Instrução da Receita adequa mudanças de critérios contábeis

BRASÍLIA - A Receita Federal esclareceu que a Instrução Normativa 1.544, publicada nesta terça-feira, 27, no Diário Oficial da União (DOU), atualiza a legislação em vigor para adequá-la à nova definição de receita bruta e...

Lojistas questionam lei paulista sobre proteção ao crédito

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5224) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 16.659/2015, de São Paulo, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de nomes de consumidores nos cadast...

PEC do ICMS eletrônico pode ser votada em 2º turno neste semestre

Proposta busca dividir, de forma gradual, o produto da arrecadação entre o estado de origem e o de destino das mercadorias vendidas pela internet ou por telefone.   A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ...

Prazo final para adesão ao Simples

Os donos de micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, e que ainda não optaram pelo regime simplificado, terão mais três dias para pedir adesão ao Simples Nacional. A opção deve ser solicitada pelo site.   Em nota, o Sebrae informou q...

Receita libera consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda 2014

A Receita Federal libera hoje (28) a consulta ao primeiro lote de restituições liberadas da malha fina relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física 2014 . Estão também no lote declarações liberadas da malha no período de 2008 a 2013.   De acordo co...

TRT-10ª - Dispositivo da CLT não obriga empregadores a gratificarem empregados de confiança

Na primeira sessão colegiada de 2015, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que negou pedido de uma coordenadora de curso de Enfermagem que pretendia receber gratificação de 40% do salário, por exercer cargo de confian&cc...

Deputados tomam posse e elegem presidente da Câmara neste domingo

Pela manhã, parlamentares assumirão seus mandatos para a legislatura de 2015 a 2019; à tarde, será realizada a eleição dos integrantes da Mesa Diretora, com quatro candidatos à Presidência. A posse dos candidatos eleitos para ocupar as 513 cadeiras da Câmar...

Pensão por morte só é concedida aos filhos até os 21 anos de idade

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença parcialmente para conceder a viúva o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, desde a data do óbito de seu marido, ocorrido em 19/02/1995. A decisão també...

Negada liminar em reclamação que alega descumprimento de súmula do STF sem efeito vinculante

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar que buscava suspender decisão da Justiça Federal que negou a uma empresa a liberação de mercadorias importadas sem o depósito prévio dos valores em favor do fisco. Na decis...

Sem prova de agiotagem, dívida representada por cheque e nota promissória é devida

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve sentença que constituiu cheque e nota promissória em título executivo, não obstante a insurgência do devedor, que garantiu ser vítima de agiotagem. "A alegação de que a nota promissória advém d...

Vendas do setor acumularam alta de 2,24% em 2014

As vendas do setor supermercadista apresentaram crescimento de 2,24% em 2014 (janeiro a dezembro), na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje, em coletiva de imprensa em São Paulo. Em 2013, o setor havia crescido ...

BNDES e ABRAS: reunião focada na evolução do setor

Finame e estudo de novo fundo de investimento foram temas da reunião        Fernando Yamada, Luciano Coutinho, João Sanzovo e Márcio Milan   Diretores da ABRAS foram recebidos pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ&oci...

Ministério da Fazenda - Receita e PGFN editam regras para parcelamento de débitos sobre a renda da pessoa jurídica

PORTARIA CONJUNTA N° 148, DE 26 DE JANEIRO DE 2015   Dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de ...

Ministério da Fazenda - Receita altera regras da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.544, DE 26 DE JANEIRO DE 2015   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas...

Governo vai recuar no seguro-desemprego

Após polêmica de Joaquim Levy na semana passada, Planalto considera que terá de ceder para aprovar projeto Mudança pode envolver período de carência para concessão do benefício na primeira solicitação do trabalhador   O governo já admite...

Câmara pode votar neste ano a Lei das Cooperativas

O projeto com novas normas para o funcionamento das cooperativas e que foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos em dezembro do ano passado pode seguir para o exame dos deputados nos próximos dias. A proposta (PLS 3/2007) tem caráter terminativo e só terá que passar por ...

Projeto subordina bancos ao Código de Defesa do Consumidor

Aguarda deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que caracteriza como relação de consumo as atividades exercidas pelas instituições financeiras junto a terceiros, sujeitando-as às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumi...

Há 20 anos em análise na Câmara, redução da jornada de trabalho aguarda votação

Falta de acordo para inclusão da proposta na pauta do Plenário permanece. Tema deverá voltar a ser discutido em 2015.   A Câmara dos Deputados analisa há exatos 20 anos uma proposta de emenda à Constituição (PEC 231/95) que reduz a carga horária de tr...

Portaria concede prazo adicional ao Grupo de Trabalho sobre trabalho aos domingos e feriados

Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 50, DE 21 DE JANEIRO DE 2015   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, usando da competência que lhe foi atribuída pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, pe...

Lei proíbe frentistas do Rio de abastecer veículos além do travamento automático

Os frentistas do Rio de Janeiro não podem mais abastecer qualquer veículo além do travamento automático da bomba. De acordo com a Lei 6.964/14, que entrou em vigor ontem (21) no Estado, quem descumprir a norma está sujeito a multa de 5 mil Ufirs (R$ 13.559 mil). Se houver reincid&ecir...