Ministro da Fazenda anuncia pacote de aumento de impostos

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, acabou de anunciar nesta segunda-feira (19) uma série de aumentos de impostos, que deve incrementar o caixa do governo em R$ 20 bilhões neste ano.   O pacote incluiu a volta da Cide (tributo regulador do preço de combustíveis), zerada desde 2012, e...

Maior parte do aumento tributário só entra em vigor em junho

O aumento de tributos anunciado hoje (19) pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, entrará em vigor de forma escalonada. Por causa da regra da noventena, que estabelece que a criação ou mudanças na base de cálculo de contribuições só podem ser efetivadas 90 dias de...

Marco Civil da Internet e Proteção de Dados Pessoais vão a debate público

MJ inicia no dia 28/1 as discussões sobre os temas. Portal na internet irá captar contribuições da sociedade   Brasília, 15/1/15 – O Ministério da Justiça inicia no dia 28 de janeiro os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Ci...

Empresa não precisa recolher multa adicional sobre FGTS paga em demissões sem justa causa

JF considerou que a própria Administração Pública admite o desvio de finalidade da contribuição.   A juíza Federal substituta Tatiana Pattaro Pereira, da 26ª vara de SP, deferiu tutela antecipada para que empresa deixe de recolher a multa adici...

Lei paulista regulamenta inclusão de Consumidores nos cadastros de proteção ao crédito

Consumidor terá prazo mínimo de 15 dias para quitar o débito antes de ser efetivada a inscrição.   A lei 15.659, de 9 de janeiro de 2015, regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao créd...

Parcelar dívida na Receita permite exclusão em cadastro do Serasa

O contribuinte que tem dívidas tributárias e decide parcelar o pagamento em Programa da Receita Federal deve ter o nome excluído do cadastro do Serasa. Com esse entendimento, o desembargador federal Marcio Moraes, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou qu...

STF retoma este ano processos de grande repercussão para Empresas

Empresários esperam que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida este ano disputas que podem reduzir encargos e, com isso, elevar a competitividade das Companhias. "O que hoje mais atormenta o empresariado são os aspectos trabalhistas e tributários. Mas dependendo da companhia, essa ordem pode ser i...

MTE divulga nova tabela do Seguro-Desemprego

Valor máximo da parcela do benefício alcança R$ 1.385,91 e tem como base o INPC   Brasília, 12/01/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou a tabela do seguro-desemprego que vigora a partir de 11 de janeiro. O reajuste segue as recomendaç&o...

Mudança no Seguro-Desemprego pode atingir 26,58% dos trabalhadores

Análise é do Ministério do Trabalho e Emprego, que aplicou as novas regras na base de dados do benefício.   Brasília, 16/01/2015 - As novas regras para a concessão do Seguro Desemprego, fixadas pela MP 665, podem diminuir o acesso ao benefício em 26,58%....

Micro e pequenas empresas têm até o dia 30 para aderir ao Simples Nacional

As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Simples Nacional terão até o próximo dia 30 para fazer o pedido. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% o imposto .   O Simples Naci...

Segurança jurídica será marca de novo código no Direito do Trabalho

Para especialistas, novas regras processuais irão obrigar juízes a observar mais de perto decisões dos tribunais superiores. Hoje, sentenças ainda variam conforme a visão de cada magistrado   São Paulo - O maior respeito à jurisprudência deve ser uma das mar...

Padrão contábil vai alavancar ramo tributário

Tributaristas alertam que apesar do longo período de transição, implementação do modelo IFRS vai dificultar cálculo de impostos. Muitas das regras foram publicadas apenas nos últimos meses   São Paulo - O padrão contábil internacional, obrigat...

Publicada Portaria 2018/2014 que determina o registro mensal de dados atualizados de acidentes de trabalho

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.018, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014   Altera a Norma Regulamentadora nº 4 (NR4) - SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, e dá outras providências.   O...

Publicada Portaria que aprova regras para a imposição de multas administrativas, previstas na legislação...

... trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico     MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PORTARIA Nº 2.020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014   Aprova regras para a imposição de multas administrativas, previstas na l...

Publicada Portaria que disponibiliza para Consulta Pública o texto técnico básico para elaboração ao Anexo I da NR-24,...

... referente às Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em Atividade Externa.   MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA N.º 458, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 &n...

Governo publica Decreto que reajusta salário mínimo para 2015

Salário mínimo passará de R$ 724 para R$ 788 em 1º de janeiro. Decreto foi publicado no 'Diário Oficial da União' desta terça-feira (30).   Foi publicado nesta terça-feira (30) no "Diário Oficial da União" decreto presidencial que re...

Interrupção (recesso) INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS

Comunicamos a todos que, tendo em vista o período de recesso do Judiciário e Suspensão dos Prazos Processuais, bem como o recesso do Poder Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS ficará suspenso no período de 22/12/2014 até 19/01/2015....

Suspenso anexo V da NR-16 - Atividades Perigosas em Motocicleta

(ABAIXO A PORTARIA QUE SUSPENDEU E A PORTARIA SUSPENSA)     MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.930, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014   Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014.   O MINISTRO DE ESTAD...

Plataforma Consumidor.gov passa a contar com o apoio do TJSP

A Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, e o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP),  Desembargador José Renato Nalini, assinaram termo de cooperação técnica em cerimônia realizada na tarde des...

São Paulo vai multar excesso de consumo de água em até 50%

O governador Geraldo Alckmin anunciou hoje (18) multas para as pessoas que aumentarem o consumo de água nas cidades atendidas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Quem aumentar o consumo em até 20% acima da média terá a conta elevada em 20%. Aque...