Familiar que usufruía do serviço doméstico é considerado empregador

A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário interposto por familiar que alegava não ser o empregador, ainda que tenha usufruído dos serviços da empregada doméstica contratada pela mãe. N...

Trabalho aos domingos e feriados: regra incentiva o diálogo entre trabalhadores e empregados

  O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou as regras para a concessão de autorização transitória de trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos. A partir de agora, será concedida a autorização também aos empregadores que estabelecerem ...

Aprovada proibição de desconto salarial de falta causada por greve

    Fica proibido o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de paralisação total do transporte público. É o que determina o PLS 210/2014, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (8), em caráter termina...

MP permite veto à correção de salário mínimo para aposentados, diz líder

  O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), disse hoje (9) que uma mudança na medida provisória que (MP) estabelece a política de reajuste do salário mínimo permite que a presidenta Dilma Rousseff vete o mesmo tipo de correção para os ...

Mais da metade dos TJs reduziram número de recursos no STJ

  Mais da metade dos 27 tribunais de justiça do país reduziu o número de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça no ano passado. Segundo levantamento do próprio STJ, os tribunais dos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina foram os que envi...

MTE regulamenta condições de Segurança e Saúde em locais de descanso de motoristas

  Portaria define requisitos para instalações sanitárias, ambientes de refeições e fornecimento de água potável, além de prazos de adaptação     Brasília, 09/07/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (...

Projeto obriga comerciantes a afixar validade de produtos com código de barras

  O consumidor poderá ter informação sobre a validade dos produtos com código de barras junto aos preços afixados nos estabelecimentos comerciais. É o que prevê o Projeto de Lei 91/15, apresentado pelo deputado Adail Carneiro (PHS-CE).   O projeto altera a Le...

Reafirmada constitucionalidade de lei estadual sobre devedores contumazes de ICMS

  O Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada na última segunda-feira (6/7), julgou uma arguição de inconstitucionalidade sobre os artigos 2º e 3º, da Lei Estadual nº 13.711/2011, bem como o Decreto Estadual nº 48.494/2011. A lei trata ...

Aprovado no Senado, projeto proíbe planos de classificar doença congênita como 'preexistente' para negar tratamento

  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na quarta-feira (8), projeto que proíbe a caracterização, pelos planos de saúde, de doenças e malformações congênitas como “doença preexistente” e torna obrigatórias a ...

Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele.   De acordo com o colegiado, no ...

ABRAS realiza evento para debater alternativas de redução do HCFC-22

        A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou ontem, 7 de julho, debate sobre os acordos setoriais referentes ao Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH), que determina metas de redução para o consumo d...

Abertura da Super Acaps PanShow reúne empresários e políticos no Espírito Santo

       Solenidade de abertura da Super Acaps Panshow A 29ª edição da Super Feira Acaps PanShow começou na tarde de ontem (7) no Carapina Centro de Eventos, em Serra (ES). A solenidade de abertura reuniu empresários do ...

Empresas e Centrais aprovam Programa do Governo de Proteção ao Emprego

Entidades empresariais e centrais sindicais consideram positiva a Medida Provisória (MP) que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) para evitar demissões de trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras temporárias. A MP foi publicada hoje (7) no Di&aacut...

PPE pode inibir ação contra redução salarial

De acordo com especialistas, empresas devem ficar atentas à variação da folha de pagamentos já que ainda não ficou claro como será feito o recolhimento de contribuições e impostos sobre valor.   São Paulo - Acordos coletivos firmados no âmbito ...

STF aprova 16 novas Súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes (SVs). Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF, dentre os quais estão serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em ...

Contribuinte e Receita não podem resolver conflitos por Mediação

Conflitos entre contribuintes e a Receita Federal não poderão ser resolvidos por meio de mediação. Apesar de a Lei nº 13.140 - Lei da Mediação -, em uma primeira leitura, induzir à possibilidade de negociação, não será possível lev...

Receita Federal libera consultas ao 2º lote do Imposto de Renda 2015

Dinheiro estará disponível para saques a partir do dia 15 de julho. Lote também contempla as restituições dos exercícios de 2008 a 2014.   A Receita Federal liberou nesta quarta-feira (8), às 9h, as consultas ao segundo lote do Imposto de Renda de 2015...

Greve paralisa Agências do INSS em 19 Estados, diz Sindicato

Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entraram hoje (7) em greve por tempo indeterminado. Eles reivindicam reajuste salarial de 27,5% e melhores condições de trabalho. De acordo com a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Sa&uacut...

Indústria não responde por dívida trabalhista de Empresas Subcontratada

Em contratos entre empresas em que uma delas se compromete a fornecer produtos acabados, diferentemente dos casos em que há fornecimento de mão de obra, não cabe à contratante assumir dívidas trabalhista da contratada. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior d...

Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e...