusula que estabelece renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI). A decisão foi unânime e contrária ao entendimento consolidado pelo Tribunal Superior...

Justiça Federal irá pagar cerca de R$ 14 bilhões em precatórios da União em 2015

Os tribunais regionais federais têm previsão para pagar em 2015 um total aproximado de R$ 14.387.741.168,00, referentes a precatórios no âmbito da Justiça Federal, em todo o país. Após reunião com a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o Conselho da Justiça ...

Reformada decisão que considerou indevido protesto de cheque após prazo de apresentação

É possível o protesto de cheque após o prazo de apresentação, mas antes de expirar o prazo prescricional da ação cambial de execução. Esse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmad...

Gorjeta engloba a remuneração dos empregados de hotéis, bares e restaurantes

A 8º Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que a gorjeta, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, tem natureza salarial e engloba a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes. A decis&atil...

DNIT é condenado a indenizar motorista por acidente de carro em rodovia federal mal conservada em Assis (SP)

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) pagar uma indenização de cerca de R$ 18 mil a um motorista por danos materiais, em decorrência de acidente de veículo ocorrido na rodovia B...

Novidade no peticionamento eletrônico: individualização de documentos facilita o trâmite processual

Desde o último dia 17, o Tribunal de Justiça de São Paulo, com a disponibilização de nova ferramenta no sistema de peticionamento eletrônico, busca mais conforto e facilitação para os advogados e mais agilidade no trâmite processual. As novas etiquetas, com m...

Lei das antenas vai permitir o aumento do número de pontos de transmissão

A Lei Geral das Antenas, sancionada na última quarta-feira (22/4), fomentou a expectativa de que essa regulamentação promova a melhoria do serviço prestado pelas empresas. Também é esperado que a desburocratização possibilite o aumento do número de pon...

Viajante que perde voo por fazer check-in tarde não será indenizado

Passageiro que perde vôo internacional por não ter feito check-in com duas horas de antecedência, conforme recomendado pela companhia aérea, não deve ser indenizado.  Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Brasília (DF) julgou improceden...

5ª Turma: exercício das atividades de auxiliar administrativo em diversos setores não configura acúmulo de funções

Inconformado com a sentença de primeira instância, que julgou improcedentes as pretensões da reclamação trabalhista, um ex-empregado de uma firma de engenharia apresentou recurso ordinário ao TRT da 2ª Região. O recorrente alegava que atuou como auxiliar administrat...